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DOC. 748.1625.3359.4712

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e ITBI do exercício de 2020 - Município de Assis - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, § 1º, do CPC - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, com expressa alusão à extinção preconizada no art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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