DOC. 754.0530.7928.3194

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação de que a taxa de juros cobrada excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa de juros contratada dentro do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS vigente à época. Diferença decorrente da inclusão do IOF e do prazo de carência contratual. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida.

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