STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência.valor considerado expressivo. Reincidência. Fixação de regime de pena. Apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Réu reincidente. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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