DOC. 100.4298.0670.0925

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.1

recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, substituída a pena privativa por restritiva de direitos.

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