Tutela Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8332.9001.0500

701 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, além da teratologia e manifesta ilegalidade da decisão. Ausência de fumus boni iuris. Pedido de tutela cautelar indeferido.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de exame de admissibilidade na origem. 2 - A ausência do fumus boni iurus basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente c... ()

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Doc. 176.2813.2001.3800

702 - TJSP. Competência. Ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré que se abstenha de usar as maquinetas de pagamento com cartão magnético em desacordo com as garantias outorgadas com o banco mutuante. Incompetência. Ação originária deveria ter sido ajuizada no Juízo que trata da recuperação judicial da agravante, na medida em que o pedido de tutela antecedente formulado pelo banco ora agravado apresenta reflexos no patrimônio da recorrente recuperanda. Precedentes. Recurso provido, para anular a decisão e determinar a remessa da ação originária ao Juízo competente.

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Doc. 679.5132.8127.1386

703 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. «É

possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 237). Tese de observância obrigatória pelos tribunais (art. 927, III, CPC). Conquanto o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), nada impede que sejam obstados o... ()

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Doc. 543.2568.0948.7533

704 - TJSP. CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Sustação dos efeitos do protesto. Extinção do processo, com consequente apelo da parte autora. ADMISSIBILIDADE. Empresa autora que não formulou pedido principal na forma do art. 308, §1º, do CPC. Perda de eficácia da tutela cautelar anteriormente concedida, condicionada à prestação de caução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda do interesse de agir superveniente. Súmula 482/STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 363.8337.2763.6220

705 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA DEVIDA PELA RÉ, A INCIDIR SOBRE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PATROCINADA PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de tutela antecipada antecedente, o valor da causa deve corresponder ao pedido de tutela final, ressalvando-se que não existe, com o aditamento, a incidência de novas custas processuais. Cuida-se, na hipótese dos autos, de pedido que visa garantir o recebimento de valor certo avençado em instrumento de distrato, devendo ser este o valor atribuído à causa. 2. Considerando que o instrumento de distrato previa o pagamento dos honorários advocatícios avençados por ocasião do so... ()

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Doc. 918.7247.1048.1714

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DISCUSSÃO DO DÉBITO EM AÇÕES REVISIONAIS - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - QUESTÕES ANÁLISE PRETÉRITA PELO JUÍZO - AGRAVANTE - NÃO INSURGÊNCIA RECURSAL - QUESTÃO - NOVO DEBATE - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 542.8817.9733.3348

707 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - IMÓVEL ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI 9.514/97 - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS - RESOLUÇÃO 623/2.013, ART. 5º, III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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Doc. 391.9159.0849.2171

708 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela cautelar de arresto em caráter antecedente - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora por tratar-se de imóvel de luxo - Imóvel de residência do devedor e de sua família - Irrelevância se tratar de imóvel de luxo ou de elevado valor - Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, evidenciada - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 261.2225.7110.8296

709 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante alienou um veículo, mas não recebeu o preço - Mesmo assim adquiriu outro - Os valores movimentados em certa conta são provas de que o agravante não faz jus ao benefício - Há indícios de que ele tem outra conta bancária - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 230.4120.8399.9557

710 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Atraso de obra. Tutela cautelar antecedente. Hipoteca. Cancelamento. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 496.8016.6411.2399

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA DETERMINAR O REFORÇO DO ARRESTO CAUTELAR REFERENTE AOS CRÉDITOS TITULARIZADOS PELO EXECUTADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - O JUÍZO SINGULAR IDENTIFICOU NA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA PELA AUTORA A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E A NECESSIDADE DE CONCEDÊ-LA ANTE O PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, AGUARDANDO O CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 846.6494.7329.7936

712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cautelar antecedente. Decisão inicial que negou a tutela cautelar solicitada para remoção de áudio, gravado de uma conversa telefônica da parte agravante, que foi compartilhado sem consentimento em grupo de mensagens. Modificação. Concessão de medida liminar em instância recursal para determinar aos requeridos que removam, no prazo de 24 horas, a gravação em questão do referido aplicativo de mensagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Presença dos requisitos da medida acautelatória, especialmente o periculum in mora. Recurso provido

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Doc. 705.8300.7218.3499

713 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TUTELA ANTECEDENTE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Está-se diante de pedido de tutela cautelar antecedente execução duplicatas mercantis, afigura-se irrelevante a causa subjacente ao título (compra e venda de gasolina) para o reconhecimento da competência atribuída pelo art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II que se afigura imperativa. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 930.4279.4265.5521

714 - TJSP. Marca - Ação cominatória e indenizatória - Anunciada contrafação - Tutela de urgência deferida - Pleito de caráter antecipatório - Necessidade de uma confirmação próxima da narrativa apresentada na peça inaugural («deve ser»), não bastando a uma confirmação distante («pode ser») própria à tutela cautelar - Elementos probatórios disponibilizados, no entanto, insuficientes, cabendo seja regularmente instaurado o contraditório e possibilitado o exercício do direito à ampla defesa, com a regular instrução probatória - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput» do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 158.1743.5007.8600

715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Averiguação sobre a causa da paralisação do feito. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ad causam do autor. Inexistência. Terceiro juridicamente interessado. Tutela cautelar. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito da demanda. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«I - É cediço que este Superior Tribunal de Justiça firmou, há tempos, orientação no sentido de que não ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que a parte não der causa à paralisação do feito. Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal, no tópico, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. II - Este Superior Tribunal de Justiça admite a propositura da ação rescisória por terceiro juridicamen... ()

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Doc. 408.1803.5379.8762

716 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/1997 e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelas credoras. Assim, de r... ()

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Doc. 489.8198.4209.8174

717 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA, COM A CELEBRAÇÃO DE PACTO ACESSÓRIO À APÓLICE DE SEGURO, DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA («CCG») -

Pretensão de se exigir, da tomadora e dos fiadores, que constituam garantias adicionais, correspondentes a, no mínimo, 130% das obrigações garantidas pela apólice, inclusive, com o arresto de bens imóveis - Obrigação irradiada de contrato de seguro, sem qualquer avanço na ação executiva fiscal que se buscou garantir - Matéria de direito privado - Ausência de formação de coisa julgada, no âmbito do decidido em anterior recurso de agravo de instrumento - Competência preferencial d... ()

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Doc. 170.1562.8000.6000

718 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Indisponibilidade de bem imóvel decretada em ação civil pública. Terceiro prejudicado. Possibilidade de oferecimento de fiança bancária como garantia para o afastamento da decretação de nulidade da alienação. Medida cautelar procedente.

«1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do Recurso Especial no Tribunal a quo, fica prejudicada a questão preliminar concernente ao não conhecimento da Medida Cautelar por força das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. O acórdão objeto do REsp 555.827 determinou à autora o depósito em dinheiro do montante de R$ 16.000.000,00, a título de garantia, como condição para o afastamento do decreto de nulidade do registro de aquisição de parte ideal de terreno, cuja indispon... ()

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Doc. 353.9027.2342.7926

719 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA DECRETADA -

Pretende a autora, obter a suspensão das execuções e atos constritivos expropriatórios, judiciais e extrajudiciais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a viabilizar o procedimento de mediação perante seus credores, de forma antecedente a eventual medida posterior de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos dos arts. 20-A e 20-B, §1º, da Lei 11.101/2005 - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a concessão antecipada de stay period ocorre apenas em casos exc... ()

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Doc. 154.9810.0000.3800

720 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido. Tempestividade de recurso administrativo. Requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar não demonstrados. Liminar revogada.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à tempestividade ou não do recurso interposto na via administrativa. Não há discussão sobre a legalidade da autuação fiscal. Debate-se a exegese do , que assim dispõe: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.» 2. A regra geral é a de q... ()

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Doc. 146.1354.2001.9600

721 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

«Tema não examinado pelo tribunal a quo. Acaso fosse possível ao Superior Tribunal de Justiça um provimento per saltum em nome da efetividade da prestação jurisdicional, a tutela cautelar teria de ser negada porque o gabarito segundo o qual são corrigidas as provas do concurso público não está sujeito ao controle do Poder Judiciário. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 586.3664.4146.0542

722 - TJSP. Condomínio horizontal. Demanda declaratória de nulidade de ato de convocação de assembleia extraordinária, levada a efeito por administradora destituída, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autores que são síndico e conselheiro fiscal. Tutela cautelar deferida em caráter antecedente, para impedir a realização da assembleia. Reconhecimento, pela r. decisão agravada, da ilegitimidade ad causam passiva da administradora, determinando sua exclusão da relação processual e impondo aos autores a emenda da petição inicial, com inclusão do condomínio no polo passivo, sob pena de indeferimento da preambular. Inconformismo dos autores. Pertinência. Tutela cautelar que foi requerida e deferida em face da ex-administradora, que naturalmente deve ficar no polo passivo da demanda principal. Existência de pedido indenizatório diretamente voltado contra a ex-administradora, claramente legitimada para responder a ele. Autores que não discutem ato do condomínio, propriamente dito, mesmo porque negam haver qualquer ato regular em tal sentido, mas a conduta específica da administradora em, não sendo condômina ou sequer persistir a relação de prestação de serviços administrativos, pretender mobilizar os condôminos contra a gestão condominial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos autores provido.

