DOC. 971.0701.2650.2754

TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Decisão que acolhera, em parte, a preliminar de prescrição para reconhecer a impossibilidade de discussão dos contratos encerrados antes do prazo de cinco anos antes do ajuizamento. Insurgência da autora. Prazo prescricional. Pretensão fundada em relação contratual, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Prescrição afastada. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido.

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