Tributario Taxas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6204.8323.1538

601 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução. Cobranças de IPTU, contribuição de iluminação pública, taxa de limpeza pública, taxa de conservação e calçamento e taxa de expediente, referentes às competências de 2016 a 2019, recaídos sobre o imóvel indicados na exordial. Alegação de nulidade do título executivo, uma vez que não seria proprietária do imóvel. Sentença de procedência parcial, em razão da prescrição do ano de 2016. Recurso pretendendo a aplicação da imunidade recíproca. Desprovimento. No caso, o ponto nodal a ser enfrentado seria a definição se a empresa que firmou contrato de arrendamento com a Rede Ferroviária Federal S/A, possuiria, ou não, direito à imunidade recíproca, considerando que o imóvel pertence à União. Na situação apresentada, em que pese a realização do referido contrato, em sede de direitos reais, mostra-se evidente que na hipótese de realização de contrato de arrendamento, o arrendatário passa a ostentar a relevante qualidade de possuidor dos bens contratualmente transferidos. Dessa feita, em atenção à legislação tributária aplicável, em especial, ao CTN, art. 34, o certo é que, nos casos dos tributos e taxas aqui discutidos, têm como contribuinte do imposto tanto o proprietário do imóvel, no caso, o titular do seu domínio útil, como, também, o seu possuidor a qualquer título. A alegação de cabimento da imunidade, sob o fundamento de que o bem foi cedido para prestação de serviço público não deve prevalecer, sendo certo que, como a Apelante exerce atividade econômica, ainda que prestando um serviço público, na qualidade de arrendatária, não lhe é possível beneficiar-se de tão relevante garantia constitucional específica e especial. Precedentes de Cortes Superiores: «REsp 1111202 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0009142-6 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; RE 594015, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017; RE 601720, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017. Julgados deste Tribunal de Justiça: 0057605-67.2009.8.19.0034ª Ementa - Apelação / Reexame Necessário Des(A). Agostinho Teixeira de Almeida Filho - Julgamento: 24/10/2018 - Décima Terceira Câmara Cível e 0004361-38.2019.8.19.0051 - Apelação Des(A). JDS Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 09/02/2021 - Décima Sexta Câmara Cível Desprovimento do recurso.

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Doc. 402.3981.2022.8322

602 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS PARA ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. OS MUNICÍPIOS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR E APLICAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS. NO ENTANTO, HÁ LIMITAÇÃO ACERCA DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA UNIÃO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRI... ()

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Doc. 924.1986.2046.0846

603 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS PARA ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. OS MUNICÍPIOS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR E APLICAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS. NO ENTANTO, HÁ LIMITAÇÃO ACERCA DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA UNIÃO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRI... ()

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Doc. 898.6856.2371.3252

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão de redução da alíquota de ICMS para a alíquota geral 18% incidente sobre o serviço de energia elétrica, com restituição dos valores pagos indevidamente. Tema 745 do STF. Inconstitucionalidade da cobrança de alíquota superior a geral. Serviço essencial. Irresignação quanto aos consectários legais. Relação jurídico-tributária. Observância da tese firmada pelo STF no Tema 810 e pe... ()

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Doc. 436.6043.8911.7599

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do débito tributário oriundo do AIIM 4.078.221-9, deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada para determinar ao ente federativo réu providencie o recálculo do «quantum debeatur» para afastar as taxas de juros previstas no art. 96, §1º da Lei Estadual 6.674/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.918/2009, adota... ()

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Doc. 756.5985.8911.7144

606 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual se suscitou a existência de excesso, em consequência da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores aos estabelecidos para os créditos fiscais da União, o que estaria em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Inconformismo da executada. Hipótese na qual se discute se o Município do Rio de Janeiro, ora exequente, pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros moratórios superiores aos estabelecidos para os créditos tributários federais, na atualização da dívida exigida na execução. Tese firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.062, no sentido de que os estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre os consectários em questão, para a atualização dos seus créditos tributários, limitando-os, todavia, aos percentuais estabelecidos para a União para os mesmos fins, que não se aplica aos municípios, diversamente do que sustenta a recorrente. Entendimento que decorre da interpretação conferida ao CF, art. 24, I/88, que dispõe sobre a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre direito tributário, não se estendendo, portanto, à Edilidade. Aplicação de tal limitação aos municípios que ainda será decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.217. Precedentes desta Colenda Corte. Inaplicabilidade da tese invocada pela executada ao caso concreto, motivo pelo qual correto o ato judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno.

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Doc. 103.1674.7336.8500

607 - STJ. Tributário. Taxa. Conceito. Considerações sobre o tema. Cita doutrina. CF/88, art. 145, II.

«... Para atingir tal desiderato, parece despiciendo fazer estudo mais aprofundado sobre as diversas teorias desenvolvidas na doutrina, de forma controversa, acerca do conceito de taxa, bastando lembrar que se trata de espécie do gênero tributo, exigindo, como pressuposto para a sua legitimidade, a existência de um fato definido em lei, suficiente e necessário para o estabelecimento da obrigação tributária instituída. Em sua definição elementar, Hugo de Brito Machado assevera que: «T... ()

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Doc. 250.2280.1442.5247

608 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. Terreno da marinha. Demarcação e cadastramento não anotados na matrícula do imóvel. Inviabilidade d e cobrança de taxas, foros e laudêmios. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da súmula do STJ e 238 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c indenizatória, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-obrigacional que obrigue o autor ao pagamento de débitos de taxas de ocupação de terreno de Marinha. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a ausência de relação jurídica que obrigue ao pagamento de taxas de... ()

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Doc. 103.1674.7435.3600

609 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos n... ()

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Doc. 789.0104.4541.4822

610 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal opostos por Curador Especial - Executado citado por edital - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica do dispositivo legal que fundamenta o débito tributário, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade da CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso. "Apelação - Execução fiscal - ISS/Taxas - Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Descalvado - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.» (Apelação 0003834-70.2010.8.26.0160, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público; j. em 31/01/2023)

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Doc. 148.5062.7000.3800

611 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porquesubmete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 483.6679.4286.7229

612 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Suspensão do Crédito Tributário cobrado acima da taxa SELIC - Recálculo dos juros de mora supostamente aplicados em excesso - Suspensão e/ou cancelamento dos protestos das CDAS - Sentença de parcial procedência, para afastar os juros de mora calculados em patamar superior à taxa SELIC - Recurso do réu - Juros moratórios incidentes sobre Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Suspensão do Crédito Tributário cobrado acima da taxa SELIC - Recálculo dos juros de mora supostamente aplicados em excesso - Suspensão e/ou cancelamento dos protestos das CDAS - Sentença de parcial procedência, para afastar os juros de mora calculados em patamar superior à taxa SELIC - Recurso do réu - Juros moratórios incidentes sobre o débito objeto da CDA 1.274.961.138 já estão calculados pela taxa SELIC - CDA, objeto da ação, aplicados os juros previstos na Lei 16.497/2017 - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Desacolhimento - STF assentou entendimento de que juros de mora são matéria de direito financeiro, e que a competência para legislar é concorrente (art. 24, I, CF/88) - Estados devem se submeter às normas gerais preconizadas pela União - In casu, importante salientar a orientação esposada pelo Órgão Especial do TJSP, nas Arguições de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000, sendo que esta última analisou o art. 100, da Lei Estadual 6.374/89 (ICMS), com redação que lhe foi empregada pela Lei 13.918/09, cuja decisão destacou a impossibilidade de o Estado de São Paulo estabelecer índices e taxas superiores aos fixados pela União na cobrança de seus próprios créditos, tendo em vista que a Taxa referencial SELIC traduz o patamar máximo a ser adotado pelos índices estaduais - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - ICMS. SELIC. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos do débito tributário objeto do parcelamento (Tema 375 do STJ). Inviabilidade de cobrança de juros e acréscimos financeiros em patamar superior à SELIC, aplicável aos tributos federais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, que alterou dispositivos da Lei Estadual 6.374/89, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça nas Arguições de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000 e pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1062 da repercussão geral). Recurso não provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039228-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7395.6400

613 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Restituição. Taxa SELIC. Aplicação. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/1995, art. 39.

«A egrégia 1ª Seção deste STJ Justiça firmou o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/05/2003). Na hipótese em exame, portanto, devem ser afastados os juros de mora de 1% ao mês, aplicados... ()

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Doc. 103.1674.7410.2700

614 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Restituição. Taxa SELIC. Aplicação. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/1995, art. 39.

