TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 39.000,00, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. CONHECIMENTO DO RECURSO. NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CONSIDERADOS PELO JULGADOR A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, BEM COMO O TEMPO E O ESFORÇO QUE SERÃO CONSUMIDOS PARA TAL FIM, SEMPRE COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1-Como se percebe, objetivam os demandantes serem ressarcidos pelos valores pagos a maior, em razão da diferenciação do preço dos combustíveis entre as revendedoras, requerendo a análise da diferença dos valores da compra de combustíveis que foram passados à maior, conforme notas fiscais e da diferença dos valores dos royalties sobre o faturamento bruto real desde a data inicial estipulada no Contrato de Franquia até a data do Aditivo Contratual em JUL/2018 para a segunda requerente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito