Tutela Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 179.2110.6192.7097

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão que concedeu em parte a tutela para sustar os efeitos do protesto e não determinar o seu cancelamento mediante caução - Medida judicial que atende satisfatoriamente à pretensão da agravante - Cancelamento definitivo do protesto que exige certidão do juízo processante do trânsito em julgado do feito - Lei 9.492/97, art. 26, § 4º - Oferecimento de caução - Irrelevância para o fim pretendido - Decisão reformada - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.2927.6333.5270

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - REFORMA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -

Apresentada a declaração de pobreza e juntados documentos que corroboram a hipossuficiência declarada, deve ser reformada a sentença para deferir o benefício da justiça gratuita. - Determinada a emenda da inicial, o não cumprimento implica no seu indeferimento e na extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único, do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3592.8683.1725

603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, conforme exigido pelo , implica a perda de eficácia da tutela cautelar e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O estabelece que, efetivada a tutela ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.0303.2575.0900

604 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. I - CASO EM EXAME 1.

Tutela antecedente. Deferimento em parte de tutela provisória liminar de urgência. Insurgência da parte autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre o cabimento de tutela antecedente de urgência liminar, para os fins de bloqueio permanente da conta bancária da correquerida. 2. Exame sobre o cabimento de tutela antecedente de urgência liminar, para os fins de bloqueio permanente da conta bancária do correquerido. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Bloqueio permanente das contas ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.2718.8416.0763

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALOR E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1.

Decisão que indeferiu a medida cautelar de arresto de contas bancárias e decretação de indisponibilidade de bens indicados em nome dos agravados, além de negar expedição de ofícios ao INSS e CAGED. 2. Inconformismo da credora acolhido. 3. Expedição de ofício para obtenção de informações sobre eventuais vínculos trabalhistas dos sócios atuais da devedora. Providência útil à efetividade do processo. 4. Arresto cautelar. Presença dos requisitos para o deferimento da medida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.5751.4711.6785

606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA PRECEDIDA DE AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE ARRESTO. INTIMAÇÃO DE COAPELANTE PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA EMPRESA ALINE DA SILVA ME NÃO CONHECIDO.

Ante o indeferimento da concessão de gratuidade da justiça, foi determinado à apelante o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do Todavia, ela não atendeu à determinação judicial no prazo assinalado, razão pela qual se impõe o decreto de deserção do recurso interposto. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA PRECEDIDA DE AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE ARRESTO. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEG... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.7894.1396.6920

607 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Tutela cautelar antecedente - Antecipação pretendida na instância singular para (a) afastamento da sócia Agravada do cargo de administradora da sociedade Agravante; e ainda (b) adoção de diversas medidas que possibilitem a administração isolada do Autor - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência - Administração conjunta disciplinada no contrato social que, por ora, respalda de forma eficiente o Recorrente - Situação litigiosa que impõe cautela na apreciação jurisdicional, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1997.0365

608 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Protesto da CDA. Cancelamento. Tutela cautelar. Indeferimento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial. Procuração do subscritor do recurso. Ausência. Honorários recursais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por T & C Treinamento, Consultoria e Comercial Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando o cancelamento do protesto da CDA, indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia comple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7436.2300

609 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no , IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3009.9900

610 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário e revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impropriedade. Não compete ao Tribunal atribuir o efeito pretendido antes de interposto recurso de apelação e promovido o juízo de admissibilidade pelo magistrado da causa, competente para tanto, sob pena de supressão de instância. Medida cautelar originária indeferida, posto que configurada a carência de ação. Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.2374.4666.7203

611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO LIMINAR A FIM DE GARANTIR O RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ.

Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio liminar de valores da parte Ré a fim de garantir o ressarcimento dos cofres públicos, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial não restaram completamente esclarecidos, devendo ser prestigiado o prévio contraditório, ante a gravidade da medida requerida. Tutela provisória, mesmo cautelar, que deve ser compatibilizada com os princípios do processo civil. Prevalência, no caso em tela, do direito ao contraditório. Tu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8012.2400

612 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o deferimento. Análise, em estado de asserção, das alegações formuladas. Oferta de bens em caução pelo requerente. Avaliação pelo magistrado como suficientes para garantia do juízo. Plausibilidade da alegação de descumprimento do contrato que deu origem à emissão do título. Consideração dos danos negociais decorrentes da manutenção do protesto. Decisão mantida, a luz dos p r i nº: c í p i o s que regem a tutela cautelar. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.7003.6043.7005

613 - TJSP. Apelação Cível - Tutela de evidência/ Tutela cautelar em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao AIIM 4.061.055-0 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1812.3877

614 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Tutela cautelar. Arresto. Requisitos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Julgamento ultra/extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.9757.5746.4498

615 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Cartão de Crédito - ARRESTO - Oposição contra Acórdão pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que deferiu a tutela cautelar de arresto de ativos financeiros que se encontrassem em nome da empresa requerida, via SISBAJUD até a quantia reclamada - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de OMISSÃO e de ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Caráter infringente - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir matéria já minuciosamente examinada por esta C. Câmara - Diversamente do afirmado pela embargante, as questões postas foram apreciadas com FUNDAMENTOS CLAROS e NÍTIDOS - Acórdão combatido que não se reveste de qualquer omissão, tampouco obscuridade, contradição ou erro material - Entendimento jurisprudencial pacífico de que uma vez expressada a convicção do Órgão Julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração opostos exclusivamente para modificar o julgado - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.7295.3917.9018

616 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelos agravantes a fim de suspender a realização dos leilões de seu imóvel. Autores ingressaram anteriormente com o processo 1000878-06.2024.8.26.0344, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, no qual a liminar de suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel de matrícula foi revogada no agravo de instrumento 2068094-29.2024.8.26.0000. Ainda que não se considere esta tutela cautelar antecedente como sucedâneo recursal da decisão proferida nos autos 1000878-06.2024.8.26.0344, há aparência de regularidade dos procedimentos adotados pela agravada, eis que os agravantes tiveram o pleno conhecimento acerca das datas de realização dos leilões, tanto que postularam em juízo contra a sua realização. Ademais, não foi demonstrado, em sede de cognição sumária, que a agravada não deduziu do valor do débito, valores debitados de aplicações financeiras, uma vez que débitos de outras obrigações podem ter consumido os valores das aplicações. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5663.8439

617 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento. Medida excepcional. Pressupostos legais. Ausência de demonstração. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2917.8875

618 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em recurso especial. Requisitos não demonstrados. Falta de impugnação específica agravo interno desprovido..

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, por ausência de demonstração dos requisitos necessários, notadamente o e o. fumus boni iuris periculum in mora 2 - A decisão agravada destacou que o pedido de tutela era idêntico ao anteriormente indeferido em TutCautAnt 250/SP e que o acórdão de origem reconheceu a ineficácia de pagamento feito pela Fundação diretamente à credora originária em detrimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8000.5100

619 - TJSP. Sentença. Eficácia. Condenação em reintegração de posse de área e indenização por perdas e danos. Validade do decisório como título constitutivo de hipoteca judiciária (CPC, art. 466). Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Constituição imediata da hipoteca judiciária pela sentença. Observância. Exigibilidade do preenchimento dos requisitos próprios para a concessão de tutela cautelar. Inadmissibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5243.0086.9628

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Insurgência. Contrato de credenciamento para recebimento e repasse de pagamentos feitos por cartões de crédito. Repasse que deixou de ser efetuado em razão de bloqueio nas contas da credenciadora. Tutela concedida para determinar às operadoras que repassem diretamente à autora os valores pagos por clientes dela por meio da gestão de pagamentos feitos pela Brasil Cash, mediante identificação nos pagamentos por esta geridos os quais teriam como destinatária final a autora. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.4022.9562.9664

621 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO/EXECUTADO . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA CAUTELAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1002.8300

