DOC. 240.5080.2401.3298

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Análise acerca de eventual ocorrência de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.

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