Competencia Reu Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 892.1609.2205.0739

801 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 63, §3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEDIADA EM COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE REVELA CLARAMENTE ABUSIVO E CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 999.4433.1980.5437

802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A

materialidade delitiva e a autoria restaram demonstradas pelo que atestam o registro de ocorrência, os termos de declaração e a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima, ouvida em juízo, prestou declarações firmes e harmônicas com o seu depoimento em sede policial, sendo importante destacar o valor probatório do depoimento da vítima no processo penal. A tese defensiva apoia-se na insuficiência probatória, tentando desacreditar a narr... ()

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Doc. 160.2774.2000.2000

803 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Teor.

«A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto tendo em conta a competência dos jurados para o julgamento e a necessidade de manutenção, pelo Juiz Presidente do Tribunal d... ()

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Doc. 206.5382.7003.2000

804 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator está fundamentada na expressiva quantidade de drogas e armas apreendidas na residência da agravante, acusada de integrar organização criminosa comandada pelo seu marido, também indiciado. Além disso, o magistrado de primeiro grau consignou não haver provas que indiquem ser a agravante a responsável por qualquer criança. 2 - Ausente teratologia ou evidente ilega... ()

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Doc. 194.1631.9000.1200

805 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Indeferimento de acesso a elementos de provas não documentados nos autos. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1 - A Súmula Vinculante 14/STF assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 2 - Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 14/STF, porquanto indeferido o acesso da defesa do reclamante a elementos não documentados e... ()

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Doc. 191.3091.8001.6800

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. Ausência de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização da tabela do ECAd para fixação dos preços pela utilização dos direitos autorais. Possibilidade. Lei 12.853/2013 que não altera a competência do ECAd para estipulação dos valores dos direitos autorais. Alegada abusividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A multa prevista no não foi aplicada no presente caso, motivo pelo qual não há interesse recursal quanto ao tema. 2 - A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 284 do STF. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 178.2971.3000.7900

807 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Habeas corpus de ofício. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus, apenas o acórdão de Corte Superior pode ser submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância e desrespeito às regras constitucionais de competência. 2. O agravante obteve acesso aos autos conforme determinado na decisão agravada, não existindo, assim, ilegalidade flagrante capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. 3. Conhecida a... ()

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Doc. 590.5422.1885.5835

808 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO NÃO OCORRIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA GERAL

Em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, a ausência de prova apta a demonstrar a assunção regular do liame autoriza o acolhimento da pretensão. Desconto de baixo patamar realizado uma única competência em detrimento do aposentado atingido, embora indesejado, não é capaz de configurar ilícito moral mesmo quando o benefício atingido qualificar-se como de menor monta. O acolhimento parcial do pedido configura sucumbência... ()

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Doc. 250.6020.1901.9140

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação. Direito autoral. Competência. Faculdade. Local do fato ou domicílio da parte autora. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que se discute a violação de direito intelectual com pedido indenizatório, a parte possui a opção de escolher entre o foro de seu domicílio ou do local do fato. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta Corte. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmen... ()

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Doc. 202.4914.8002.2900

810 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos CTN, art. 142 e CTN, art. 147. Fundamentação deficiente. Nulidade do lançamento. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter incólume o acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III-B. Art. 839 do r ICMS/es (Decreto estadual 1.090/2002) contestado em face dos CTN, art. 149 e CTN, art. 150. Decreto estadual. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - De início, embora a parte recorrente suscite ofensa aos e no corpo da peça de recurso especial, não cuidou de demonstrar em que medida ocorreu a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à nulidade do lançamento realizado, da leitura das razões do Apelo Nobre inadmitido verifica-se que a parte recorrente não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, quais sejam, (i) o amplo contraditório travado em juízo acerca do... ()

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Doc. 210.8080.4518.9909

811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico. Incompetência do juízo de primeiro grau. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Integrante de organização criminosa. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - A alegação concernente à usurpação de competência do Tribunal estadual pelo Juízo de primeira instância não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requ... ()

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Doc. 211.5472.7000.0700

812 - TJMG. Penal. Latrocínio. Nulidade do feito. Incompetência do juízo, por ser o delito em questão um homicídio. Absolvição. Incidente de insanidade mental. Desclassificação para crime menos grave. Participação de menor importância. Perdimento do cargo público. CP, art. 26. CP, art. 92, I. CP, art. 157, § 3º.

«Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio e não por homicídio. Ademais, no caso, a subtração de todos os valores e objetos descritos na denúncia foi o motivo gerador da violência que causou a morte da ofendida, posto que os envolvidos, em tentativa frustrada, queriam ocultar das autoridades competentes a prática do crime em questão. Impossível o decote da causa geral de diminuição, prevista no , devido à co... ()

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Doc. 162.4193.5009.3300

813 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Citação por edital. Comparecimento do réu em juízo por intermédio de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Ordem não conhecida.

«1. A alegada ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo Tribunal estadual, uma vez que já havia sido examinado o writ anterior. Em vista disso, evidencia-se a incompetência desta Corte Superior para examiná-la neste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A citação é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garan... ()

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Doc. 240.3040.1484.4956

814 - STJ. Processual ação anulatória de débito fiscal. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionament o. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, foi provido parcialmente o recurso para que a sentença seja reformada no que tange aos serviços de dedetização e manutenção de máquinas, lubrificação, carga, recarga e assistência técnica, cuja competência para tributação, à míngua de prova em sentido contrário, é do Município de Jandira, restando mantida, a exclusão da cobrança de ISSQN referente às NFs dos serviços de paisagismo, pois a c... ()

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Doc. 240.5270.2989.2942

815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - O acórdão proferido pela Corte de origem não incorreu em nenhum vício previsto no , uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica d... ()

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Doc. 200.9491.2000.5200

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado com intuito de se ver reconhecido o direito das partes agravadas à preferência escolha dos locais de lotação em relação aos candidatos aprovados com classificação inferior Curso de Formação Profissional relativo ao concurso público para provimento dos cargos de Agentes de Polícia Federal e Perito Criminal Federal. 2 - Inicialmente, não cabe a esta Corte avaliar se houve ou não violação do princípio da isonomia, uma ve... ()

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Doc. 142.0061.0009.9000

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Tese de incompetência do juízo da Vara da infância e da juventude. Matéria que não foi suscitada e, tampouco, apreciada na impetração originária. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão da suposta incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para julgar crimes praticados por adultos contra vítimas menores de idade não foi suscitada nas razões do habeas corpus originário e tampouco foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Assim, não há como analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão ... ()

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Doc. 154.0662.5002.2100

818 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dolo direto ou eventual. Matéria afeta ao conselho de sentença. Juízo natural. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Este Superior Tribunal considera que é afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classi... ()

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Doc. 158.6592.9000.6200

819 - STJ. Administrativo. Servidor público federal da Funasa. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Posterior redistribuição aos quadros do Ministério da Saúde. Competência disciplinar. Alteração. Descabimento. Mérito administrativo. Controle judicial. Impossibilidade.

«1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da Saúde consistente no eventual acolhimento do relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, a qual sugeriu a aplicação da pena de demissão à autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei 8.112/90. 2. Todas as malversações imputadas à servidora pública tiveram lugar enquanto desempenhava suas atividades no âmbito da FUNAS... ()

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Doc. 142.0061.0009.2200

820 - STJ. «habeas corpus». Competência do STJ. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da tempestividade do agravo regimental e da apelação. Inocorrência. Nulidade processual. Improcedência. «bis in idem». Ausência de demonstração fática. Precedentes.

«1. As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que em «habeas corpus», o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. 2. É entendimento assente nesta Corte que o agravo regimental previsto no , § 1º é o recurso cabível contra recurso julgado por meio de decisão monocrática, sendo o praz... ()

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Doc. 145.3760.0006.8100

821 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 65, III, d. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante quando de qualquer modo serviu de base para a condenação. Reforma do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. Este Superior Tribunal considera que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente acrescenta teses defensivas discriminantes ou exculpantes, propicia - quando de qualquer modo serviu de base à condenação - a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do (arts. 3º do CPP e 34, XVIII, do RISTJ). 3. A viol... ()

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Doc. 143.6433.4004.6900

822 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Destruição de vegetação protetora de mangue. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Delito permanente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 3. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. O delito previsto no CP, trata de crime permanente, cuja consumação se alonga no tempo em que o ag... ()

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Doc. 160.1573.0003.9500

823 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência da ordem legal afasta o crime previsto no , salvo a ressalva expressa de cumulação. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em funçã... ()

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Doc. 161.6691.3007.0800

824 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Matéria constitucional. STF.

«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do , Código de Processo Civil. 3. A violação d... ()

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Doc. 150.8295.0004.7600

825 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289. Prescrição. Não ocorrência. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Cassação do acórdão que extinguiu a punibilidade dos réus em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Antes da alteração introduzida pela Lei 11.596/2007, este Superior Tribunal e o Supremo Tribunal Federal já haviam consolidado o entendimento de que a expressão sentença condenatória recorr... ()

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Doc. 150.2031.7004.7900

826 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no , salvo a ressalva expressa de cumulação. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função... ()

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Doc. 162.2524.0006.3700

827 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Colisão no trânsito. Reclassificação para homicídio culposo. CTB, art. 302. Despronúncia. Acórdão mantido por seus fundamentos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, não há falar em usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Não é possível o conhecimento de recurso especial que visa à reforma de acórdão pelo qual se desclassificou o delito de homicídio doloso para culposo, na hipótese em que o Tribunal a q... ()

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Doc. 195.2744.8006.7600

828 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado e insider trading. Competência da Justiça Federal. Magnitude da lesão. Interesse da União. Crime contra o sistema financeiro. Distribuição. Varas especializadas. Suposta ilegalidade. Inexistência. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Não há dúvidas de que o mercado de capitais - compreendido como o somatório dos diferentes segmentos do mercado de investimentos - integra a ordem econômico-financeira. No ápice do sistema que regula a atividade financeira estatal, está o Conselho Monetário Nacional, cuja estrutura conta com dois outros órgãos: o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. 2 - É inegável a existência de interação entre o mercado de capitais e a economia como um todo, de... ()

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Doc. 220.9160.6653.2293

829 - STJ. tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1.361, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do cc. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2 - A competência para a análise de norma local em face de Lei, após a Emenda Constitucional 45/2004, foi deslocada para o STF (art. 102, I, «d», CF/88), cabendo ao STJ apreciar os casos em que se julgar válido ato de governo local cont... ()

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Doc. 210.8240.9103.9118

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência da justiça militar. Delito praticado por militar em horário de folga e à paisana. Agravantes com arma da corporação e que se anunciam como militares. CPM, art. 9º, II, «c». No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não restou verificada qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar o deslocamento da competência para a Justiça Comum. Como narrado, os agravantes, embora à paisana e em horário de folga, se utilizaram da influência de seus cargos e de armas da corporação, inclusive, se ident... ()

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Doc. 136.8052.8000.8500

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Prótese. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma e... ()

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Doc. 138.7574.4000.2600

832 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. «A decretação de falência da... ()

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Doc. 210.2063.3004.0400

833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Crimes de quadrilha e corrupção ativa. Operação caixa de pandora. Alegação de descrição de crimes eleitorais na denúncia. Inexistência de apuração dos supostos delitos eleitorais que justificariam o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral por conexão. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

«1 - Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que os feitos de tal natureza são levados em mesa para julgamento, nos termos dos arts. 159 e 258 do RISTJ. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no telepresencial (hipótese dos autos) ou, ainda, no virtual, prevalece a disposição específica do Regimento Interno relativa aos processos pen... ()

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Doc. 220.2170.1487.9748

834 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Captação de clientela. Constrangimento. Má-fé. Infração disciplinar. Competência da oab. Compensação por danos morais.

1 - Sob a perspectiva da , II, análise da condenação do recorrente ao pagamento de compensação por danos morais ao recorrido, pela cobrança indevida de honorários advocatícios. 2 - A falta de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial por violação do 3 - A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhe... ()

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Doc. 660.2365.9793.4787

835 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Matéria preliminar analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Legitimidade passiva da ré bem reconhecida. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Fato exclusivo de terceiro não reconhecido. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora. Demonstração de perda de importante compromisso pela autora em razão do injustificado atraso no voo. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor justo e adequado ao caso concreto (R$ 5.000,00). Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 162.7973.0007.7900

836 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 114. Incidência das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. Fonte de custeio. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Base eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame. Agravo não provido.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por si só, em relação à impossibilidade de interpretação restritiva do regulamento da entidade previdenciária para afastar o direito do assistido à complementação de sua aposentadoria, não havendo o ataque específico a tal ponto, atr... ()

