TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, sob fundamento de abandono da causa pela parte autora.
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