DOC. 984.2179.7282.8568

TJSP. Agravo de Instrumento. Medida Cautelar de Arresto - Tutela Cautelar Antecedente de Urgência. Inconformismo contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. Há de se considerar que da distribuição do agravo até a presente data, tem-se que houve o exercício amplo de provas por Carlos, Izildinha e Sônia, de sorte que das questões apresentadas, restaram superadas pela decisão saneadora nos autos originários (fls. 1015/1020), restando prejudicada a apreciação deste recurso. RECURSO PREJUDICADO

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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