622 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Deferimento de medida liminar. Cominação de obrigações de fazer. Prevenção de degradação ambiental. Natureza da medida. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela cautelar. Distinção. Ausência dos requisitos. Descaracterização. Alegação de prestação jurisdicional inadequada. Mera ocorrência de julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.5155.5630.0359

623 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários com pedido de tutela cautelar incidente. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.2605.4621.6866

624 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O CONTRATO ESTAVA ARMAZENADO - DEMANDA QUE EXAURE-SE EM SI MESMA - DISCUSSÃO QUANTO AO ACESSO PRÉVIO DO ARQUIVO POR TERCEIRA PESSOA OU LOCALIZAÇÃO SIGILOSA DE SEU ARMAZENAMENTO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9361.6799

625 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à relatora em 28/08/2020. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em síntese, se. (i) há contradições relevantes no acórdão recorrido; (ii) se é admissível o levantamento de valores depositados em decorrência de liminar e de sentença proferida em ação cautelar de sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de oposição. 3 - A contradição que justifica a oposição e acolhimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.1074.1673.6951

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (RESTAURANTE) - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE NA POSSE DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NA PENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA E DE POSSÍVEL ENFOQUE JURISDICIONAL ULTERIOR, A CAUTELA FOI DEFERIDA, ASSEGURANDO, ATÉ DECISÃO JUDICIAL, A POSSE QUE VEM SENDO EXERCIDA PELA AGRAVANTE EM RAZÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL - SITUAÇÃO QUE DEVE SE MANTER ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.2877.4578.2815

627 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1 .

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Rio das Pedras, com o fim de reformar o v. acórdão regional que confirmou a decisão que julgou extinta a medida cautelar antecedente por ele requerida, com vistas a sustar a tutela antecipada concedida nos autos da ação trabalhista principal. 2. Em consulta processual realizada no sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, constata-se que os autos principais se encontram arquivados definitivamente desde 9/3/2022, em face do cumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0011.0400

628 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Necessidade, porém, de prestação de caução real ou fidejussória. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Caução a ser arbitrada pelo Juiz «a quo», sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido, com a observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4548.9610

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Caracteriza-se a ofensa ao nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 2 - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5774.5236.5261

630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência cautelar, determinando a indisponibilidade de aeronave objeto de contrato de compra e venda com o agravado. O agravado, alegando impedimento na transferência do bem devido a um Arrolamento de Bens e Direitos da Receita Federal, pleiteia a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.9621.4601.0276

631 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido à causa de pedir (produção antecipada de prova), bem como a juntada de documentos para possibilitar a análise da pretendida concessão de gratuidade de justiça - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi objeto de apreciação pelo r. decisum recorrido, limitando-se a requisitar a juntada de elementos para assim proceder, de modo que sua aprec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.9347.7863.4104

632 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Alegação de que imóvel é usado para atividade econômica. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1009.2900

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela cautelar antecedente. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - A impugnação tardia a fundamento da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.9265.0054.6357

634 - TJSP. *Tutela cautelar antecedente - Deferimento para determinar o cancelamento de apontamentos efetuados em nome do agravado junto ao SCPC e SERASA, referentes ao débito descrito na inicial - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão correta e que deve ser mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5000.6000

635 - STJ. Processo civil. Ação cautelar. Coisa julgada.

«A existência da coisa julgada na ação cautelar divide a doutrina; ainda que admitida, a sentença que defere a tutela cautelar não se projeta como coisa julgada além dos efeitos que visou, no caso, os de viabilizar a obtenção de certidão. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1907.1120

636 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Perda superveniente do interesse de agir reconhecido na origem. Necessidade e utilidade da lide afastados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8209.6671

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5643.7001.0600

638 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Participação nos lucros. Contribuição previdenciária. Ausência dos pressuposto para o deferimento da tutela cautelar. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Na hipótese, o fumus boni iures não foi demonstrado, isto porque as empresas somente não se submetem à incidência da contribuição previdenciária se a distribuição de lucros e resultados for realizada na forma da lei. 2. «O , § 2º (conversão da Medida Provisória 860/1995) fixou o critério básico, no que interessa à demanda, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a 6 (seis) meses» (REsp 496... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.4804.6330.4270