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Doc. 535.0497.0231.2499

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1 A

decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado. 2. Irresignada, recorre a autora e alega, em síntese, a presença dos requisitos para o deferimento da tutela requerida, pugnando para que seja determinada à parte agravada a obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências necessárias para fazer cessar os vazamentos, infiltrações e irregularidades hidrossanitárias da propriedade dos recorridos e mediante Anotação de Responsa... ()

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Doc. 316.7387.6480.5267

724 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. Determinação para que a instituição financeira forneça cópia dos comprovantes de pagamento dos boletos emitidos em nome da consorciada, sob pena de incidência do CPC, art. 400, para reputar verdadeiros os fatos alegados pela autora. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 284.2944.5699.2752

725 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de tutela cautelar antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. 573.3270.2551.1364

726 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PRECEITO COMINATÓRIO, JULGADA PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - SUPOSTA PRÁTICA DE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA - CABIMENTO - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PLATAFORMA RÉ - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 112.3127.9081.1742

727 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em tutela cautelar antecedente - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. 594.3085.6398.2692

728 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente. Preliminar de intempestividade já decidida pelos embargos de declaração anteriormente acolhidos. Material entregue a terceiro com autorização das autoras. Ré que não se certificou da veracidade das alegações de terceiro estelionatário quanto ao pedido de baixa do boleto bancário e postergação do pagamento. Culpa concorrente. Prejuízo que deve ser repartido entre as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 551.6129.6289.5839

729 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação com pedido de tutela cautelar para revisão de contrato bancário e exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou à autora emendar a petição inicial, para juntada de documentos e prestar informações. Inadmissibilidade. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou fundamento para aplicação de excepcionalidade à regra processual. Recurso não conhecido

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Doc. 825.8484.0424.4625

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ATOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE DE «DARK KITCHENS» -

Pretensão cautelar antecedente da empresa autora voltada na suspensão do Auto de Fiscalização 10-01.012.167-3, lavrado em seu desfavor pelo descumprimento das disposições da LM 16.402/2016 (Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo) - Tutela de urgência formulada no sentido de suspender o Auto de Fiscalização 10-01.011.695-5, até apreciação do recurso administrativo interposto - Descabimento - Instalação de atividade não residencial que de... ()

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Doc. 250.2280.1555.8759

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Tutela cautelar. Arresto. Requisitos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Julgamento ultra/extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, bem como reexaminar matéria fático probatória, à luz do óbice contido nas Súmulas 7 do STJ e, por analogia, 735 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 ... ()

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Doc. 447.5444.3830.9109

732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que obstou novos repasses de valores do Poder Público à demandante. 2. Irresignação da autora com relação ao indeferimento da tutela de urgência. Descabimento. 3. 3.1. As contas do convênio celebrado entre o Município de Itapira e a autora, relativas ao exercício de 2016, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 3.2. O controle jurisdicion... ()

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Doc. 210.4050.9894.6861

733 - TJMG. Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23/06/2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das aç... ()

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Doc. 207.7944.5967.2476

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Irresignação em face da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente em afastar os efeitos da Portaria 773/2022, que culminou no seu desligamento, bem como determinar a sua reintegração ao cargo de conselheira tutelar - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência, no particular, da verossimilhança das alegações - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que, por ora, deve prevalecer - Necessidade de instauração de contraditório - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 254.7880.4247.2936

735 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Pleito de concessão de tutela de urgência com a finalidade da exclusão do nome dos agravantes dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como de determinação de suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova mínima que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 206.8440.7195.9843

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À RECORRENTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, MORMENTE DIANTE DA NARRATIVA DE MAJORAÇÃO DAS PARCELAS, COM DECURSO DO TEMPO, QUANDO O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA SAC PREVÊ A SUA MINORAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DO POSSÍVEL DESALIJO DA AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, EIS QUE, CASO VENCEDOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, O AGRAVADO TERÁ TODOS OS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DA DÍVIDA PORVENTURA EXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

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Doc. 915.3957.5383.1966

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Parte autora que teve sua conta na rede social Instagram invadida por criminosos, perdendo completamente o acesso à plataforma. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Determinada a restauração de todo o conteúdo existente no perfil objeto da lide (descrição, fotos, curtidas, comentários, seguidores) para o dia anterior à invasão. Insurgência. Acolhimento. O Provedor de Aplicações do Instagram não está legalmente obrigado a armazenar tais dados, conforme disposição expressa dos arts. 15, caput, 5º, VIII, e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Recurso provido

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Doc. 927.3776.3940.4997

738 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tutela cautelar - Decisão que negou pedido de arresto de ativos financeiros em relação aos requeridos - Insurgência do credor - Pretensão de constrição já no início do incidente - Inadmissibilidade - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Quadro probatório até então insuficiente para a demonstração desses requisitos - Inviabilidade de constrição do patrimônio de terceiros que não integram a lide - Requeridos que ainda sequer foram citados para responder ao pedido de desconsideração - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 185.5670.3005.1486

739 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS - BLOQUEIO DE VALORES E VEÍCULOS - I -

Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada - Inobstante a ausência de citação dos agravados, estão presentes indícios concretos de... ()

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Doc. 240.5270.2545.6391

740 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Verificado erro material quanto à comprovação oportuna de suspensão local do prazo processual. Intempestividade do recurso especial satisfatoriamente analisada pelo acórdão embargado. Ausência de demonstração dos requisitos da tutela cautelar pelo recorrente. Omissão não caracterizada.

I - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do , bem como a corrigir erro material. II - Verificado erro material no acórdão embargado na parte em que trata da comprovação da ocorrência de feriado local, uma vez que, de fato, o recorrente apresentou em momento oportuno prova da suspensão do expediente forense (fl. 622). III - No caso concreto... ()

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Doc. 141.8894.0001.5500

741 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.

«1. Configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é de rigor o deferimento da tutela cautelar. 2. O juízo de cunho eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 232.3409.0693.0739

742 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Contexto probatório dos autos que demonstra que a empresa requerida efetuou diversos serviços adicionais no decorrer da obra, o que foi solicitado e era de conhecimento da autora - Cumprimento do contrato de prestação de serviços pela empreiteira - Ausência de formalização que, no contexto da complexidade dos serviços prestados, não poderia servir de óbice ao pagamento dos serviços efetivamente prestados - Pequeno atraso na entrega da obra (5 dias) que também se justifica em razão ... ()

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Doc. 210.8250.9354.2375

743 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação declaratória de nulidade. Antecipação de tutela. Inexistência de prequestionamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

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Doc. 847.2064.9261.2608

744 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Diferimento do recolhimento de custas - Descabimento - Hipótese que não se enquadra no rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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Doc. 158.4624.9003.4500

745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preenchidos. Deferimento. Decisão mantida.

«1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3220.6687.7828

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 308. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso não provido. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ

1 - Tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no , diferentemente do que ocorria no CPC/73, não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela definitiva, mas à formulação do pedido principal no processo já existente. Ou seja, a formulação pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso. Consequentement... ()

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Doc. 883.1024.8346.6272

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS - GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - MEIOS COERCITIVOS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O

dispõe que o arbitramento de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença, ou na fase de execução desde que seja suficiente e compatível com a obrigação. II - A fixação da multa visa compelir a parte a agir nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência e será exigível se não houver o cumprimento da ordem judicial, assim não se mostra desarrazoado o arbitramento de multa como medid... ()

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Doc. 721.0178.0841.3163

748 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Tutela cautelar antecedente - Pretensão de reativação do fornecimento de energia elétrica à residência da autora, pois necessita de seu fornecimento ininterrupto em razão do elevado grau de deficiência que possui - Deferimento da tutela provisória - Probabilidade do direito e fundado receio de dano grave não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 217.7574.9519.1263

749 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Decisão agravada que determinou sua regularização - Insurgência - Acolhimento - Irrelevância - Irregularidade não configurada - Ausência de impugnação da parte contrária, quando da apresentação da contestação - Impugnação apresentada somente nesta sede recursal, sem qualquer alegação de falsidade documental, mas apenas questionamento quanto a regularidade formal da assinatura digital - Determinação afastada - Recurso provid

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Doc. 493.3702.7239.7645

750 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar - Protesto para obstar alienação de bens - Liminar concedida anteriormente - Pretensão do Agravante de emendar a inicial, incluindo novos pedidos cautelares, referentes a outros três processos - Indeferimento, por incompatibilidade de ritos - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedente - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

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