Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos.

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA CAUTELAR E DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMPANHIA, COM EMISSÃO E OUTORGA DE AÇÕES À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 75% DO CAPITAL SOCIAL. REQUERIMENTO DE ACESSO AOS FLUXOS OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA SOCIEDADE EM DISPUTA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LX, DA CF, E DO CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

803 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Julgamento do recurso. Perda superveniente da medida de natureza cautelar. Jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes. Inconformismo da requerente.

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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que recebeu o pedido como emenda à inicial, suspendendo o feito por 30 dias. Irresignação da ré. Não acolhimento. Prazo para emenda à inicial que é dilatório e não peremptório. Aplicação por analogia do Tema Repetitivo 321, do C. STJ. Magistrado que pode admitir ou não a prática extemporânea da emenda à inicial, a partir de justificativa apresentada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA ARRESTO DE BENS, DE TITULARIDADE DE UM DOS AGRAVADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, ESPECIALMENTE DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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806 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Imunidade. Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens destinados às finalidades essenciais da instituição. Imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c que abrange o ICMS sobre mercadorias importadas ou produzidas por entidades de assistência social que integrem o patrimônio fixo da entidade e se prestem à realização de suas finalidades essenciais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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807 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Insurgência cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto.

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808 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Regimental. Cautelar. Liminar. Pressupostos. Reexame. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PARA PARALISAÇÃO DE OBRA E DESFAZIMENTO POR DEMOLIÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DO MURO E TALUDE QUE AVANÇAM SOBRE A ÁREA PERTENCENTE, EM TESE, À PARTE AUTORA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA AGRAVADA E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Probabilidade do direito da Agravante. Não consolidada a propriedade em favor da instituição financeira, tendo ocorrido o depósito do valor da dívida. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. Suspensão dos efeitos expropriatórios. Recurso provido

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811 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. ICMS. AIIM. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das medidas restritivas de protesto ou inclusão no CADIN e demais órgão de restrição de crédito. Indeferimento. Hipótese de garantia originária. Acréscimo de 30% que decorre de exigência legal prevista pelos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC, que somente se aplica à hipótese de substituição de penhora. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido em parte

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. PESQUISA E EVENTUAL BLOQUEIO DE BENS. INCIDENTE QUE SE PROPÕE A AVERIGUAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDAS DE PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS A SEREM BUSCADAS EM EVENTUAL EXECUÇÃO, SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESQUISAS PARA FINS PROBATÓRIOS JÁ REQUERIDAS EM MOMENTO PRÓPRIO, PENDENTES DE ANÁLISE DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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813 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE AMPLIOU DE 180 DIAS PARA 10 MESES O PRAZO PARA A EXECUTADA FINALIZAR OS SERVIÇOS A QUE FORA CONDENADA - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PLAUSÍVEIS A JUSTIFICAR A PRETENSÃO À DILAÇÃO DO PRAZO PARA 18 MESES - A SUPERVENIÊNCIA DE FATORES EXTERNOS, COMO AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, NÃO SE PRESTAM A ALICERÇAR A AMPLIAÇÃO PRETENDIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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814 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Tutela cautelar em caráter antecedente, aditada para pedido de declaração de inexistência de falta grave a configurar justa causa para exclusão de sócio - Arguição de omissão e contradição - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Dispensa de pedido expresso para majoração de honorários recursais - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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815 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente à ação revisional de contratos bancários - Pretensão do autor, que exerce a profissão de «gerente comercial» na empresa Claro S/A, percebendo renda mensal superior a quatro salário mínimos, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitada - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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816 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TRT DE ORIGEM, COM TRÂNSITO EM JULGADO.

817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Decisão indeferitória de tutela cautelar. Recurso especial. Súmula 735/STF e 7/STJ. Aplicação.

818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -

819 - TJSP. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE LEVAR A REGISTRO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL 16581 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO INSTAURADO REFERIDO PROCEDIMENTO - DEMANDA, ADEMAIS, QUE DEVE LIMITAR-SE A AVALIAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TESE DEFINIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DE IDADE DE 32 ANOS PREVISTO EM EDITAL. DECISÃO NEGANDO A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. 1.

821 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO E PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR ÚNICA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 486/STJ (STJ). IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO AFASTADA. PROVAS NÃO APRESENTADAS. EXCESSO DE PENHORA. MENÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU, SOB A FORMA DE UM «PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO», TUTELA DESSA NATUREZA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO DA RÉ EM QUE DEFENDE A VALIDEZ DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, A JUSTIFICAR O REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO PROVIDO, MAS SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE «DECISÃO-SURPRESA". INEXISTÊNCIA NO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO CPC/2015 DO PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR QUE SOMENTE PODE SER FORMULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OU COMO INCIDENTE EM SEU BOJO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE, NEGADA, OBRIGAVA A AUTORA A FORMULAR DESDE LOGO O PEDIDO PRINCIPAL, SEGUNDO A INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 310, E DE RESTO TAL COMO SUCEDE COM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO ANTECIPADA, QUANDO TAMBÉM NEGADA (CPC/2015, art. 303, PARÁGRAFO 6º.). AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, CESSADA DE PRONTO A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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824 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

825 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão ao efeito suspensivo ativo de recurso de apelação. Contrato de seguro saúde. Ação improcedente, cassada a antecipação da tutela outrora concedida. Existência de cláusula de exclusão expressa de medicamentos não incluídos em tratamento de internação hospitalar. Ausência de demonstração de que o paciente esteja internado, nem em atendimento de urgência, mas sim, que é portador de doença, ao que tudo indica, incurável. Ausência, entretanto, dos pressupostos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Falta de comprovação razoável de um direito subjetivo favorável. Ação julgada improcedente.

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826 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deferiu a pretensão cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e ao próprio cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo. Irresignação do autor.

827 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Reconsideração. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente concedida. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial. Data da efetivação da medida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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828 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA DE FUNDO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM. 1 -

829 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Constrição de mercadoria abusiva. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ORIGINOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS - FUNDAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA 23ª CÂMARA PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA, ADSTRITA ÀS CÂMARAS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADAS - COMPETÊNCIA - QUESTÃO - VEDAÇÃO À ABORDAGEM - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NA ORIGEM - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - APELO - APRECIAÇÃO PELA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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831 - TJSP. Tutela cautelar em caráter antecedente convolada em ação anulatória. Multa lavrada pela ARTESP contra concessionária de rodovia. Não conservar defensa metálica, nos termos e prazos estabelecidos em contrato, por 2 (duas) vezes, em trechos distintos de rodovias sob administração da autora. Infração prevista no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos, 7, Item 1, Grupo I, Nível F. Configuração. Desnecessidade de prévia notificação. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR O ARRESTO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - O JUÍZO SINGULAR IDENTIFICOU NA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA PELA AUTORA A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E A NECESSIDADE DE CONCEDÊ-LA ANTE O PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, AGUARDANDO O CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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833 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. Tutela cautelar antecedente. Liminar deferida para impedir a negativação do nome da autora, sob pena de multa por negativação indevida. Providência que não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, eis que objetiva o cumprimento efetivo de decisão judicial. Inocorrência de excesso do valor estipulado, por não causar prejuízo ao banco, sendo passível, todavia, de ser revisto caso se torne excessivo. Limitação a dias multa que não se aplica ao caso vertente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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834 - TJSP. Tutela cautelar - benefício previdenciário - recebimento no domicílio bancário do réu - alegada existência de cláusula contratual de exclusividade e de recusa da alteração para outra instituição financeira - ausência de elementos probatórios - interesse de agir não configurado - art. 303, §6º do CPC - determinação de emenda da petição inicial - não atendimento - princípio da inafastabilidade da jurisdição não afrontado - determinação que visa à demonstração da causa de pedir - extinção do feito sem apreciação do mérito - art. 485, VI do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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835 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Intenção de afastar a realização de leilão extrajudicial. Notícia de anulação da venda do imóvel, após o ajuizamento da cautelar. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção da cautelar, sem julgamento do mérito.

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836 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

837 - TJSP. Tutela cautelar antecedente - Tutela provisória de urgência - Determinação para que a agravante cumpra integralmente a obrigação de fazer que lhe foi imposta restabelecendo o serviço das linhas telefônicas elencadas na inicial, majorando a multa fixada - Insurgência recursal em relação a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, cabimento da aplicação de multa e prazo exíguo para cumprimento da medida que não comporta ser conhecida - Preclusão configurada - Cumprimento da medida somente após a intimação da decisão recorrida - Valor da astreinte que merece ser mantido, notadamente pelo fato da majoração da quantia fixada decorrer do descumprimento da obrigação de fazer - Pedido da agravada de aplicação da pena de litigância de má fé a agravante que não merece ser acolhida - Recurso improvido, na parte conhecida.

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838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

839 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Tutela cautelar antecedente. Pedido principal. Não apresentação. Efetivação. Medidas. Óbices. Beneficiária. Urgência. Descaracterização.

840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AFASTAMENTO DO PLEITO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE AVERBAÇAO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. MEDIDA TÍPICA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DADO QUE NÃO DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA OU A PRÁTICA DE ATO QUE CARACTERIZE FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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842 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de inadequação da via eleita. Acolhimento. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Sentença reformada, para extinguir a ação, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Recurso provido, com alteração do ônus sucumbencial

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843 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Requisitos tutela cautelar. Não comprovados. Alterar demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possua nulificar o acórdão recorrido.

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALOR DA CONTA EM QUE SE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

846 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela cautelar de urgência. contratual c/c tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante, bem como diferimento do recolhimento das custas judiciais, concedendo o prazo de 15 dias para emendar a inicial comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TUTELA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. RECORRENTE QUE NÃO FORMULOU O PEDIDO PRINCIPAL. RÉU/APELADO CITADO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. AUTORA/APELANTE QUE DEVE SUPORTAR A VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA DENTRE AQUELAS QUE ADMITEM O ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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848 - TJSP. Marca - Ação cominatória e indenizatória - Tutela de urgência - Indeferimento - Anunciada contrafação e difamação - Pleito de caráter antecipatório - Necessidade de uma confirmação próxima da narrativa apresentada na peça inaugural («deve ser»), não bastando a uma confirmação distante («pode ser») própria à tutela cautelar - Elementos probatórios disponibilizados, no entanto, insuficientes, cabendo seja regularmente instaurado o contraditório e possibilitado o exercício do direito à ampla defesa, com a regular instrução probatória - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput» do CPC/2015 - Pleito tendente, também, à abstenção da manifestação de terceiros - Potencial configuração de censura prévia - Pedidos apresentados em contraminuta não conhecidos, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

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849 - TJPE. Civil e processual civil. Ação cautelar preparatória. Pretensão de afastamento de administrador sócio majoritário de microempresa (construtora) que, também, é representante legal de empresa (incorporadora) devedora desta. Inadimplemento. Configuração de situação de risco para a construtora. Conflito de interesses. Tutela cautelar liminar deferida. Decisão reformada.

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CARNAVAL RJ, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE VENDER INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A PLATAFORMA INGRESSE, BEM COMO INTERROMPA IMEDIATAMENTE A VENDA DOS INGRESSOS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ, EM ESPECIAL O «CARNAVAL DAS ARTES 2025- ACERTO DA MEDIDA -

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