«A egrégia 1ª Seção deste STJ Justiça firmou o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/05/2003). Na hipótese em exame, portanto, devem ser afastados os juros de mora de 1% ao mês, aplicados... ()

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Doc. 103.1674.7424.3100

615 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Consulado Geral do Líbano. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena), art. 32, § 1º. CF/88, art. 145, II.

«A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário do STF e STJ, as Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública não se revestem da especificidade a que alude o ,... ()

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Doc. 241.1030.1769.1433

616 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional. 2 - «O instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe ... ()

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Doc. 545.8840.5682.5669

617 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 E 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - - Créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel ou às contribuições de melhoria que se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes - Obrigações tributárias de natureza propter rem, que acompanham o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis an... ()

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Doc. 1692.9024.3585.9000

618 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. 1692.9024.3585.1900

619 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito a isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. 1692.9024.3364.5500

620 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. 1692.9024.3363.8400

621 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. 250.2732.9549.6795

622 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que a Certidão da Dívida Ativa é nula, em virtude de não ter sido ela notificada sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias - TCV, bem como de que faz jus à isenção daquele tributo e à remissão de todos os créditos exigidos pelo município. Sentença que extinguiu o feito pela perda superveniente do interesse de agir, em razão do parcelamento administrativo da dívida. Inconformismo da embargante. Tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 375), no sentido de que a confissão do débito fiscal, para fins de adesão a parcelamento, que não elide o direito de o executado discutir judicialmente os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação tributária decorrem da lei e não podem ser afastados pela vontade das partes. Suposta ausência de notificação do lançamento do imposto e inconstitucionalidade das taxas cobradas que dizem respeito à existência e validade do crédito, podendo ser discutidas em sede de embargos, não obstante o parcelamento da dívida. Precedentes desta Colenda Corte. Anulação da sentença que se impõe, passando-se à análise do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Supremo Tribunal Federal que definiu, sob o rito da repercussão geral (Tema 176) que as taxas referentes à prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas afiguram-se inconstitucionais. Ademais, os dispositivos da legislação do Município de Piraí que criaram a TLP e a TCV já haviam sido declarados incompatíveis com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro pelo Órgão Especial desta Colenda Corte, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0020131-89.2003.8.19.0000. Inexistência de fundamento legal para a cobrança dos tributos acima mencionados, motivo pelo qual devem os respetivos valores serem decotados do montante do crédito exequendo. Certidão da Dívida Ativa que não discrimina a importância relativa a cada exação exigida pelo ente público, o que impossibilita o prosseguimento da execução no tocante ao IPTU e à TCL, ante a ausência de liquidez do título executivo em relação aos aludidos tributos. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Hipótese na qual se impõe acolhimento dos embargos opostos, em decorrência da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, tanto em razão da inconstitucionalidade da TLP e da TCV quando da ausência de liquidez em relação aos tributos remanescentes. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido, a fim de se declarar a nulidade do título executivo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal, condenando o município ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico auferido, que corresponde ao montante do crédito exequendo.

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Doc. 884.3177.8570.7423

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DO ISSQN INDEVIDAMENTE RETIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA OS JUROS NOS TERMOS Da Lei 9.494/97, art. 1º. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A ESTE CAPÍTULO. TAXA DOS JUROS DE MORA QUE, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVE SER IGUAL À QUE INCIDE SOBRE OS CORRESPONDENTES DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS PAGOS COM ATRASO. PRINCÍPIOS DA ANALOGIA E ISONOMIA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.189/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 840.1138.0323.8604

624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo - Sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguindo o feito executivo, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca - Não conhecimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC - Apreciação apenas do recurso voluntário - Reforma parcial do r. decisório - Conquanto sociedade de economia mista, a CDHU desempenha função eminentemente estatal, pelo que deve ser contemplada com a imunidad... ()

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Doc. 241.1040.9170.9153

625 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Nulidade. Selic. Aplicação. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

1 - O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3 - O STJ já pacificou entendimento em torno da incidência da Taxa Selic como índice de atualização monetária ... ()

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Doc. 623.0193.3314.1804

626 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Débito tributário e não tributário IPTU e de Taxas de Serviços - TCL, TCV, TCV. Exercícios de 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade. Curador Especial. Nulidade da citação do executado por edital, antes de esgotados os meios de sua localização. Correta a sentença neste particular. Ausência de questionamento do executado em relação a higidez da certidão de dívida ativa que alicerça a presente execução que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Verifica-se que o débito foi discriminado por exercício fiscal com todas as informações necessárias para a defesa do contribuinte: natureza da dívida, número da inscrição em dívida ativa, valor original e respectivos encargos moratórios. Ainda que considerada excessivo o valor da execução diante de inclusão de verbas não devidas pode a execução prosseguir contra aquelas devidas. Título que se mostra, em tese, líquido, certo e exigível a não ensejar declaração, de ofício, sua nulidade. Reforma da sentença neste capítulo que se impõe, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO APELANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 543.0939.0403.0954

627 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos Exercícios de 2001 e 2002 - Município de Cajamar - Nulidade CDA - Ausência de indicação dos dispositivos legais da incidência tributária, como também pela ausência de indicação das datas dos vencimentos das obrigações e do termo inicial de contagem dos encargos incidentes sobre o débito - Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado na CDA - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios indevida - Ausência de oferecimento de defesa (exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal) - Nulidade da CDA reconhecida de ofício - Manutenção parcial da sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC), com o afastamento da condenação na verba honorária - Recurso parcialmente provido

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Doc. 1692.9021.6626.7700

628 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 1692.9021.6497.5700

629 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 103.1674.7119.6300

630 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença para publicidade, localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que, é ilegítima a cobrança das aludidas taxas pelo Município, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços públicos, efetivo ou potencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 832.1472.2418.0630

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE AUTORA PRESTADORA DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DO ISS - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA (IPCA-E + 1% AO MÊS) PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE.

O Tema 1.062 do STF possibilitou aos Estados e ao DF legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. O demandante pleiteia o mesmo tratamento dispensado aos Estados-Membros e ao DF. Inexistência de lei municipal prevendo a aplicação da Taxa Selic. e CTN art. 181 Municipal que, no âmbito da autonomia municipal, preveem a incidência de ... ()

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Doc. 203.2863.5391.6418

632 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao , IV; e (ii) se há direito à re... ()

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Doc. 445.7460.6627.1846

633 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao , IV; e (ii) se há direito à re... ()

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Doc. 549.7258.0431.7838

634 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao , IV; e (ii) se há direito à re... ()

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Doc. 148.5062.7000.3900

635 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 529.9038.9249.5958

636 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE.

Execução fiscal quanto a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. Nos termos, da CF/88 a imunidade tributária entre os entes da Federação alcança apenas impostos e não a taxa. Aplicação da Súmula Vinculante 19/STFE. Supremo Tribunal Federal. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 451.4989.1877.4037

637 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação, Taxa de Incêndio e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, somente para o fim de excluir a cobrança das taxas sanitária/de viação/de incêndio, tocando ao exequente promover a necessária substituição das CDAs, dando por extinto o processo, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I, 2ª figura) - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 676.0529.3488.7782

638 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo», instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo», instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7484.7500

639 - STF. Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.»

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Doc. 181.6473.9003.0000

640 - TJSP. Cda. Nulidade. Inocorrência. Indicação dos fundamentos legais da dívida. Alegação afastada. PRESCRIÇÃO. Crédito tributário. Execução fiscal relativa a IPTU e taxas de lixo e de combate a sinistros do exercício de 2005, ajuizada em 07/12/2009 e despacho determinando a citação proferido em 08.12 do mesmo ano. CTN, art. 174 que deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC, art. 219 (atual art. 240, § 1º). Interrupção que retroage à data da propositura da ação. Entendimento consolidado no Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo da controvérsia. Prescrição do início da ação não verificada. Prescrição intercorrente que somente ocorre quando houver decorrido mais de cinco anos sem a prática, pela exequente, de atos que lhe competiam para dar andamento ao feito, permanecendo inerte. Situação não verificada nos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Questão relativa à ilegalidade e excesso de multa que não foi analisada pela decisão agravada, nem pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

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Doc. 115.3977.1070.2347

641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO, BEM COMO DOS FUTUROS IMPOSTOS, TAXAS E EVENTUAIS MULTAS DO VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO PERICULUM IN MORA. VENDA REALIZADA EM 23/10/2010 E AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 15/12/2023. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO na Lei 9.503/1997, art. 134 (CTB) QUE IMPÕE AO ALIENANTE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM NOME DA AGRAVANTE, REFERENTES AOS DÉBITOS DE IPVA, A PARTIR DE 2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ENTES PÚBLICOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1492.8923

642 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Relação jurídico- Tributária. Inexistência. Improcedência do pedido. Enunciado 182 da súmula do STJ. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Castor Participações Ltda. contra o Município de Belo Horizonte, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de taxas de coleta de resíduos sólidos urbanos. II - Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido a quo inicial. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de... ()

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Doc. 156.5205.0001.0500

643 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Termo inicial da correção monetária na repetição de indébito tributário. A partir do pagamento indevido. Súmula 162/STJ. Incidência. Atualização dos débitos tributários. A partir de 01/01/1996, deve ser aplicada a taxa selic desde o recolhimento indevido. Não cumulação com outro índice. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado no enunciado sumular 162, que: «na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de pagamento indevido». III - O acór... ()

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Doc. 145.6125.3001.0900

644 - STJ. Processual civil. Ação declaratória para parcelamento de débitos tributários. Multa confiscatória. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Taxa selic. Correção. Débitos tributários. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa, nem denúncia espontânea, nos termos dos respectivos artigos: 330 e 331, ambos do CPC/1973 e 138 do CTN. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 108, 112, II e IV, 113 e 161, § 1º, todos do Código Tributário Nacional; 620 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Caso o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado,... ()

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Doc. 579.3990.3408.1760

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BANCO DO BRASIL. TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA (TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO) REFERENTE AOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 17.414,37 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CDAS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE 0007321-73.2022.8.19.0014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MUNICÍPIO QUE NÃO REFUTOU A ALEGAÇÃO DO BANCO QUANTO À QUITAÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA REFERENTE AO PERÍODO DE 2017 A 2020, VINCULADA À INSCRIÇÃO MUNICIPAL 7249 E ENDEREÇO PRAÇA 4 JORNADAS, 11, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020 FUNCIONAVA UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NA AVENIDA ALBERTO LAMEGO, 987, COM A INSCRIÇÃO MUNICIPAL 104037. INSCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRA QUE O ENDEREÇO, NA VERDADE, PERTENCE AO SUPERMERCADO SUPER BOM. A ALEGAÇÃO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE FUNCIONA UM SUPERMERCADO NO ENDEREÇO APONTADO NAS CDAS PODERIA SER FACILMENTE RECHAÇADA PELO MUNICÍPIO COM A APRESENTAÇÃO DO IPTU OU DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E QUITAÇÃO DAS TAXAS PELO ATUAL CONTRIBUINTE APENAS A PARTIR DO ANO DE 2023. COMO NÃO RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA (TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO), NÃO HÁ QUE SE FALAR, TAMPOUCO, EM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 151 DO PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CANCELAR AS CDAS D/2132703, D/2102559, D/2102560 E D/2102558, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (Nº 0007321-73.2022.8.19.0014). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EMBARGANTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 127.6182.4000.0700

646 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 150, I, III, IV. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... I - DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, registro precedentes nos quais esta Corte concluiu que a matéria relativa à utilização da taxa SELIC em débitos tributários restringe-se à matéria infraconstitucional. Não obstante, diante da existência de precedente no qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia, bem como do reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão geral na matéria tratada no presente recur... ()

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Doc. 153.3271.6000.3900

647 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. 4. Recurso especial improvido.»

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Doc. 161.2623.0001.2800

648 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegitimidade ativa do locatário para postular declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública» (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 103.1674.7338.3300

649 - STJ. Tributário. Taxa. Instituição pelo Poder Público. Regras. CF/88, arts. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir «taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (, II. ).»

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Doc. 834.7654.5624.3295

650 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. COBRANÇA DE TAXA COM EFEITO CONFISCATÓRIO DEMONSTRADA.

DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS, PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESSUPÕE A ATIVIDADE ESTATAL. NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALORES ALUSIVOS À COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2024, FOI EMBASADA EM RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE DETALHA, COM FUN... ()

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