DOC. 240.3040.1715.7219

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Alegada omissão na intimação da defesa acerca do julgamento do agravo regimental. Recurso que independe de inclusão em pauta. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há de se falar em intimação da defesa para julgamento do agravo regimental, porquanto tal recurso independe de inclusão em pauta e será oportunamente apresentado pelo relator para julgamento em mesa, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ

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