TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer ajuizada pela CDHU em face de empresa de engenharia contratada para execução de obras para construção de conjunto habitacional, objetivando o saneamento de vícios construtivos - Tutela de urgência indeferida, com determinação de perícia prévia para verificação de riscos estruturais que indiquem imediata intervenção - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação que não merece acolhimento - Leitura da r. decisão agravada que revela o entendimento do d. Juízo de que não demonstrado risco que justificasse a imediata intervenção, não se vislumbrando a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Situação que vem se desenrolando desde o ano de 2017, sem esclarecimento quanto ao desfecho do processo administrativo referido - Inicial que não foi instruída com laudo de engenharia circunstanciado que desse consistência a alegação de urgência nas obras, para evitar o cogitado comprometimento da habitabilidade das edificações - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não configurados - Recurso desprovido
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