Carregando…

DOC. 103.1674.7346.4200

STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de intimação pessoal do relatório final e do resultado do julgamento. Existência de demonstração inequívoco que o servidor tomou conhecimento.

«A falta de intimação pessoal do indiciado do relatório final, bem como da decisão ministerial não constitui vício absoluto, e não tem o condão de, por si só, anular a punição, se há demonstração inequívoca de que o servidor tomou ciência desses atos, restando sanada tal falha.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito