DOC. 237.2235.3630.4945

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a incidência de multa (astreintes) no cumprimento de sentença.A questão em discussão consiste na incidência de astreintes somente se a obrigação imposta não for cumprida após intimação pessoal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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