Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Decisão de procedência - Suficiência do depoimento prestado pela testemunha presente no local dos fatos para comprovação da injúria racial cometida perante terceiros, chegando ao conhecimento da ofendida em seu ambiente de trabalho de que foi chamada de «preta gorda» - Nítida finalidade de ofensa à dignidade por meio de ataque ao peso e à cor - Violação aos direitos da personalidade caracterizada - Reparação devida - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido.

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602 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendida portando sete tijolos de maconha com peso total de 4,5kg. Alegação de estado de necessidade. Inadmissibilidade. O fato de estar a ré, passando por dificuldades, situação da maioria dos brasileiros, não caracteriza o alegado estado de necessidade, que só pode ser reconhecido ante a atualidade de um perigo, involuntariedade, inevitabilidade por outro modo e inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado, impossível de ser reconhecido se o agente se achava em condições de exercer trabalho honesto, circunstância não comprovada nos autos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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603 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PREPARADOR DE MÁQUINAS - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO DIGITAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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604 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.

605 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que, em 23 de fevereiro de 2018, foi indevidamente denunciado pela prática de diversos delitos, tendo ficado preso preventivamente, no período de 24 de setembro de 2018 até 11 de dezembro de 2018, sendo que, posteriormente, o Juízo criminal competente, acolhendo promoção do Ministério Público, proferiu sentença de impronúncia, a qual passou em julgado em 07 de maio de 2019, e que, em razão de tais acontecimentos, não consegue se inserir no mercado de trabalho. Sentença que juntou extinto o feito, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do demandante. Dívidas passivas da Fazenda Público, bem como todo e qualquer direito ou ação contra ela, que prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos contados do ato ou fato do qual se originarem, conforme o art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Suspensão da prescrição, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, prevista no art. 3º, caput, da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que não se aplica às relações jurídicas regidas pelo Direito Público, como ocorre no caso dos autos. Incidência do disposto no art. 1º, caput, do referido diploma legal. Precedentes desta Colenda Corte. Hipótese na qual a ação foi ajuizada em 21 de setembro de 2024, ou seja, após o quinquênio legal. Prescrição caracterizada. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.

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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Honorários periciais. Autora que postula cobertura de procedimentos para remoção de excesso de pele depois de acentuada perda de peso, decorrente de cirurgia bariátrica. Perícia determinada para averiguar se os procedimentos reivindicados são de caráter reparador ou estético. Proposta de honorários, que veio desacompanhada de justificativa, nada se aduzindo sobre as horas necessárias para a realização do trabalho, sobre os documentos que terão que ser analisados, bem como acerca de eventuais deslocamentos. Mesmo impugnado o valor estimado, o perito não foi ouvido, de imediato sendo rejeitada a insurgência pelo julgador. Decisão revista para determinar que sejam os autos remetidos ao perito para que ele apresente justificativa sobre o valor estimado, com a reabertura do prazo para eventual impugnação e nova deliberação. Agendamento para início dos trabalhos que não se prejudica e que, por ora, preservada apenas a metade do valor estimado, até justificativa e deliberação sobre o montante total respectivo. Recurso parcialmente provido.

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607 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Acórdão recorrido. Fundamentação em dispositivo constitucional. Direito ao livre exercício do trabalho. Competência do STF para apreciar a matéria. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Histórico da demanda

608 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Guardas civis municipais. Inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV (Estatuto do Desarmamento). Diferença de tratamento entre os municípios, considerando-se o número de habitantes. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da igualdade. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, concedendo-se a ordem de «habeas corpus» para assegurar aos pacientes legalmente habilitados, integrantes da guarda civil municipal de Laranjal Paulista, que não sejam presos por portarem arma de fogo registrada durante o exercício de suas funções e no deslocamento para sua residência e trabalho, nos limites do Município, expedindo-se, em consequência, salvos-condutos.

