TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir a exclusão do autor de plano de saúde, sob pena de multa diária. A operadora do plano recorre, alegando perda de elegibilidade do autor como dependente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência que impede a exclusão do autor do plano de saúde. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A expectativa de manutenção do plano foi gerada pela inércia da operadora em excluir o dependente por mais de 20 anos, caracterizando a supressio. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de plano de saúde. 2. Supressio pela inércia prolongada da operadora em exercer direito contratual
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito