DOC. 146.1364.3001.3100

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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