DOC. 144.9591.0012.3000

TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação em astreinte. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Ofensa à Súmula 410/STJ não configurada. Agravo improvido.

«1. O STJ assentou o entendimento pela desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento voluntário de obrigação de fazer. Para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé suficiente a intimação do devedor na pessoa de seu advogado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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