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Doc. 176.8314.6004.6600

837 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Direito penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Dosimetria da pena na terceira fase. Súmula 443/STJ. Adoção das razões do parecer ministerial. Regime semiaberto. Legalidade. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, tratando-se de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal - 1/3 (um terço) - exige fundamentação adequada, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise (Súmula 443/STJ) 2. A violação de preceitos, dispositivos o... ()

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Doc. 162.2755.9005.5200

838 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da ausência justa causa capaz de relevar a intempestividade do protocolo do recurso de embargos de declaração, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.1251.0768.0512

839 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Competência ativa. Acórdão recorrido. Falta de análise de questões fáticas relevantes. Determinação de retorno para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ. Possibilidade.

1 - A hodierna jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Prim... ()

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Doc. 878.4059.7683.7804

840 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO AO INSS PARA QUE PROMOVA O REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL BEM COMO O CORRESPONDENTE REGISTRO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Nos termos da OJ 57 da SbDI-2 do TST, conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. Informam a edição do verbete o fato de o INSS não haver integrado o pólo passivo da demanda e o de que qualquer decisão capaz de obrigar-lhe a cumprir determinações das quais não pode defender-se, revela-se inconstitucional, ofensiva dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como a constatação de que não se insere na competência material da Justiça do Trabalho a determinação ao INSS para que proceda à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários, por se tratar de competência em razão da pessoa afeta à Justiça Comum, nos termos do CF, art. 109, I/88. 2 - Aplica-se o verbete, por analogia, para concluir que viola direito e líquido certo o ato coator que determina ao INSS, que não integrou a relação processual, o registro do término do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante e o correspondente registro no CNIS. Julgados desta SbDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 230.8111.1425.3473

841 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão monocrática de relator em habeas corpus impetrado na corte de origem. Insurgência contra suposto excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de progressão de regime. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, III, «c», da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo. 2 - De toda sorte, não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas c... ()

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Doc. 241.1090.3222.4229

842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao 535, II, do CPC. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Dano moral. Prova. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais violados, apesar da oposiçã... ()

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Doc. 240.8261.2131.6245

843 - STJ. Civil. Processual civil. Ação. Agravo interno no recurso especial de sul américa. Seguro habitacional. Contrato. Ausência de comprometimento do fcvs. Caixa econômica federal. Falta de interesse. Ilegitimidade. Competência. Justiça Estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afe... ()

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Doc. 150.4705.2017.4400

844 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional.inépcia da inicial afastada. Falta de interesse de agir. Afastada. Prescrição. Causa prematura. Lide versa sobre cobertura securitária para os vícios de construção. Competência da Justiça Estadual. Honorários periciais razoáveis. Recurso improvido à unanimidade.

«- Não há que se falar em inépcia da inicial, eis que foram abordados os vícios da construção e não houve comprometimento do exercício do direito de defesa. - Em se tratando de vícios construtivos deve subsistir a cobertura securitária para o imóvel cujo financiamento já se encontra quitado. - A contagem do prazo prescricional depende do momento em que se originaram os alegados vícios. Diante da perícia ainda a ser realizada, imperioso postergar análise quanto a prescrição d... ()

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Doc. 250.6020.1244.0506

845 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento ... ()

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Doc. 250.6020.1666.3673

846 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento ... ()

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Doc. 210.8170.4832.5263

847 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Inexistência, no caso, de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice apontado.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, «a», da CF/88). 2 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substi... ()

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Doc. 151.1685.2000.1900

848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Participação da união na forma de intervenção anômala prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse econômico demonstrado. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade de deslocamento do feito para a justiça federal. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração merecem acolhimento, pois, ao contrário do que consta na decisão embargada, o MM. Juízo Federal não afastou a participação da União na ação originária, mas permitiu sua permanência na lide, na forma de intervenção anômala () diante da demonstração do interesse econômico da União, declinando, todavia, de sua competência para apreciar e julgar o feito, na medida em que não demonstrado o interesse jurídico capaz de enseja... ()

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Doc. 231.1160.6906.7249

849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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Doc. 231.1160.6931.9801

850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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