TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, acerca da taxa de juros aplicada, da capitalização dos juros e utilização da Tabela Price como método de amortização, bem como da incidência de IOF no contrato, necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e caracterização de danos morais - TAXA DE JUROS mensal estabelecida em 3,90%, percentual muito acima da média de mercado (1,54%) atinente ao mesmo período e modalidade de contrato (financiamento de veículo) - Substituição por taxa equivalente a uma vez e meia da média de mercado, diante do maior risco de crédito inerente ao refinanciamento - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO PELA CONSUMIDORA DE FORMA SIMPLES, uma vez que, embora possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, a cobrança com amparo em cláusula expressa e livremente avençada pelos litigantes não configura ofensa à boa-fé objetiva - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - Não surgem danos morais do mero desempenho de obrigações previamente firmadas, ainda que desconstituídas posteriormente Insuficiente a infringência da lei ou contrato, sendo imprescindível que a antijuridicidade mostre-se grave a ponto de se traduzir em concreta degradação do patrimônio imaterial da pessoa, pena de se banalizar o instituto - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE como método de amortização dos juros - INCIDÊNCIA DO IOF que decorre de lei, por se tratar de imposto sobre operações financeiras, não configurando ilegalidade - Reforma da r. sentença tão somente para determinar o recálculo da taxa de juros remuneratórios no patamar de uma vez e meia a média de mercado na data do financiamento, com restituição simples do excesso pago, permitida eventual compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito