DOC. 210.7051.0920.5144

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»).

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