DOC. 241.1011.1904.7168

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações visando a cobrança de multa de natureza jurídica administrativa, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo.

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