DOC. 210.8131.1130.4359

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestivos. Intimação da data de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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