TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Tratamento pelo Método TREINI para menor com diagnóstico de Hidrocefalia não Especificada (CID 10: G91.9) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Laudo Médico claro ao demonstrar a necessidade dos tratamentos pleiteados pelo menor beneficiário - Indicação que cabe somente ao médico - Parecer do NATJUS que não é vinculante - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Terapia que comprovadamente traz melhor aos pacientes que a utilizam, não havendo que se falar em restrição contratual em seu fornecimento - Precedentes - Danos Morais - Inocorrência - Mero Dissabor, não havendo violação a direito subjetivo do Requerente - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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