TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo para aquisição de veículo - Autor se conformou com a sentença que reconheceu a legalidade na cobrança dos juros remuneratórios - tópico que fez coisa julgada - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 773,32) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Abusividade - Não comprovação da prestação dos serviços - Cobrança indevida - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Recálculo do IOF - Possibilidade - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor do seguro prestamista, de forma dobrada, com recálculo do IOF - Sucumbência parcial e recíproca das partes, respondendo cada qual pela metade das custas e pelos honorários do advogado da outra, arbitrados em R$ 1.500,00 - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC - Recurso provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito