Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 937.6148.6601.5304

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação promovida no endereço residencial dos executados. Avisos de recebimento assinados pelo porteiro do edifício, recebidos sem qualquer ressalva em duas oportunidades. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. No que tange ao mérito, constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação monitória, em face da revelia dos devedores opera-se a coisa julgada material, impedindo a discussão em sede de cumprimento de sentença de matérias que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, por meio de embargos. Precedentes, Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.2170.1304.9527

752 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Excesso de execução. Suposto erro de cálculo. Questões passíveis de serem discutidas em embargos à execução. Coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de retificação do cálculo na fase de execução de sentença. O Tribunal de origem consignou que, como o então agravante não veiculou o suposto erro de cálculo nos seus embargos à execução, não pode fazê-lo em momento posterior, porquanto operada a coisa julgada material. 2 - A Corte de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 463, I, do CPC; e 1º-E da Lei 9.494/97. A referidos dispositivos legais foram apenas apreciados por ocas... ()

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Doc. 210.7010.9232.6575

753 - STJ. Ação civil pública. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504, I e II. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104. Lei 7.347/1985.

1 -No caso em análise, o credor de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão, após ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ACP 2003.72.01.002068-4, propôs nova execução, lastreada em sentença coletiva diversa (ACP 2003.72.00.004511-8-SC), visando exclusivamente à percepção dos juros remuneratórios não contemplados na primeira ação, por ausência de pedido expresso - fato incontroverso nos autos. 2 -Segundo tese repetitiva firmada no âmbito... ()

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Doc. 657.3018.2031.6682

754 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e fixou o valor do débito excutido - Inocorrência de excesso de execução - Legitimidade da restituição dos valores suportados pelo segurado a título de reajuste de sinistralidade, até a adequação do valor do prêmio pela operadora de saúde - Correção das mensalidades pelo executado aos novos índices em maio/2024 - Adequação dos cálculos apresentados pelo exequente - Matéria expressamente reconhecida pelo teor do título executivo, sedimentada pelo manto da coisa julgada material - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 354.4884.8386.8823

755 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o executado, ora agravante, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 162.285,36, e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano. Insurgência do devedor contra a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada. Pretensão à redução da multa civil imposta sob o argumento de que os valores são excessivos e desproporcionais, com invocação dos artigos legais atinentes às astreintes. Não acatamento. Condenação abarcada pela coisa julgada material, imutável em sede de cumprimento de sentença. Multa civil derivada da LIA que não se confunde a cominatória/diária prevista no CPC. Absoluta impossibilidade de redução, pena de vulneração da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 105.5113.9000.1100

756 - STJ. Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Há distinção sobre as forma de adoção (ECA e CCB/2002)CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618. CCB, art. 375.

«... Observa-se que o cerne da quaestio aqui agitada consiste em perquirir acerca da natureza jurídica da sentença proferida no processo de adoção, se constitutiva - produzindo coisa julgada material e só podendo ser rescindida por ação rescisória - ou se homologatória - não se sujeitando à coisa julgada material e podendo ser objeto de ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no O Tribunal de origem, a esse respeito, concluiu que, "a sentença ... ()

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Doc. 230.6190.4246.6323

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Requerimento de recuperação judicial dos devedores. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. 2. Penhora. Bem imóvel dado em alienação fiduciária. Preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. 3. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Alegações de inexistência de preclusão e de coisa julgada material. Questões prejudicadas. Agravo interno não provido.

1 - Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi objeto de análise por esta Corte Superior torna totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do agravo em recurso especial. 2 - A preferência estabelecida no , § 3º, no sentido de que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, não tem caráter absoluto, admitindo seu afastamento em casos excepcionais. 3 - Rever as conclusões quanto à existência do bem dado em garantia, bem como sua... ()

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Doc. 241.0260.5765.1668

758 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90, bem como a questão referente à cotação das ações da CRT/BRASIL TELECOM, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro... ()

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Doc. 241.0291.0752.5289

759 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa... ()

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Doc. 241.0291.0463.7752

760 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90, bem como a questão referente à cotação das ações da CRT/BRASIL TELECOM, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro... ()

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Doc. 211.0475.4001.8300

761 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a causa, sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A ma... ()

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Doc. 970.8667.2530.0183

762 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPUGNAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DO FUNDEB QUE NÃO EXCLUI O DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tendo por objeto obrigação de fazer consistente na implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738/2008) . Observância dos valores fixados nas Portarias Interministeriais 67/2022 e 17/2023, com apostilamento dos títulos. 2. Impugnação que pretende rediscutir o direito reconhecido na fase de conhecimento do processo. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada materi... ()

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Doc. 917.3474.8424.4804

763 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPUGNAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DO FUNDEB QUE NÃO EXCLUI O DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tendo por objeto obrigação de fazer consistente na implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738/2008) . Observância dos valores fixados nas Portarias Interministeriais 67/2022 e 17/2023, com apostilamento dos títulos. 2. Impugnação que pretende rediscutir o direito reconhecido na fase de conhecimento do processo. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada mater... ()

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Doc. 560.4631.9434.5627

764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS DE PENSIONAMENTO. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EM SUA ELABORAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E QUANTO AO RESPECTIVO TERMO FINAL. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO NÃO EXPRESSO NO TÍTULO. ELEITO PELO CREDOR CRITÉRIO POSSÍVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, DESCABE REPUTÁ-LO MERO ERRO MATERIAL PARA REFORMULÁ-LO APÓS A PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE A MAIORIDADE DAS EXEQUENTES COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO (ARTS. 502 E 504, I, CPC); DAÍ QUE NÃO SÓ DESCABE RECONHECER O SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS QUE NÃO PROJETARAM O PENSIONAMENTO ATÉ «24 ANOS DE IDADE», COMO DEVEM SER GLOSADOS AQUELES QUE O PREVIRAM PARA ALÉM DOS 18 ANOS DAS CREDORAS, EM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VIOLADOR DA COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PENSIONAMENTO, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA.

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Doc. 147.8645.3002.3100

765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos CP, art. 317 e CP, art. 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, conquanto o suposto corruptor ativo não conste mais do pólo passivo da ação penal em tela, tal circunstância não é sufi... ()

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Doc. 185.9452.5003.1000

766 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de exclusão de substituídos. Limitação não imposta no título executivo judicial.

«O título executivo judicial não impôs a restrição efetivada no acórdão regional, no sentido que somente estariam abarcados pelos efeitos da sentença aqueles ex-empregados da SANEPAR que tivessem se aposentado espontaneamente, com a respectiva rescisão contratual, após o advento da Lei 9.528/1997, não sendo possível inferir, da leitura da sentença exequenda, que a determinação contida na parte dispositiva exclua o exequente. Constata-se, deste modo, violação à coisa julgada ma... ()

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Doc. 181.9292.5022.0900

767 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de exclusão de substituídos. Limitação não imposta no título executivo judicial.

«O título executivo judicial não impôs a restrição efetivada no acórdão regional, no sentido de que somente estariam abarcados pelos efeitos da sentença aqueles ex-empregados da SANEPAR que tivessem se aposentado espontaneamente, com a respectiva rescisão contratual, após o advento da Lei 9.528/1997, não sendo possível inferir, da leitura da sentença exequenda, que a determinação contida na parte dispositiva exclua o exequente. Constata-se, deste modo, violação à coisa julgada... ()

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Doc. 148.0310.6003.2900

768 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. 2. Tratando-se de demanda anteriormente proposta em que houve extinção do feito sem análise do mérito, além de não haver semelhança entre os pedidos, não há que se falar em existência de coisa julgada material. Preliminar rejeitada. 3. É flagrante o defeito de fabricação quando o veícul... ()

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Doc. 140.9045.7000.3600

769 - TJSP. Recurso. Dirigido contra decisão que não conheceu o mandado de segurança para declarar nulidade absoluta de sentença prolatada em 1975, por juízo incompetente. Sentença já agasalhada pela coisa julgada material e formal, confirmada, inclusive, em grau de recurso. Impossibilidade jurídica do pedido, pois não há respaldo legal a pretensão. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 127, VI. O agravante deveria ter manejado ação própria para saneamento dos vícios à época da sentença. Não há inovação das razões recursais ou elementos que justifiquem a reforma do julgado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 314.5859.6676.3720

770 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIR A EXATIDÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SINISTRALIDADE E VCMH - A RÉ NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - ADOTADAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 131.7911.2000.8200

771 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«2. Não implica ofensa à coisa julgada material o ajuizamento de nova ação para investigar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, nas hipóteses em que a ação anterior teve o pedido julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas, sem que tenha sido excluída a possibilidade de existência de vínculo genético. Precedentes deste Tribunal e do STF (RE 363.889/DF). 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.»

