DOC. 250.6020.1220.5255

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de exigir contas. Prazo prescricional. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na ausência de prazo legal específico para a pretensão ressarcitória decorrente da ação de exigir contas, aplica-se o prazo prescricional residual de 10 anos, conforme o CCB, art. 205. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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