Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.7780.7446.6611

801 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Auto de infração e imposição de multa. Ação anulatória. Tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido

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Doc. 303.1755.2206.1558

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da autora contra indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de compelir o juízo a quo a apreciar o pedido de tutela antes da instauração do contraditório. Tutela que já foi apreciada. Decisão, de todo modo, que não merece ser reformada, visto que ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.

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Doc. 929.4566.3055.1675

803 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de usucapião - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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Doc. 812.3179.8103.4327

804 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, s... ()

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Doc. 606.1644.2848.2578

805 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com esquizofrenia paranoide - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem nece... ()

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Doc. 799.0314.4425.5247

806 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I.

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Doc. 889.5256.1062.9731

807 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento de cartão de crédito consignável nas modalidades RMC ou RCC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo,... ()

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Doc. 852.2802.8836.1626

808 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados em benefício previdenciário percebido pela parte autora a título de empréstimo sobre RMC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a... ()

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Doc. 310.0719.6414.9357

809 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnece... ()

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Doc. 663.2347.4700.3626

810 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteado pela parte agravante - Não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos embargos de terceiro, bem como a suspensão das construções no imóvel deferidas nos autos dos embargos de terceiro na extensão em que formulada pela parte agravan... ()

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Doc. 918.5013.7554.7927

811 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 453.1971.1900.8271

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO SEGURO APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título SEGURO- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgê... ()

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Doc. 626.0271.8565.2051

813 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de reintegração de posse - Deferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Presença dos requisitos legais - Recurso improvido

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Doc. 417.4201.5176.4570

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - INAPTIDÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCA ANTECIPADA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, e do qual fora eliminado na fase de investigação social - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência antecipada requerida na peça vestibular - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - Em que pese ser latente o risco de d... ()

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Doc. 884.4796.8144.3958

815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Autoposto Doce Mar Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para sustação de protesto de multa e declarou-se incompetente, determinando a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Juízo «a quo» indeferir pedido de tutela antecipada e, em seguida, declarar-se incompetente para julgar a causa. III. Razões d... ()

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Doc. 194.4689.4153.3958

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANO MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA» - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a cessação dos descontos efetuados em sua conta bancária, referentes a dívida decorrente de cartão crédito - Alegação de que autora não consentiu com os descontos em sua conta corrente, tratando-se de prática abusiva - As alegações da autora demandam esclarecimentos da parte contrária, e de eventual dilação probatória, co... ()

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Doc. 787.5691.0110.5330

817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

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Doc. 333.1194.6044.1899

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. - TUTELA CONCEDIDA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 619.4817.0219.3323

819 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação cautelar antecedente - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido

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Doc. 320.0510.9441.7175

820 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Exclusão do nome do autor dos apontamentos de inadimplência pois a inscrição indevida ocorreu durante a vigência da liminar concedida no processo 1000947-71.2021.8.26.0464, posteriormente revogada em sentença naqueles autos - Indeferimento - Falta dos requisitos do - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, que demonstrem irregularidade na conduta do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 511.3713.0310.3470

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. BAIXA PROBABILIDADE DO DIREITO. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. As alegações da agravante dependem de comprovação. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 813.3660.7437.8180

822 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência antecipada» - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento do autor, oriundos do contrato indicado na inicial, bem como que libere sua margem consignável, sob pena de fixação de multa» - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária limitação da concessão ... ()

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Doc. 154.8599.3975.6426

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTERLAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Tutela provisória de urgência indeferida. Determinação de prévia manifestação da parte contrária. Manutenção. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Requerimento da parte fundado em prova unilateral. Obrigatoriedade da juntada dos documentos faltantes a ser apreciada pelo D. Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Ausência de urgência para concessão da medida. Requisitos do não configurados. Rec... ()

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Doc. 422.4893.2546.0946

824 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré cancele o cartão relativo à reserva de margem consignável perante a instituição financeira ré, porque, no caso dos autos, ... ()

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Doc. 392.6985.2568.2045

825 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento com pedido de tutela de urgência» - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipóte... ()

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Doc. 166.0941.8012.8732

826 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda com rematrícula do autor em curso superior - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, visto que: (a) a pretensão recursal da parte agravante, lastreada no deferimento d... ()

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Doc. 530.9261.5477.5037

827 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de desmembramento - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Potencial irreversibilidade da medida - Necessidade de contraditório - Recurso improvido

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Doc. 302.2460.3754.5647

828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO VIAGEM - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES FEITAS DURANTE A VIAGEM - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE VIGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 305.0756.8312.4974

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação cominatória, visando a concessão de medicamento para tratamento de transtorno depressivo. A agravante alega a ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, argumentando sobre a não inclusão do fármaco no rol de cobertura da ANS e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 595.5365.0141.6797

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Ausência de urgência. Nomeação de curadora provisória ao agravado em 2022. Reprovação de contas em janeiro de 2024. Demanda ajuizada em agosto. Ademais, o deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 376.9916.5615.9176

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO na parte conhecida.

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Doc. 250.4290.6338.9658

832 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior que deferiu tutela provisória de urgência para suspender medidas relacionadas ao acórdão objeto de recurso especial, incluindo imissão ou reintegração de posse de imóvel em litígio. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior, que deferiu a tutela provisória de urgência, usurpa a competência do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 657.0618.6288.9596

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento parcial - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - Necessidade de condicionar a tutela provisória de urgência ao depósito judicial do valor disponibilizado ao autor, a fim de que se evite enriquecim... ()

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Doc. 161.2936.5827.2130

834 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo contratado pelo autor e determinou o aditamento da petição inicial, sob pena de indeferimento - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Não preenchimento dos requisitos previstos no para concessão da tutela de urgência - Ausência de verossimilhança das alegações - Não aditamento da exordial para alteração do pedido subsidiário formulado pelo autor que ... ()

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Doc. 111.8064.8108.5727

835 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído à «contribuição Abenprev» que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos de aludida contribuição. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. ... ()

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Doc. 231.6009.6679.8070

836 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte agravada efetue em juízo o depósito do valor de R$82.873,33 - Em sede de cognição sumária, na atual situação processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de d... ()

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Doc. 181.6493.9000.5800

837 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum. Tutela de urgência fixando o valor locativo. Ausência de verossimilhança das alegações. Não há provas suficientes do valor devido a título de aluguéis. Avaliação unilateral. Tutela indeferida. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

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Doc. 944.1193.0401.1103

838 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Cumprimento - Insurgência - Perda do objeto - Recebimento da reconvenção - Irregularidade - Não ocorrência - Necessidade de contraditório - Recurso prejudicado, em parte e improvido, na parte conhecida. I. Caso em Exame Pedido de reforma da decisão que manteve a tutela de urgência nos autos 1005501-56.2024. Liminar recursal deferida para garantir a participação da chapa «NOVA ACIMM» na eleição, sob pena de multa. Eleição já efetivada, tornando desnecessário o pronunciament... ()

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Doc. 695.3805.5002.9959

839 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma da Shopee, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, da política interna ... ()

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Doc. 707.8511.7762.5258

840 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de indenização - Pedido de bloqueio de quantia - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido

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Doc. 990.2612.7113.7596

841 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de imissão na posse - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Potencial irreversibilidade da medida - Necessidade de contraditório - Recurso improvido

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Doc. 963.1514.3131.8216

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 511.3881.4471.3451

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 948.3891.2572.3971

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 242.5655.7311.9926

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 849.2739.7191.9036

846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a ré a custear tratamento médico ao autor com uso do medicamento Lenalidomida, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de reembolso via SISBAJUD. O agravante alega que o prazo é longo, podendo agravar seu quadro clínico de mieloma múltiplo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de 10 dias úteis para cumprimento da tutel... ()

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Doc. 866.1708.1712.3786

847 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a faturas de energia elétrica, obstar a inclusão do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e separar a cobrança de dívidas pretéritas das dívidas atuais - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a ... ()

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Doc. 528.1699.6696.1595

848 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para «remover todos os dados em nome da parte Autora inseridos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Registrato, referentes a débitos registrados sob a categoria «prejuízo», «a vencer» ou qualquer outra forma restritiva» - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência r... ()

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Doc. 699.2079.3719.0802

849 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para promover a exclusão de todas as anotações e informações de operações financeiras em nome do requerente remetidas ao Cadastro de Sistema de Informações de Crédito - SCR do SISBACEN - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a man... ()

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Doc. 773.1699.6378.5702

850 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré proceda à entrega das chaves de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré proceda à entrega das chaves de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, de rigor a manutenção r. decisão agrav... ()

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