Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 489.0036.2473.7307

651 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado nos autos de procedimento previdenciário, visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em favor do autor e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 31/07/2023 até a ... ()

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Doc. 151.5810.7005.5800

652 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento prolatado pela instância precedente confirmado pela c. Terceira turma do STJ. 1. Alegação de contradição e obscuridades. Questões já analisadas por esta corte nos edcl no Resp1.417.617/PE. 2. Alegação de omissão do julgado embargado, relativa à imposição da multa constante do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Verificação. Oposição de dois embargos de declaração na origem, destinados a rediscutir as teses decididas pela corte estadual. Intuito protelatório. Reconhecimento. 3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Considerando que as alegações de contradição e obscuridade trazidas nos presentes embargos de declaração já foram apreciadas por esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.417.617/PE, os presentes embargos, nesse ponto, não merecem conhecimento. 2. Na parte em que persiste o interesse recursal, é de se reconhecer que esta c. Terceira Turma, a despeito de instada em recurso especial, deixou de se manifestar sobre a aplicação da multa prevista no CPC/1973... ()

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Doc. 168.2682.7004.3900

653 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Intimação da parte ex adversa e coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar a existência ou não de preclusão consumativa, somente se processa mediante o reexame ... ()

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Doc. 241.1030.1764.7219

654 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Inovação recursal. Vedação. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 241.1050.5416.8347

655 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Inovação recursal. Vedação. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 330.2581.3165.6223

656 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PROCEDENTE.

Preliminar de coisa julgada material em decorrência de anterior ação de reintegração de posse entre as mesmas partes e o mesmo terreno julgada improcedente, bem afastada. A caracterização de coisa julgada material pressupõe a existência das mesmas partes, do mesmo pedido e da mesma causa de pedir. Na hipótese dos autos, a causa de pedir (fundamento do pedido) é diversa por ser baseada na propriedade e não na posse antecedente. Doutrina e jurisprudência. Sentença indeferiu o ressarc... ()

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Doc. 323.7493.4375.2876

657 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada nulidade por violação à coisa julgada emergente de anterior demanda entre as mesmas partes. Inocorrência. Matéria aqui discutida, em torno de descontos de aluguéis durante o período de pandemia, que nem sequer foi objeto de discussão específica na anterior demanda renovatória entre as partes, e que, ainda se fosse o caso, não produziria coisa julgada material, à luz do CPC, art. 504, I. Omissões tampouco verificadas. Falta de leitura adequada do v. acórdão embargado por parte da embargante, que demonstra falta de compreensão de seus termos e inverte de forma confusa os fundamentos do v. acórdão, claramente expostos e abrangentes do universo da matéria controvertida nos autos. Inexistência de lacuna a suprir. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 140.4040.1004.2000

658 - STJ. Recuso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de invalidar registros imobiliários. Anterior ação de desapropriação indireta com sentença de mérito transitada em julgado. Coisa julgada material. Ausência de interesse processual de agir. Modalidade adequação-utilidade. Recurso não provido.

«1- Após intervir, na condição de fiscal da lei, nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo de desapropriação indireta entre os recorridos e a Terracap, o Ministério Público do Distrito Federal busca com a presente demanda, ultrapassado o lapso decadencial da ação rescisória, desconstituir a coisa julgada material nele formada, ao argumento de preservar o «sistema registrário». 2- À semelhança do que se observa com a litispendência, a identidade de parte... ()

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Doc. 212.2505.3004.7900

659 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ofensa à coisa julgada material, pelo acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, «e», nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, como formulado pela impetrante, para que seja afastada a cobrança da COFINS dos períodos de 06/99 e 07/2001 a 09/2002, relacionada ao processo administrativo 16327.001988/2007-66, «devido ao trânsito em julgado do ... ()

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Doc. 241.1050.5483.1360

660 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que a decisão transitada em julgado condenou expressamente a ora recorrente ao pagamento dos rendimentos correspondentes à diferença de ações reconhecida, devendo, portanto, pagar tanto dividendos quanto juros sobre capital próprio. II - Não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constituciona... ()

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Doc. 178.6233.0004.2500

661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Extinção. Ilegitimidade passiva. Repetição da ação. Preliminar de coisa julgada. Regularização da falta de condição da ação. Necessidade.

«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. 2. Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do réu, não é possível repetir a ação sem indicar a parte legítima, pois não se pode rediscutir questão já decidida, por força da coisa julgada. 3. Agravo i... ()

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Doc. 242.8084.9842.1548

662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - EXECUÇÃO VINCULADA À INCORPORAÇÃO - CPC, art. 833, XII - TEMÁTICA ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO MANTIDA. -

Se o recurso possui fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - A matéria discutida, atinente à possibilidade de penhora de valores da parte executada, foi julgada em decisão anterior, a partir de então já sob o manto da imutabilidade e indiscutibilidade, não mais sujeita a recurso. - A dívida executada tem vinculação com a incorporação ... ()

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Doc. 200.7934.6411.1067

663 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de valores via SISBAJUD em contas mantidas pela companheira do executado, respeitando-se a meação. Medida frutífera. Decisão reconsiderada, com o subsequente indeferimento da constrição e determinação de desbloqueio das quantias alcançadas. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada material e preclusão consumativa pro judicato. Exegese do CPC, art. 505. Nulidade das decisões que contrariem os limites pré-estabelecidos. Recurso provido

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Doc. 543.1101.2566.7260

664 - TJSP. Nulidade de compra e venda de mobiliário, cumulada com ponto comercial e confissão de dívida. Pretensão do autor que tem como pedido certo e determinado os itens em referência. Por ocasião da execução da confissão de dívida, o ora autor e apelante apresentara embargos que foram julgados improcedentes, ressaltando a mesma matéria objeto desta ação. Pretensão de rediscussão sem suporte. Existência de pressuposto processual externo. Coisa julgada material. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

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Doc. 520.7378.1740.5318

665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

O reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a identidade de ações conforme o §2º do Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos. Inexistência da simultaneidade da tríplice identidade entre as ações. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Efeito da tutela revigorados

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Doc. 220.4281.1612.2495

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de pedido em relação aos juros remuneratórios na ação civil pública anterior não conduz à proibição do manejo da execução individual... ()

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Doc. 220.4281.1242.5725

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de nova sentença coletiva. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de pedido em relação aos juros remuneratórios na ação civil pública anterior não conduz à proibição do manejo da execução individual... ()

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Doc. 485.5873.2914.5024

668 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. VALOR HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1.

Na espécie, a parte autora pretende a habilitação na Massa Falida de Conservas Rubi S/A. do seu crédito trabalhista decorrente de acordo celebrado na Justiça Laboral, no qual houve homologação do valor histórico de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem incidência de juros moratórios e de correção monetária. 2. Contudo, o juízo de origem acolheu parcialmente o pedido autoral após a ilustre Contadoria Judicial ter se equivocado na elaboração dos cálculos. 3. Com efeito, o auxiliar... ()

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Doc. 151.4052.9000.5100

669 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Ausência de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Requisitos não preenchidos. Questão decidida em medida cautelar. Ausência de coisa julgada material. Reexame de prova. Inocorrência. Supressão de instância. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em circunstâncias excepcionais, «quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC/1973); (c) não-comprometimento da atividade empresarial» (REsp 903.658/SP, Rel... ()

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Doc. 140.2052.7001.1300

670 - STJ. Penal e processual penal. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1985, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.

«- A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (posse de substância entorpecente), durante a execução da pena. perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte. - Ordem denegada.»

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Doc. 202.2715.8004.9100

671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Multa. Coisa julgada.