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Doc. 282.3831.6212.3161

772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Expedição de alvará de corpo de bombeiros (AVCB) - Determinação judicial não cumprida - Tese de impossibilidade de fracionamento da execução de quantia certa - Acolhimento - Multa diária se caracteriza como instrumento processual e legal de coerção, não integrando a coisa julgada material, admitindo-se a sua alteração e até supressão - Obstado o fracionamento para cobrança da multa diária - Honorários advocatícios - Tese não examinada, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8131.1178.2872

773 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Ofensa à coisa julgada material. Decisão proferida em ação anterior que discutia a impossibilidade de incidência de ISSQN baseada em Lei revogada. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

1 - A coisa julgada é a eficácia que torna imutável uma relação jurídica declarada pelo Poder Judiciário. 2 - Foge ao alcance da coisa julgada a modificação nas circunstâncias de fato ou de direito ocorridas na relação jurídica acertada. 3 - A superveniência de nova legislação dispondo sobre a relação jurídica objeto de anterior mandado de segurança pelo qual se afastou as disposições de Lei Municipal revogada não pode atingir os limites da causa de pedir e do pedido, ... ()

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Doc. 143.6433.4002.0900

774 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Ausência no título executivo. Balancete mensal do mês da integralização. Utilização. Coisa julgada. Não violação.

«1. Não tendo sido fixado o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como critério de apuração do valor patrimonial da ação, sem que se configure, na espécie, a alegada ofensa à coisa julgada material. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 147.2802.8004.6500

775 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade do bem imóvel em discussão, nos termos da Lei 8.009/90. Admissibilidade. Questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo. Frise-se que apesar da questão ter sido objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 7.239.744-3, não há que se falar em preclusão da matéria ou coisa julgada material. Comprovada a impenhorabilidade do bem à época em que foi efetivada a constrição, tem-se que o ato é nulo, razão pela qual não convalesce e não opera coisa julgada. Os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel penhorado era utilizado, à época da penhora, como residência da executada e de seus familiares. Indício de que se trata do único bem imóvel do casal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 154.5442.7000.2600

776 - TRT3. Astreintes. Coisa julgada.

«Na esteira do entendimento consolidado no E. STJ e também adotado pelo c. TST, a fixação de astreintes não faz coisa julgada material, de sorte que a qualquer tempo a multa em questão, cuja finalidade é impulsionar o executado a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação perante o credor, sem que se caracterize o enriquecimento ilícito deste último, poderá ser aumentada, reduzida ou suprimida, nos termos do , § 6º, textual em elucidar que ... ()

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Doc. 220.8171.1459.1516

777 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis c/c pedido de adjudicação compulsória. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada material. Não ocorrência. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Imprestabilidade do laudo pericial. Ausência de quitação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , § 1º se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as ... ()

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Doc. 231.2040.6924.0656

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto... ()

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Doc. 141.1703.6002.8300

779 - STJ. Aclaratórios em embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Especial provido para desconstituir ordem concessiva de habeas corpus. writ que determinava o julgamento de recurso de apelação. Cumprimento da ordem antes do julgamento definitivo do recurso especial. Superveniência de absolvição com trânsito em julgado. 2. Impossibilidade de cumprimento do provimento desta corte. Inexistência de revisão criminal contra o réu. 3. Absolvição. Matéria de mérito. Coisa julgada material. Forma que não pode se sobrepor ao mérito. 4. Embargos acolhidos. Reconsideração das decisões proferidas. Recurso especial julgado prejudicado.

«1. Durante o trâmite do presente recurso especial, que impugnava acórdão proferido em mandamus, deu-se cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem, o que ensejou o conhecimento da apelação interposta pela defesa. Ao julgar referido recurso, a Corte local absolveu os embargantes, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 24/5/2010. 2. Não é mais possível dar cumprimento à decisão proferida por esta Corte Superior no presente recurso especial, po... ()

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Doc. 290.4432.2078.0843

780 - TJSP. Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 foi julgada improcedente. Legitimidade para ajuizamento da ação. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4960.4000.1800

781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a ... ()

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Doc. 143.8841.6001.4000

782 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.4100

783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.4200

784 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.2900

785 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.3000

786 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.2600

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.2700

788 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.2800

789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.4300

790 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.4400

791 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.4500

792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.3100

793 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.3200

794 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.3300

795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.2300

796 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.2400

797 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.2500

798 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.3400

799 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.3500

800 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no , I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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