Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 860.8962.8923.7191

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia a verificar se agiu com acerto o magistrado ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por abandono da causa. De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Com efeito, o escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social. Sendo assim, a extinção terminativa... ()

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Doc. 250.4011.0632.1861

602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal de defensor público. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão que não acolheu pedido de nulidade da intimação realizada uma hora antes da audiência, em descompasso com o direito de intimação pessoal do Defensor Público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada uma hora antes da audiência configura nulidade processual, em razão da alegada indispensabilidade da intimação pessoal do Defensor Públi... ()

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Doc. 671.0405.5910.3513

603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança e indeferiu a justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação do réu/apelante para comprovar sua hipossuficiência viola o art. 10 e o art. 99, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos do ar... ()

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Doc. 966.8007.5920.6604

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGISTRAM, AINDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA 240, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracterizar o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte. 3- Outrossim, deve haver também a intimação do advogado da parte (dupla notificação). 4- Diligência de intimação por Oficial de Justiça que restou infrutífera por in... ()

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Doc. 240.3081.2980.6210

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio (CP, art. 250). Alegação de inexistência de intempestividade do recurso especial por falta de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Inocorrência. Entendimento pacífico das duas turmas desta corte superior no sentido de que a intimação pessoal do réu sobre o acórdão condenatório é dispensável. Pedido de apreciação do mérito como habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O Agravante argumenta que não há intempestividade do REsp, pois o réu não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório. 2 - Entendimento pacífico das duas Turmas desta Col. Corte Superior no sentido de que é dispensável a intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, sendo suficiente a intimação pessoal do defensor dativo, como efetivamente ocorreu no caso. Precedentes. 3 - Pedido concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Entendimento pacífico d... ()

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Doc. 383.8965.1322.2734

606 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que a parte recorrente foi intimada acerca da decisão de homologação do acordo, acrescentando que «tal situação é corroborada, conforme observado pelo Juízo de origem, pela manifestação da própria agravante". Concluiu, ainda, que « que houve pedido expresso de intimação do patrono da agravante à fl. 481 (ID. 7c9d642), quando da juntada da petição de acordo, fato este posterior ao pedido de intimação da sociedade de advogados (fl. 469 - ID. b626cd1)". Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir ser regular a intimação da reclamada, o fez com base nos elementos de prova, cujoreexameévedadonesta Corte, incidindo o óbice da Súmula126deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 220.4120.1581.3334

607 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Réu não localizado no endereço informado nos autos. Intimação por edital. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2 - No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer... ()

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Doc. 210.8130.8744.6435

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Desnecessidade. Intimação de defensor. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu... ()

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Doc. 211.2151.2823.7549

609 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Alegação de nulidade na intimação. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que a interposição do recurso deve vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais e da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2 - A parte, embora devidamente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, não apresentando a comprovação de recolhimento nem procedendo ao recolhimento em dobro, nos t... ()

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Doc. 210.8170.4312.7596

610 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso de apelação criminal. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Informações dando conta da intimação por meio de diário oficial. Inteiro do acórdão. Desnecessidade de publicação. Nulidade inocorrente.

1 - Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos. 2 - No caso dos autos, segundo informações prestadas pela Corte estadual, o advogado constituído foi regularmente intimado por meio de publicação no Diário Oficial, não havendo falar em cerceamento de defesa. 3 - Não constitui ofensa ao direit... ()

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Doc. 881.0414.6531.6612

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada declarou a nulidade dos atos processuais a partir das fls.29 daqueles autos e determinou a intimação da Executada na pessoa do atual patrono para pagamento do débito, no prazo de 15 dias - Por equívoco, apesar do novo patrono da Executada ter sido cadastrado para o recebimento de intimações, não foi intimado dos atos processuais a partir da decisão prolatada na ação de conhecimento originária que determinou a intimação da Exequente para a instauração do incidente... ()

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Doc. 197.5434.3004.3800

612 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). 2 - O citado diploma ... ()

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Doc. 161.5984.5004.2800

613 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Adiamento. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de eventual adiamento do julgamento. ... ()

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Doc. 158.5100.9006.8300

614 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º e no , § 5º. 2. Não é obrigatória a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como at... ()

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Doc. 150.1392.7002.8900

615 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Roubo qualificado. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Adiamento. Sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso p... ()

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Doc. 166.2981.1003.6100

616 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Intimação por edital de réu não encontrado. Inexistência de nulidade. Intimação do defensor que não apresentou recurso no prazo. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a intimação do réu para ciência da sentença foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. Defenso... ()

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Doc. 167.2395.7001.2700

617 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Intimação por edital de réu não encontrado. Inexistência de nulidade. Intimação do defensor que não apresentou recurso no prazo. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a intimação do réu para ciência da sentença foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. Defenso... ()