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Doc. 210.9290.9190.4925

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato em fase de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cálculo pericial realizado em consonância com as decisões transitadas em julgado e efetivada a devida atualização de valores. Alegação de ofensa à coisa julgada material rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 183.2032.1004.6200

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de omissão. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Premissa de que os cálculos elaborados estão em conformidade com o julgado em liquidação e o contrato celebrado pelas partes. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.9932.9001.1100

674 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

«1 - O Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ, Tema 629/STJ, não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação rescisória. 2 - O dissídio jurisprudencial sustentado pela parte agravante se apoia em paradigmas oriundos de ação rescisória, fundamentadas em prova nova/documento novo. 3 - caso concreto, o recurso especial ... ()

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Doc. 241.1050.5587.1853

675 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Inovação recursal. Vedação. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 138.6784.7003.8000

676 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contr... ()

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Doc. 337.8761.7607.9273

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GGE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da SPPREV impugnante voltada a afastar o direito da exequente/agravada à paridade para fins de cumprimento de obrigação de fazer em que restou determinada a incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - impertinência - o v. acórdão enfrentou expressamente o argumento ora deduzido pelo ente público - formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória que impede reapreciação da tese defensiva - impossibilidade de reanálise dessa questão pret... ()

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Doc. 220.2170.1887.5261

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Possibilidade a qualquer tempo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - É vedado às partes inovar as razões recursais, seja em sede de agravo regimental, seja em sede de embargos de declaração. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução do valor das astreintes disposta pelo § 6º do , não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.6521.5001.4400

679 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa diária. CPC/1973, art. 461. Coisa julgada e preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A multa imposta com base no , quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão. 2. Aplica-se o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.1950.6003.2600

680 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.

«Nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Assim, o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões já decididas e que não comportam reapreciação, eis que já acobertadas pelo manto da coisa julgada, não merece prosperar, cabendo, hipótese, diante do inequívoco desejo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artifi... ()

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Doc. 389.4645.2959.0815

681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. A apelante ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais, requerendo a continuidade do pagamento de vouchers fornecidos pela empresa Vale S/A, sob a alegação de que o acordo anteriormente firmado não extinguia expressamente tal benefício. A sentença recorrida entendeu que o acordo celebrado entre as... ()

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Doc. 216.3826.6683.9042

682 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LESÕES EM TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE O PRECEDEU - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. 862.6640.0966.7079

683 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Portabilidade do plano de saúde não efetivada. Sentença em ação de obrigação de fazer que declarou responsabilidade solidária da prestadora e da administradora do plano de saúde para concretizar a portabilidade; tema, portanto, amparado pela coisa julgada material. Determinação de cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária adequada, cujo valor arbitrado revela-se proporcional ao interesse colocado em litígio. Recurso desprovido

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Doc. 222.7953.6804.7387

684 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer e/ou rescisão contratual c/c danos morais e materiais". Cumprimento de sentença. Recurso manejado contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou a entrega da carta de crédito ao exequente. Cabimento do recurso de agravo, nos termos do art. 1.015, p.ú, do CPC. Pretensão da executada de reavivar questão já apreciada e decidida no feito. Coisa julgada material. Rejeição da impugnação mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.8765.9002.8100

685 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garantida co... ()

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Doc. 165.7020.1002.3100

686 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 petição de herança. Coisa julgada material. Violação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. 136.9464.9010.1100

687 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Desapropriação. Indenização. Execução de diferença de precatório anterior. Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), fundamentada nas sucessivas inovações legislativas e recentes entendimentos jurisprudenciais de refazimento dos cálculos, bem como impedir o levantamento ou determinar a reversão dos valores pagos a maior. Inviabilidade. Juros calculados e pagos nas parcelas quitadas. Hipóteses não contempladas pelo art. 35 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Impugnação abstrata desacompanhada de cálculos detalhados. Pretensão injustificada. Reverência à segurança jurídica, coisa julgada material e ato jurídico perfeito. Hipótese diversa daquela que deu origem à Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação pelo pagamento. CPC/1973, art. 794, Inciso I. Recurso desprovido.

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Doc. 501.7061.9501.1202

688 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO REFERENTE À FASE DE CONECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A lide versa sobre a possibilidade de se arguir a incompetência referente ao processo de conhecimento, quando este já está em fase de execução, para fins de se reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que «não pode o agravante querer agora ressuscitar a matéria relativa a incompetência da Justiça do Trabalho, a pretexto de coisa julgada inconstitucional, pois, repise-se a incompetência a ser... ()

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Doc. 581.0277.7376.8130

689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Existência de demanda, com tríplice identidade, ajuizada em momento anterior, com formação de coisa julgada, notadamente no que concerne à aplicação das regras da paridade e integralidade ao benefício previdenciário a que faz jus a agravante. A coisa julgada material impede a reprodução de ação anteriormente ajuizada, tratando-se de pressupostos processual negativo, cuja presença autoriza a extinção do feito, sem exame de mérito. Em decorrência do efeito translativo dos recurso... ()

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Doc. 483.9490.4757.2084

690 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - COISA JULGADA.

Verifica-se, quanto à questão acerca do ônus da prova da culpa in vigilando da Administração Pública para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, que, in casu, não há como revolver tal matéria, pois a questão está sedimentada sob o manto da coisa julgada. Nesse sentido foi o acórdão recorrido, ao consignar que « a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá não comporta mais discussão, eis que transitada em julgado, formando coisa julgada ... ()

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Doc. 125.8355.7044.9592

691 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - COISA JULGADA.

Verifica-se, quanto à questão acerca do ônus da prova da culpa in vigilando da Administração Pública para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, que, in casu, não há como revolver tal matéria, pois a questão está sedimentada sob o manto da coisa julgada. Nesse sentido, o acórdão recorrido consignou que foi « reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá « na sentença de mérito transitada em julgado, formando a coisa julgada m... ()

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Doc. 641.4686.2891.8329

692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DANOS E NECESSIDADE DE REPAROS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - EMENDA À INICIAL SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

1. O pedido de reparação por danos ao imóvel, formulado após a contestação dos Réus, configura emenda à inicial, dependendo, nos termos do , II, do consentimento do réu para sua admissibilidade. 2. Ausente o consentimento dos Réus, a inclusão do pedido de reparação é irregular, caracterizando vício insanável que gera nulidade absoluta. 3. A sentença que apreciou o pedido de reparação está eivada de nulidade absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Tribunal... ()

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Doc. 180.3474.0003.5700

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Valor. Majoração. Inviabilidade. Coisa julgada. Não configuração.

«1. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de alterar o acórdão recorrido no sentido de majorar o valor das astreintes, que não se mostra manifestamente ínfimo. 3. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a req... ()

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Doc. 146.8983.5007.1300

694 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes». Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes», ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6° do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 135.6334.4002.8200

695 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Cobrança indevida de juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-No tocante à alegação de excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação, à violação do , § 1º e cobrança indevida de juros sobre juros, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Co... ()

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Doc. 161.6002.2000.7700

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil, agrário e processual civil. Contrato de parceria rural. Existência de coisa julgada material. Verificação a partir das peculiaridades fáticas do caso. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Agravo regimental improvido.

«1. Em recurso especial, por via de regra, inviável a análise da configuração da coisa julgada, como preliminar ao exame do mérito, já que isso exigiria o reexame das peculiaridades fático-probatórias correlacionadas às duas demandas. Precedentes. 2. Não há ofensa ao , IInas hipóteses em que a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões cruciais para a prestação da tutela jurisdicional e a parte embargante não logrou demonstrar omissão concernent... ()

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Doc. 211.0474.9001.6300

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Coisa julgada material afastada pelo acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º I. Súmula 211/STJ.

1 - Incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à apontada ofensa ao , § 1º VI, porquanto o Tribunal a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, tampouco a referida matéria constou dos embargos declaratórios opostos perante a Corte de origem. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do , § 3º I, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes ... ()

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Doc. 241.1060.9817.0526

698 - STJ. Agravos regimentais. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 105.9405.1000.0100

699 - TST. Ação rescisória. Decadência. Desistência de recurso. Coisa julgada. Marco inicial do prazo decadencial. Protocolo da desistência. Precedentes to TST. CPC/1973, arts. 158, 467, 485, 495 e 501. CLT, art. 836.

«O art. 501 do CPCl dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o «caput» do prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Desse modo, a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato. Recurso ordinário a que se ne... ()

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Doc. 819.2892.6520.3839

700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação rescisória fundamentada no , IV, visando rescindir acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da requerente para realizar obras de infraestrutura em loteamento urbano, decisão que transitou em julgado em 08/03/2024. A autora alega ofensa à coisa julgada, pois em ação civil pública anterior foi reconhecida sua ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a coisa julgada da ação civil p... ()

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