STJ. Medida cautelar. Pressupostos específicos. CPC/1973, art. 796.
«O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora» e «fumus bom iuris»), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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