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609 - TJSP. Apelação - Ação de procedimento comum - Funcionário aposentado do BANESPA - Pretensão à alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo autor - Ação que tem por fundamento decisão proferida na Justiça do Trabalho que reconhece à promoção do cargo ao autor - Decisão da justiça laboral que condena o BANESPA à complementação integral da aposentadoria e à promover a promoção do cargo - Inconsistência dos documentos apresentados nos autos - Ausência de comprovação quanto aos vencimentos do autor após a promoção - Ônus que não se desincumbiu o autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Recurso provido

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610 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Tráfico interestadual de 39kg de maconha. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleito de revogação da prisão para cuidar da genitora. Ausência de previsão legal. Excesso de prazo. Não constatação. Montante de pena aplicada a ser considerado. Expedida guia de execução provisória garantindo acesso a benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

611 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Base de cálculo do ISS. Empresa de trabalho temporário. Análise que deve ser feita sobre as atividades da empresa prestadora no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do reexame do contexto fático probatório para acolhimento da tese recursal. Súmula 7/STJ.

612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação do local de trabalho. Inocorrência. Caso concreto. Autorização e livre demonstração. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Fundamentação adequada. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

613 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

614 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro com decreto de expulsão do país. Livramento condicional. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 83, III.

615 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente.

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616 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Agravante surpreendido no veículo em que era conduzido com outros presos ao trabalho externo ao desvencilhar-se de uma em quantidade inferior a 40g de maconha destinada ao uso próprio - Teses de insuficiência de provas e atipicidade da conduta com base no julgamento do Tema 506 do STF - Afastamento - Prova suficientes - Falta grave reconhecida com fundamento nos artigos - 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Permanência do caráter ilícito extrapenal da conduta - Infração disciplinar de natureza grave bem demonstrada - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Decisão mantida - Recurso não provido.

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617 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual a pedido do compromissário, sem culpa da promitente. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, eis que se cuida de contrato firmado antes da vigência de tal diploma, como já reconhecido na sentença. Retenção de 25% dos valores pagos que se justificava de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mínima do autor que justificava a imposição à ré do pagamento da integralidade das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de forma razoável e proporcional ao trabalho dos patronos. Inaplicabilidade do art. 85 § 8º-A do CPC. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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618 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e II.

619 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA PARTE DISTAL DO 3º METACARPO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação ajuizada contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência material, médica, religiosa, psicológica, judiciária, trabalho e educação para os internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pago aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Insurgência contra o recebimento da inicial. Desacolhimento. Suficiência, nesta fase, da existência de indícios de improbidades para autorizar o recebimento e processamento da inicial. Oportunidade, durante a instrução do processo, de as partes comprovarem as respectivas alegações. Validade do recebimento da inicial. Recurso desprovido.

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621 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Tentativa de fuga e não execução das ordens recebidas. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime fechado, a perda parcelar dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teria abandonado o local de trabalho externo e tentado fugir. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave; (ii) a conduta pode ser desclassificada para falta média; e (iii) há algum vício no procedimento adotado para a regressão de regime. III. Razões de decidir 4. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2019

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622 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO E DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SE APRESENTAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE E O CORRÉU FORAM DETIDOS EM UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, AO TENTAREM FAZER SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FAZENDO USO DE UMA CARTEIRA DE TRABALHO FALSA, EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. A RECALCITRÂNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR DELITOS EVIDENCIA UMA CONCRETA PRESUNÇÃO DE QUE O MESMO NÃO SE RESSOCIALIZOU, ATÉ MESMO PORQUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E POSSUI UM PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, GERANDO A NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA INSISTÊNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR DELITOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. FINALMENTE, INCABÍVEL A EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU, QUE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, IDOSO E APRESENTOU DIFICULDADES EM RAZÃO DA IDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA EXIGIDA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. ORDEM DENEGADA.

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623 - TJSP. Remessa necessária - Servidor municipal aposentado - Ribeirão Preto - Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para incidência sobre os vencimentos integrais - Possibilidade - Inteligência dos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 3.181/1976 em sua redação original - Art. 13 da Lei Municipal 2.843/2017 que garantiu a preservação da forma de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelos servidores até a data de promulgação da lei - Gratificação instituída pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal 2.588/13 que, pelo seu caráter genérico, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Horas extras que, ademais, devem ser calculadas com base na hora normal de trabalho do servidor, excluindo-se da base de cálculo as verbas de natureza eventual - Inteligência do art. 203, § 2º, da Lei Municipal 3.181/1976 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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624 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente. Recurso oficial provido.

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625 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Necessidade dos alimentados ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitados para o exercício do trabalho e sujeitos ao poder familiar - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo para a hipótese de emprego formal [1/3 dos rendimentos líquidos do genitor], comumente atualizado em demanda desse jaez - Readequação do percentual do encargo alimentar para o caso de desemprego ou inexistência de trabalho formal [de 1 salário mínimo para 1/3 do salário mínimo vigente], sem limite mínimo em ambas as hipóteses, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido.

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626 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva prevista na Lei 8.213/91, art. 120. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC/73. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Legitimidade passiva das rés. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. SEGURADO TRABALHADOR BRAÇAL (PEDREIRO). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

628 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MARCENEIRO - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI 8.213/91, art. 86, § 2º - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

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629 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA/CONFEITEIRA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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630 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ARGUMENTANDO-SE DESNECESSIDADE DA MEDIDA, PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1.

631 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido (fls. 20/23) cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado; acórdão recorrido mantido.

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632 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

634 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO JOGO DE BÚZIOS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO ESPIRITUAL E PAGO O TOTAL DE R$ 6.000,00, MEDIANTE ENTREGA EM DINHEIRO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UMA MOTOCICLETA - SERVIÇO QUE NÃO CHEGOU A SER PRESTADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MOTOCICLETA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O VALOR DE MERCADO DA MOTO À ÉPOCA DA ENTREGA DO BEM - PROVA TESTEMUNHAL QUE AFIRMA TER ESCUTADO AS TRATATIVAS E QUE O PREÇO DA MOTO FICOU AJUSTADO EM R$ 3.000,00 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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635 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu nova avaliação do imóvel - Laudo conclusivo e fundamentado que observou os parâmetros fixados para apuração do valor de avaliação - Ausência de demonstração de fato concreto que desabone o trabalho realizado - Impossibilidade de realização de nova perícia, medida excepcional - Insuficiência das avaliações apresentadas em preço inferior - Subjetividade da estimativa unilateral - Nova avaliação que demandaria expedição de carta precatória e traria prejuízos à satisfação do débito, especialmente diante da existência de credores em concurso - Autorização para alienação do bem em 70% do valor de avaliação - Agravantes que, em momento anterior, haviam manifestado expressa concordância com a avaliação - Decisão mantida - Recurso não provido.

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636 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES EM COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

637 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.

638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Adicional de insalubridade, gratificação propter laborem, cujo pagamento foi estendido aos inativos da categoria por força de lei, o que não afasta sua natureza de vantagem decorrente das condições insalubres do local de trabalho. Verba que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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639 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE 1.449.987 ter cassado o acórdão do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual 17.293/20 à LCE 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do CTN, art. 43. Conforme STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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640 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde janeiro/2013. Não ocorrência. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Fundamentação do Decreto. Periculosidade social do paciente que abusou sexualmente da própria filha desde que esta contava apenas 7 (sete) anos de idade, passando a manter conjunção carnal e anal quando a menor completou 13 (treze) anos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

641 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

642 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente em borracharia que produz incapacidade total e permanente para o trabalho. Profissional que sofre graves lesões físicas, com extração de órgãos, pelo esmagamento decorrente do peso do ônibus que passa pelo seu corpo. Vítima que se encontrava embaixo do veículo retirando o macaco quando o motorista, inadvertidamente e contrariando ordens expressas do borracheiro, deu partida no veículo, causando o acidente pela movimentação perigosa. Empregadora do condutor que deve ser responsabilizada pela ocorrência, por se tratar de veículo de sua propriedade, que foi entregue ao preposto, não para uso particular, mas, sim, para que reparasse peça essencial ao seu funcionamento. Responsabilidade que advém também da guarda da coisa, por ter a proprietária confiado o veículo à condutor imprudente que causou o dano injusto. Necessidade de assegurar ao autor indenização por danos morais, diante do abalo sofrido, do grave dano físico e da perda de seu ofício. Indenização por danos materiais também devida pela certeza da incapacidade física para o seu mister. CCB, art. 950. Recurso parcialmente provido para que a sociedade ré também seja responsabilizada e ainda para majorar a indenização por danos morais e fixar a indenização por danos materiais, mantido o ressarcimento pelos gastos com medicamentos.

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643 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Construção. Morte do obreiro. Culpa exclusiva da vítima (falta de uso de cinto de segurança). Ausência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 39.000,00, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. CONHECIMENTO DO RECURSO. NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CONSIDERADOS PELO JULGADOR A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, BEM COMO O TEMPO E O ESFORÇO QUE SERÃO CONSUMIDOS PARA TAL FIM, SEMPRE COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 24-A, DA LEI 11.340/2006, ART. 148, §1º, I, DO CP E LEI 9.455/97, art. 1º, II, TUDO NA FORMA DA LEI 11.340/2006. JUIZO DE CENSURA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E TORTURA, QUE MERECE PROSPERAR. A DENÚNCIA DESCREVE QUE O APELANTE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA, POIS FOI AO ENCONTRO DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DA DECISÃO DE AFASTAMENTO EXARADA NOS AUTOS 0000069- 85.2023.8.19.0013. E NA OCASIÃO, LEVOU A VÍTIMA À SUA CASA, ONDE A MANTEVE POR VÁRIOS DIAS, VINDO A AGREDI-LA E AMEAÇA-LA DE MORTE, CASO TENTASSE IR EMBORA. A VÍTIMA CONFIRMOU QUE A DESPEITO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO, O APELANTE A BUSCOU EM UMA POUSADA E A LEVOU PARA CASA DELE NÃO PERMITINDO QUE SAÍSSE DO LOCAL, ALÉM DISSO A AGREDIA COM SOCOS, TAPAS E PROFERIA DIVERSAS AMEÇAS. CONTUDO, NO MESMO DEPOIMENTO A VÍTIMA AFIRMA QUE FOI PARA A CASA DO APELANTE, POIS ACREDITAVA QUE PODERIAM REATAR O RELACIONAMENTO E POSSUÍA A IDEIA DE «CONSERTÁ-LO". ADICIONA QUE DURANTE O PERÍODO QUE LÁ PERMANECEU, O APELANTE SAÍA PARA TRABALHAR E A DEIXAVA NO LOCAL COM AS PORTAS DESTRANCADAS E NA POSSE DO SEU TELEFONE CELULAR. A VÍTIMA RELATA QUE MANTINHA CONTATO COM A GENITORA. ADEMAIS, AFIRMA QUE O APELANTE OFERECEU PARA LEVÁ-LA DE VOLTA PARA A SUA CASA, MAS QUE NÃO ACEITOU, ADUZINDO QUE TEVE MEDO. DESTE MODO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A MOSTRA É FRÁGIL EM CARACTERIZAR O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. POIS, HÁ DÚVIDA SE HAVIA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE IMPOSTA PELO APELANTE OU SE TRATAVA DE UMA TENTATIVA DE AMBOS EM REATAR O RELACIONAMENTO. AUSENTES OUTRAS PROVAS QUE APONTE COM CERTEZA O OCORRIDO, E ASSIM A DÚVIDA BENEFICIA O APELANTE. A MOSTRA TAMBÉM É PRECÁRIA NO TOCANTE AO CRIME DE TORTURA, POIS A VÍTIMA RELATA DE MODO GENÉRICO QUE O APELANTE A AGREDIA COM SOCOS, TAPAS, ALÉM DE TER APONTADO UMA FACA PARA O SEU ABDÔMEM. ENTRETANTO, NÃO HÁ LAUDO NOS AUTOS, QUE DESCREVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O POLICIAL MILITAR, QUE CONDUZIU A VÍTIMA A DELEGACIA AFIRMOU QUE NÃO SE LEMBRA SE ELA POSSUÍA ALGUMA LESÃO APARENTE OU HEMATOMA, E NÃO SE RECORDOU SE ELA MENCIONOU ALGUMA AGRESSÃO QUE TIVESSE SIDO POR ELE PRATICADA. APESAR DA RELEVÂNCIA QUE POSSUI A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, ESTA DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO EM TELA, LEVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE RESTOU BEM DELINEADO. MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A; PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, QUE POSSUI DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSOANTE A FAC DE FLS. 332, SENDO UMA DELAS VALORADA NESTA FASE E A OUTRA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, SENDO MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6, O QUE LEVA A 03 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO. NA 2ª FASE, RECONHEÇO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O APELANTE DECLAROU QUE DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA, SENDO ESTA COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDO NO REGIME SEMIABERTO PELA REINCIDÊNCIA. PORÉM, CONSIDERANDO QUE O APELANTE ESTÁ PRESO DESDE MARÇO DE 2023, É DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO, FICANDO A CARGO DO JUIZ DA VEP O EXAME DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. PORÉM, CONSIDERANDO QUE O APELANTE ESTÁ PRESO DESDE MARÇO DE 2023, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO, FICANDO A CARGO DO JUIZ DA VEP O EXAME DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO.

