TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, determinando que a ré restabeleça o fornecimento de energia à residência do autor, condenando-a ao pagamento de danos morais indenizáveis, devendo, ainda, compensar o crédito nas quantias de R$138,22 e R$396,91 nas faturas do autor. Recurso de ambas as partes. Ré que insiste na regularidade do corte de energia e inocorrência de danos morais indenizáveis. Sem razão. Corte de energia que foi realizado sob a justificativa de «inconsistência cadastral», sem que houvesse maiores explicações de como deveria o autor proceder ao tentar resolver o problema na esfera administrativa. Acionada que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Autor que pleiteia majoração dos danos morais arbitrados na sentença. Possibilidade. Corte indevido que configura dano moral in re ipsa. Incide-se à hipótese, outrossim, a teoria do desvio produtivo. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. Sentença parcialmente reformada.
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