TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS PARA ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.
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