DOC. 216.8085.1720.8054

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA CIÊNCIA. SAQUE. -

Conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205, cujo termo inicial é o dia em que o titular saca o valor e toma ciência dos desfalques.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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