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Doc. 804.8105.1063.5165

618 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente

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Doc. 386.1636.6686.3119

619 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente

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Doc. 647.1935.1365.8014

620 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 906.1068.6048.0051

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Os executados, representados pela Defensoria Pública como curadora especial, questionam a ausência de intimação pessoal referente à penhora de bens, alegando nulidade da intimação feita apenas à Defensoria Pública. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal dos executados, representados pela Defensoria Pública, nos termos do art. 841, §1º do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 841, §2º do CPC prevê q... ()

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Doc. 103.1674.7268.6300

622 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Extemporaneidade de substituição de bens penhorados não caracterizada.

«A teor do art. 25, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80, é mister que a intimação do representante da Fazenda Pública, na execução fiscal, seja feita pessoalmente. A intimação pela via postal é «contra legem». Não realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, não há cogitar de extemporaneidade, porquanto sequer iniciou-se a contagem de prazo.»

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Doc. 164.4564.6005.3200

623 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 164.4564.6005.4600

624 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 241.2090.8240.8189

625 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial em revisão criminal. Estupro de vulnerável. Contrariedade aos arts. 41, 381 e 395 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Alegada omissão do tribunal de origem. Não apontamento do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Fonte inadequada para demons tração de divergência. Violação aos arts. 392, 563, 577, 578 e 638 do CPP. Nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Não ocorrência. Intimação pessoal exigida somente dos termos da sentença condenatória. Defesa técnica particular. Princípio da voluntariedade recursal. Cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que julgou improcedente revisão criminal, mantendo condenação por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, à pena de 18 anos de reclusão. O recorrente alega nulidade da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de intimação pessoal do acórdão confirmatório da condenação. O Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal, afirmando que a intimação pessoal do... ()

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Doc. 153.9805.0029.1700

626 - TJRS. Família. Direito de família. Audiência de instrução e julgamento. Testemunha. Comparecimento independente de intimação. Norma processual. Ferimento. Produção de prova. Direito da parte. Agravo de instrumento. União estável. Divórcio. Decisão judicial dispensando intimação das testemunhas.

«1. De regra, as testemunhas devem ser intimadas a comparecer à audiência, uma vez que, se deixar de atender à determinação judicial será conduzida. O comparecimento das testemunhas independentemente de intimação é uma prerrogativa da parte, que poderá se comprometer a levá-las à audiência e, nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência. 2. A determinação judicial, tal como consta na decisão atacada, fere a norma processual e o direito da parte. ... ()

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Doc. 146.4212.2018.5300

627 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Parte representada pela Defensoria Pública. Intimação através desta. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da devedora para promover ao pagamento. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7048.1000

628 - STJ. Recurso. Embargos. Erro na intimação. Prazo maior.

«Não haverá o jurisdicionado de responder por erro de agente do Judiciário que, ao fazer a intimação da penhora, consignou prazo maior que o legalmente previsto, por invocar lei inaplicável. Admissibilidade dos embargos apresentados no prazo constante da intimação.»

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Doc. 103.1674.7372.7100

629 - TAMG. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, na forma do disposto no , § 1º, inviabiliza o decreto de extinção do processo, não sendo bastante a intimação do advogado.»

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Doc. 811.8382.3136.7748

630 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A UTILIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de edital de intimação e cancelar leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária. Os agravantes alegam vício no procedimento de intimação para purgação da mora, por ausência de notificação pessoal, e pedem a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação dos... ()

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Doc. 210.8160.9970.8765

631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dmae. Alegação de nulidade do julgamento de apelação por falta de intimação pessoal. Acórdão que, diante do quadro fático, afastou fundamentadamente a nulidade do referido julgamento, reconhecendo a intimação pessoal do ora recorrente. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual o autor objetiva a anulação dos atos administrativos que impuseram pena de advertência, restituição dos valores relativos a diferença da gratificação no regime de dedicação exclusiva (RDE) e no regime de tempo integral (RTI), bem como a anulação do ato administrativo que o convocou para o regime... ()

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Doc. 370.2709.4840.9429

632 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , III, devido ao abandono da causa pelo autor. O juiz de primeira instância considerou que o autor foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu, resultando na extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na intimação pessoal do autor para dar ... ()

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Doc. 460.6027.6875.9303

633 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 157329712) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. Observa-se que o Exequente não recolheu as custas corretamente (index 125453483), razão pela qual foi intimado, na pessoa do seu advogado, para complementá-las, conforme ato ordinatório do indexador 125461614. Sobreveio a r. sentença, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, e, por consequência, determinando o cancelamento da distribuição, por falta de regular recol... ()

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Doc. 133.4973.5909.0241

634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução apresentados pelo Apelante, pretendendo discutir a validade do título executivo e outros encargos contratuais. O Apelante alegou que não foi devidamente intimado da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, pleiteando a reabertura do prazo processual. Sustentou que a ausência de intimação e a falta de comprovação de sua hipossuficiência geram nulidade da sentença que extinguiu o processo com base no , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 153.9805.0032.0600

635 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do , § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmu... ()

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Doc. 231.0260.9130.3211

636 - STJ. Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de previsão legal para que o investigado seja intimado para justificação do descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo improvido. CPP, art. 28-A, § 9º e §10. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença. O investigado foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada, que restou infrutífera. Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de r... ()

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Doc. 103.1674.7178.5800

637 - STF. Intimação. Pauta de julgamento. Defensoria Pública da União. Lei Complementar 80/94, art. 44 e Lei 1.060/50, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, acrescido por força.

«Nos termos do e do § 5º do , acrescentado pela Lei 7.871/89, o defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ambas as instâncias. Implica nulidade da intimação e, conseqüentemente, do julgamento da apelação e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, se o defensor público não foi intimado pessoalmente, mas apenas pela publicação na imprensa oficial.»

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Doc. 580.0177.6376.9444

638 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA PATRONA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, e determinação de cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se após o indeferimento da gratuidade de justiça, a autora deve ser intimada pessoalmente para realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , é suficiente a intimação na pessoa d... ()

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Doc. 103.1674.7519.8200

639 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Intimação via Diário Oficial do vencido para que se retire o nome do apelado dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Alegação de atraso no cumprimento da obrigação. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. CPC/1973, arts. 461, 475-I e 632.

«A intimação pessoal é imperiosa para as hipóteses em que a finalidade da intimação for a prática de um ato que cabe à própria parte, pessoalmente, praticar, como o cumprimento da obrigação de fazer.»

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Doc. 134.7253.3000.0000

640 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial (leilão e arrematação). Nulidade. Manutenção da posse. Intimação não-pessoal e em localidade diversa da indicada pelo devedor. Decreto-lei 70/1966.

«Não tendo a intimação do devedor acerca do leilão se efetivado no mesmo endereço em que havia sido encontrado anterior e pessoalmente para a intimação quanto à purgação da mora, é nula a execução extrajudicial É necessária a intimação pessoal do devedor, no local em que reside, para a alienação forçada do bem. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 205.3144.1002.3000

641 - STJ. Advogado. Intimação. Processo civil. Intimação. Número de inscrição. Inclusão de todos os advogados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1 - Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente a inclusão apenas do nome de um dos advogados. 2 - Da mesma forma, não se exige a inclusão na intimação do número da inscrição do advogado na OAB. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7178.3100

642 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo , não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.»

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Doc. 422.8777.3189.2544

643 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono. A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Válida a intimação eletrônica realizada pelo portal eletrônico, cujo prazo inicia com a intimação do portal eletrônico. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0020.9800

644 - TJSP. Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Validade da intimação realizada em nome de um deles, se não fora solicitada a intimação exclusiva de algum dos advogados. Recurso improvido.

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Doc. 210.6241.1756.3347

645 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - No caso, houve a intimação do advogado dativo e, apó... ()

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Doc. 220.8311.2937.0489

646 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3 - Quanto à alegação de nulidade na intimação, verifica-se que a intimação foi regularmente realizada em nome do advogado indi... ()

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Doc. 231.0060.7228.0813

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A parte é tida como intimada, no processo eletrônico, quando procede à leitura de sua intimação, acerca da decisão proferida nos autos. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 1.1. Nos termos do entendimento desta Corte, a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para... ()

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Doc. 153.9805.0018.6700

648 - TJRS. Direito privado. Defensor público. Intimação pessoal. Necessidade. Lcf-80 de 1994, art. 128, I. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Mandatos. Ação de prestação de contas. Defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa.

«1. A Defensoria Pública dispõe da prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. Inteligência do , I. 2. A não intimação pessoal do Defensor Público acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes ex vi do 3. Inobservada a forma legal e flagrado o cerceamento de defesa, imperiosa a desconstituição da sentença a fim de que tenha curso regular a fase cognitiva, com a ampla produção de prova... ()

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Doc. 150.5244.7004.2200

649 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Aplicação de Lei nova. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença e imposição de multa. Necessidade de prévia intimação específica.

«A multa prevista no , introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Precedentes. Caso em que ... ()

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Doc. 748.1625.3359.4712

650 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e ITBI do exercício de 2020 - Município de Assis - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, § 1º, do CPC - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, com expressa alusão à extinção preconizada no art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Possíve... ()

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