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646 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, (II) DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E QUE SE TRATA DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR DA LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE (70 GRAMAS DE COCAÍNA (CRACK), DISTRIBUÍDAS EM 303 EMBALAGENS PLÁSTICAS - ID. 121877737). FAC DO PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO 0062452-43.2020.8.19.0001, NO ÂMBITO DO QUAL SE APURA A PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ID. 127098967). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)» (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). ORDEM DENEGADA.

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647 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPENDE SALIENTAR QUE A HIGIDEZ DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE JÁ FOI EXAMINADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE 0101345-04.2023.8.19.0000, EM 06.02.2024, DE MINHA RELATORIA. NO MAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO, VERIFICA-SE QUE O FEITO SEGUE O SEU TRÂMITE REGULAR, JÁ TENDO SIDO REALIZADA A COLHEITA DA PROVA ORAL, AGUARDANDO-SE APENAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, PARA A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS, À CONCLUSÃO PARA SENTENÇA, AVIZINHANDO-SE, PORTANTO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E, COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SE EXIGIR DO JUIZ APENAS QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, O QUE EFETIVAMENTE OCORRE NO CASO CONCRETO. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO O DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUE TIVESSEM SIDO COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ASSIM, VERIFICA-SE, POR ORA, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU PRESO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO E/OU GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PERÍODO EM QUE O APELANTE ESTIVER ACAUTELADO OU, AINDA, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A QUESTÃO ACERCA DA PATERNIDADE FOI ANALISADA EM AUDIÊNCIA, QUANDO DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELO RÉU, RESTANDO APENAS A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, AFINAL JULGADO PROCEDENTE. É CEDIÇO QUE NA AÇÃO ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO INDISCUTÍVEIS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO GENITOR, O FATO DE ESTAR RECOLHIDO À PRISÃO PELA PRÁTICA DE CRIME NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA NA PRISÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS PARA PLEITEAR O AUXÍLIO RECLUSÃO (LEI 8.213/91, art. 80). LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA ARBITRADA POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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649 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de roubo duplamente majorado. 2. Acusado que, na companhia de um comparsa que lhe deu cobertura, aborda as vítimas na via pública, enquanto elas trabalhavam na manutenção de cabos de fibra ótica. Réu que, mediante o emprego de arma de fogo, anuncia o assalto e subtrai os materiais que os ofendidos utilizavam no trabalho. Acusado e comparsa que fogem em um Fiat Uno, cujas placas são anotadas. Veículo que estava em nome do irmão do réu. Irmão que estava preso. Vítimas que reconhecem o acusado por fotografia, vindo uma delas a renovar o ato pessoalmente em juízo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se há nulidade nos reconhecimentos efetuados pelas vítimas, com a consequente absolvição do recorrente. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas coerentes e precisas. Reconhecimentos efetuados pelas vítimas após elas descreverem as características dos roubadores e a fotografia do réu ser colocada em meio a outras. Reconhecimento confirmado pessoalmente em juízo por um dos ofendidos, com observância ao disposto na lei processual penal. Existência, ademais, de outros elementos probatórios que permitem afirmar a responsabilidade do acusado pela prática do delito. Versão exculpatória isolada. Condenação de rigor. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem proclamadas. 5. Penas mantidas, corrigido erro material quanto à pena de multa. Regime fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, corrigido erro material quanto à pena de multa. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 226

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.