639 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto em tutela cautelar antecedente, determinando a emenda da inicial e indeferiu os pleitos de mandado de constatação e exibição de documentos, além de determinar a juntada de documentos para a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência dos Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de deferimento de arresto de valores de aluguel em tutela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7906.4475

640 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo.irresignação da parte requerente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Não há falar em vícios a serem sanados quando a embargante pretende rediscutir matéria já analisada pelo julgado embargado, sendo os presentes aclaratórios mero inconformismo quanto ao resultado desfavorável às suas pretensões. 3 - Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constituciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.2179.7282.8568

641 - TJSP. Agravo de Instrumento. Medida Cautelar de Arresto - Tutela Cautelar Antecedente de Urgência. Inconformismo contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. Há de se considerar que da distribuição do agravo até a presente data, tem-se que houve o exercício amplo de provas por Carlos, Izildinha e Sônia, de sorte que das questões apresentadas, restaram superadas pela decisão saneadora nos autos originários (fls. 1015/1020), restando prejudicada a apreciação deste recurso. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3486.4599.9178

642 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEIO AMBIENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE INCLUSÃO NO CADIN E PROTESTO.

É possível o oferecimento de garantia antecipada ao crédito fiscal, a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e não inclusão o nome do particular no CADIN e em órgãos correlatos, inclusive Cartório de Protestos, desde que prestado em valor suficiente à garantia do Juízo e preenchidos os requisitos legais. Inaplicabilidade do CTN tendo em vista que se trata de multa administrativa e, portanto, crédito de natureza não tributária. Medida que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.1803.8119.2132

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que reconheceu como competente o foro do domicílio da ré para o processamento da demanda (, caput) - Cabimento - Hipótese em que a ação que objetiva a declaração de inexigibilidade de títulos, em relação à empresa agravante, decorrente de títulos protestados, em regra será proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto - Por ser regra especial, o critério da alínea «d», III,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.1421.0353.8447

644 - TJSP. Processual civil. Tutela cautelar antecedente convolada em declaratória de inexigibilidade. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Jundiaí. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.2502.2313.5016

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA EM 1º GRAU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ENVIADA A PROTESTO QUANDO O CRÉDITO ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL, AUSENTE IRREGULARIDADE. AUTOR QUE FICOU TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADO DE ADERIR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO POR FALHA NO SISTEMA DE GESTÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. CONTRIBUINTE QUE NECESSITOU DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.4185.0664.8599

646 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. REQUERENTE QUE ADMITE SER TITULAR DE VULTOSO PATRIMONIO, CONQUANTO AINDA A PARTILHAR COM O EX-MARIDO REQUERIDO. JUÍZO A QUO QUE, ATENDO-SE A TAL CIRCUNSTÂNCIA, HOUVE POR BEM LHE DEFERIR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO, DE CONSEGUINTE, DA CONCESSÃO DA IRRESTRITA GRATUIDADE, UMA VEZ DESCARACTERIZADA A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DIVÓRCIO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA CAUTELAR QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM ALEGAÇÕES DE RISCO ABSTRATO, SEM QUE SE DEMONSTREM INDÍCIOS CONCRETOS DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO. PRETENDIDA FIXAÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ENTRE CÔNJUGES QUE É EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.0539.8930.7411

647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR E DANOS MORAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6992.8368

648 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido cautelar para suspender o cumprimento de sentença instaurado contra o banco agravado, até que seja definitivamente apreciada a preliminar de nulidade suscitada em recurso de apelação, com revogação da ordem de bloqueio e impedimento do levantamento dos valores executados. 2 - A origem do caso está em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos e outros acessórios de ações p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.2332.5691.2047

649 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, CONVOLADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7310.4100

650 - STJ. Medida cautelar. Pressupostos específicos. CPC/1973, art. 796.

«O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora» e «fumus bom iuris»), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações