Tributario Taxas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.8585.1005.2000

951 - STJ. Tributário. Taxa de segurança pública pela utilização potencial de serviço de extinção de incêndio. Alegação, no recurso especial, de violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CTN, art. 76.

«1 - Merece plena manutenção a decisão agravada que, perfilhada ao entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se no sentido de que não merece seguimento recurso especial que instaura discussão acerca dos requisitos da especificidade e divisibilidade das taxas sob a alegação de infringência do e , por reproduzirem preceitos constitucionais. 2 - Agravo regimental não-provido.»

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Doc. 154.0775.0000.8700

952 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do , § único, e 2. O adquirente do imóvel é o responsável tributário por sucessão inter vivos relativamente aos débitos anteriores à aquisição, porquanto a relação jurídica integrada pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da proprieda... ()

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Doc. 157.0504.2000.1000

953 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade est... ()

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Doc. 158.9739.1621.0052

954 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem Ementa: TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem transmitido não ultrapassar o valor de 2.500 UFESPs, no caso de ser o único imóvel transmitido; 4. A parte autora faz jus à isenção tributária pelo fato de a fração ideal transmitida ser inferior ao teto fixado na Lei Estadual e à devolução dos valores indevidos; 5. Incidência de correção monetária, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 6. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. 181.5511.4003.1700

955 - STJ. Tributário. Adicional de tarifa portuária. Restituição de indébito. Natureza jurídica de preço público ou tarifa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - «A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. (...) Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo , que fixa a regra de prescrição quinquenal.» (AgRg no REsp 952.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2009). No mesmo sentido: REsp 835.692/PB, Rel. Ministro Cast... ()

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Doc. 148.0310.6000.3600

956 - TJPE. Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. 2. Nesse contexto, observa-se dos autos que os créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana - TLP em apreço originaram-se do imóvel de sequencial 151114-9, e não diretamente do imóvel dos apelados (sequencial 153003-8). 3. Tal circunstância foi admitida expressamente pela Fazenda Municipal/apelante e pode se... ()

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Doc. 103.1674.7380.2900

957 - STJ. Tributário. Imposto. Contribuinte. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Distinção de taxa. Inexistência de previsão legal. Considerações sobre o tema. CTN, art. 16 e CTN, art. 77.

«... Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, art. 16: «Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte» A nota característica desta espécie tributária é a sua desvinculação a qualquer atividade estatal. Aliomar Baleeiro, lecionando acerca do tema, pontua que: «O imposto difere da taxa, conceituada no e no art. 18, I, da CF, porque independe de qualqu... ()

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Doc. 340.1225.9418.9552

958 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 2021 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença julgou os embargos procedentes ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 4Acórdão/STF, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

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Doc. 548.7884.3874.4333

959 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal (ajuizada em setembro de 2023) referente a taxa de licença para funcionamento do exercício de 2022 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 4Acórdão/STF, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal da embargante. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

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Doc. 202.9425.2000.8000

960 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão agravada. Alegação de nulidade. Inocorrência. Intimação feita conforme requerido pela parte recorrente. Taxa selic. Índice adequado para correção de débitos tributários. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade.

«1 - A intimação foi realizada nos termos em que requerido pela parte recorrente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 214/STF, decidiu pela legitimidade da taxa Selic como parâmetro adequado para a correção de débitos tributários. 3 - A ora agravante, nas razões do recurso extraordinário, postulou fosse indeferida a correção de valores pela TR, defendendo a correção do débito pelo IPCA-E durante todo o período. Diferentemente, nas razõ... ()

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Doc. 147.0384.7000.4900

961 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de limpeza, de conservação de vias e logradouros. Violação ao CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas ( e ), não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. 2. As razões trazidas pela recorrente, no sentido de se dar a correta interpretação ao Código Tributário Municipal 1.802/69 e à Lei Municipal 2.087... ()

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Doc. 103.1674.7523.2300

962 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Teresópolis. Cobrança de IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 219, § 5º.

«O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do , que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alteraçõe... ()

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Doc. 241.1090.3891.3243

963 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Omissão no julgado. Inocorrência. Embargos infringentes. Modificação da sentença. Cabimento. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade. Inconstitucionalidade de lei. Restauração da Lei anterior. Precedentes. Aplicação da taxa selic. Inexistência de legislação própria. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1111189/sp, DJE de 25/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos especiais improvidos.

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Doc. 103.1674.7516.1600

964 - TJRJ. Tributário. IPTU. Locação. Ação anulatória de dívida fiscal. Ilegitimidade ativa do locador. Reclassificação da atividade do contribuinte.

«Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de Motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no Lei 3.071/2000, art. 3º, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros.»

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Doc. 143.9264.6000.3600

965 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. 1. Cálculo por dentro e incidência sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Constitucionalidade. 2. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Constitucionalidade. Precedente. 3. Multa moratória. Observância ao princípio da razoabilidade. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.9444.1000.8000

966 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade reconhecida. Declaração do direito à compensação. Mandado de segurança. Adequação da via mandamental. Súmula 213/STJ.

«1. «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.5641.4000.7800

967 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Multa moratória de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214), bem como julgados recentes das turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 174.1192.4003.5000

968 - STJ. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a matéria relativa à competência tributária do Município foi resolvida no âmbito constitucional, e sua análise resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgRg no AREsp 801.576/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/12/2015). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 569.2743.6827.0043

969 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido para que o réu se abstenha de efetuar os descontos a título de Imposto de Renda sobre o auxílio-moradia do autor, de forma definitiva e que restitua as quantias indevidamente retidas, respeitada a prescrição quinquenal, no que diz respeito aos consectários legais sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença merece reforma no que tange aos consectá... ()

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Doc. 662.2042.2965.0500

970 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. -Não se avista falte competência aos ent... ()

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Doc. 230.7030.9231.1277

971 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - O STJ consolidou, no Tema 504/STJ, o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL» (REsp. Acórdão/STJ). 2 - Não se desconhece a existência do Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 27.9.2021, no qual se fixou que «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébit... ()

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Doc. 181.5511.4010.7600

972 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1 - A Instrução Normativa Ibama 5, de 20/3/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 6, de 15/3/2013, inovou ao excluir do rol das atividades sujeitas à tributação a «troca de óleo lubrificante». 2 - Tempus regit actum, portanto deve-se aplicar o - Código Tributário Nacional: «O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada». Deve-se, pois, obe... ()

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Doc. 958.6977.2763.4597

973 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo e recurso adesivo pela Empresa Auxiliar de Terrenos LTDA - EMATEL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de medida cautelar fiscal para satisfazer créditos tributários relativos a IPTU e taxas de 2013, incidentes sobre imóvel desapropriado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da medida cautelar fiscal e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O pedido de medida cautelar não preenche os requisitos indispensáveis, pois a ilegitimidade da cobrança foi reconhecida judicialmente, e não há comprovação suficiente das alegações do Município. 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível, considerando o valor irrisório atribuído à causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido; recurso da EMATEL provido. Tese de julgamento: 1. A medida cautelar fiscal requer comprovação dos requisitos legais, não preenchidos no caso. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de valor irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 300; art. 85, §8º; Lei 8.397/1992, art. 3º

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Doc. 639.7411.6054.9789

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários/ISSQN, referente aos exercícios de 2014/2016. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade da Executada, reconhecendo a nulidade dos títulos exequendos, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Insurgência do Município Exequente. Hipótese vertente que se trata de questionamento acerca da inconstitucionalidade de Lei que fixou/alterou alíquotas de taxas cobradas pelo dito Município. Matéria que se mos... ()

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Doc. 196.8811.9000.8600

975 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Inaplicabilidade da taxa SELIC.

«1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório é quinquenal, a contar da data aprazada para resgate. 2. A devolução do empréstimo compulsório se faz pelo valor integral ou pleno, incidindo correção monetária e juros moratórios. 3. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/1962, até a Emenda Constitucional 1/1969 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 4. A Emenda Constitucional 1/1... ()

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Doc. 140.4807.9145.9512

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2001 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transmissão da propriedade - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis após o ajuizamento da execução - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - , I - PRESCRIÇÃO - Ausência de citação da executada originária - Decurso de mais de cinco (5) a... ()

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Doc. 742.0683.3018.1165

977 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxa de remoção de lixo do exercício de 2019, determinando a aplicação da taxa Selic, para juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. 2. O agravante alega inconstitucionalidade da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, requerendo sobrestamento do fei... ()

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Doc. 446.2899.0842.1159

978 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Tributário - AIIM referente à falsa declaração de destinatário de mercadorias tributadas - Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da r. sentença afastadas - Voto de qualidade proferido pelo Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas em casos de empate julgado constitucional pelo Órgão Especial - Diferença de ICMS não paga, apurada em AIIM - Notas fiscais de saída de mercadorias, com indicação de sujeição ao regime de substituição tr... ()

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Doc. 142.4893.9000.2400

979 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriorm... ()

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Doc. 862.2537.4854.9900

980 - TJSP. Apelações. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Anulatória de débitos fiscais. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Demais débitos relativos à contratos ainda em curso. Responsabilidade solidária configurada. Não há que se falar em benefício de ordem da arrendadora na imputação de débito tributário. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Juros, contudo, que devem ser limitados à taxa SELIC, o que não macula, por si só, a higidez da CDA contestada. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da FESP desprovido

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Doc. 177.9612.2003.1800

981 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A responsabilidade solidária prevista no , refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.2390.8000.9200

982 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A responsabilidade solidária prevista no refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.2130.9002.5300

983 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A responsabilidade solidária prevista no refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 552.9427.6279.7152

984 - TJSP. 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

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Doc. 776.1474.6808.3537

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020. VALORES INFERIORES A 50

ORTNs. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência de higidez e certeza do título executivo extrajudicial. 2. Execução que buscava a cobrança de créditos tributários de taxa referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, com valores individuais inferiores a 50 ORTNs, conforme parâmetros estabelecidos pela Lei 6.830/... ()

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Doc. 103.1674.7449.4200

986 - STJ. Tributário. Taxa de limpeza e conservação. Locação. Ausência de legitimidade «ad causam», ativa ou passiva do locatário para figurar na relação jurídico-tributária. Carência de ação. Hipótese em que o locatário suportava a exação. Irrelevância. Contrato particular. Oposição contra a Fazenda Municipal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 123. CPC/1973, art. 267, VI.

«A sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de que o locatário é alheio à relação jurídico tributária, de modo que não cabe a ele nela figurar, seja como sujeito ativo, seja como passivo. Mesmo diante de comprovação de que efetivamente o locatário suportava a exação em comento, descabe qualquer oposição nesse sentido contra a Fazenda Municipal, uma vez que a defesa fundada em contrato particular não tem a virtude de legitimar aquele que nem sequer figura na relação ju... ()

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Doc. 357.1441.3669.5941

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE CONFORIMDADE -

Embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau - Sentença mantida pelo V. Acórdão de fls. 211/216 - Município de São Sebastião - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Estação rádio-base/antena de transmissão - Serviço de telecomunicações - Tema 919 de Repercussão Geral que declarou a inconstitucionalidade das Taxas de Licença e Fiscalização instituídas por Municípios sobre estações rádio-base e a... ()

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Doc. 220.6306.7356.1499

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Cajamar - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 2) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modi... ()

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Doc. 819.8962.8780.4314

989 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Possibilidade - Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração da permanente e efetiva hipossuficiência econômica ou a impossibilidade de custeio do processo, sem o prejuízo da própria atividade - TAXA JUDICIÁRIA - Obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas - Ausente hipótese para o diferimento do r... ()

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Doc. 994.6065.3802.7057

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE ATÉ QUANDO FOI PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, QUE PERMANECEU INERTE SEM DILIGENCIAR NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME O SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 241.1060.9146.3110

991 - STJ. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração. Gia, e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aplicação da taxa selic. Lei 9.250/95. Matérias pacificadas. Súmula 83/STJ.

1 - O débito declarado, e não pago, referente ao ICMS, e sua cobrança, decorrente de auto-lançamento, não ensejam a homologação formal, revelando-se inúteis a produção de prova pericial e o prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2 - Esse entendimento foi ratificado pela Primeira Seção desta Corte que, ao julgar, os REsps 1101728/SP e REsp. Acórdão/STJ, ambos da Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicados, respectivamente em DJe 23.03.09 e 28.10.08, as... ()

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Doc. 158.4624.9000.5000

992 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita não-tributária (patrimonial) da União. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo do departamento nacional de produção mineral (dnpm) a que se nega provimento.

«1. Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução se submete ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32. 2. Agravo Regimental do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9183.1357

993 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Inexiste violação do no que se refere à alegada omissão da Corte a quo na apreciação de dispositivo constitucional, uma vez que, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. 2 - Afasta-se a alegação de ofensa ao quando inexiste omissão no decisum de origem. 3 - É assente o entendimento desta Corte no sentido... ()

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Doc. 202.0741.7004.6000

994 - STJ. Tributário. ICMS. Juros de mora pela taxa Selic. Legalidade.

«1 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418.940, 1ª S. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09/12/2003; REsp 552.049, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 27/06/2005; REsp 4Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Teori Albino... ()

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Doc. 201.8585.1005.3200

995 - STJ. Tributário. IPTU, taxa de conservação de limpeza e taxa de combate a sinistros. Ilegitimidade do novo titular de imóvel para pleitear restituição das quantias pagas por antigo proprietário. CTN, art. 76.

«1 - Somente aqueles que são sujeitos de uma relação jurídica de direito material serão legitimados para demandar a respeito desse direito. In casu, a obrigação tributária é uma relação jurídica que se desenvolveu entre o fisco e o antigo proprietário do imóvel, o real contribuinte. 2 - O novo titular, que não pagou tributos anteriormente devidos e recolhidos pelo vendedor, não está autorizado a pleitear repetição de indébito, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - R... ()

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Doc. 188.3395.4000.1100

996 - STJ. Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. A taxa de conservação e limpeza pública não se confunde com a do IPTU, por isso que tem por fato gerador prestação de serviço de caráter genérico, inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a contribuinte certo e determinado. Recurso conhec... ()

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Doc. 646.7950.0873.8794

997 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV... ()

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Doc. 857.5621.6880.9263

998 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV... ()

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Doc. 621.3777.2578.2644

999 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV... ()

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Doc. 907.7655.8053.2420

1000 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. art. 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, art. 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... ()

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