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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 151.7020.0002.6900

501 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Intimação pessoal da data do julgamento da apelação. Ausência de alegação oportuna. Preclusão.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob penal de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2. Evolução da interpretação para considerar que tal nulidade é passível de preclusão nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. 3. No presente caso, a defesa, apesar de ter sido intimada da pauta da sessão de julgamento por publicação no Diário Oficial, foi intimada pessoalmente do ar... ()

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Doc. 250.4290.6283.1195

502 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Intimação de sentença habeas corpus condenatória. Réu solto. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do art. 392, II, do CPP, a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, não sendo necessária a intimação pessoal ou por edital. 2 - No caso concreto, não se verifica a ocorrência da flagrante ilegalidade suscitada pela defesa, em especial porque o defensor constituído do agravante foi devidamente intimado da sentença condenatória, e o acórdão ora impugnado afastou as supostas nulidades aventada... ()

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Doc. 723.4466.9824.5033

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. TESE FIXADA NO TEMA 314/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Município em face de sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, sob o fundamento de inércia do exequente, não obstante as intimações realizadas. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Verificação da regularidade da intimação do exequente nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2.2. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa sem requer... ()

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Doc. 161.6453.0004.7800

504 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. 2. Consoante o disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 128, III, a Defensoria Pública dos Estados possui a prerrogativa de «receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo... ()

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Doc. 163.5192.5003.8600

505 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Intimação pessoal do defensor público realizada. Sessão de julgamento do recurso de apelação realizada em dia posterior à data consignada na intimação. Correção do dia da sessão. Intimação apenas via diário da justiça. Inexistência de intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Hipótese em que a intimação do Defensor Público constou equivocadamente como a data de sessão, dia anterior ao efetivo julgamento, sendo posteriormente corri... ()

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Doc. 144.9131.4013.0600

506 - TJSP. Revisão criminal. Intimação. Advogado. Defensor dativo. Nulidade no tocante à intimação da defesa para a sessão de julgamento do apelo. Inocorrência. Intimação tecnicamente ultimada. Intimação da pauta de julgamento foi realizada, nos termos regimentais, com sua devida publicação. Ademais, caso o procedimento adotado fosse diverso, a realização dos julgamentos simplesmente ficariam inviabilizadas. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 165.2483.1003.6000

507 - TJSP. Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7420.8700

508 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação pessoal e não a partir da juntada do mandado de intimação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 242. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de que, tratando-se de Fazenda Pública, o prazo recursal começa a contar a partir da intimação pessoal feita, e não pela juntada do mandado de intimação aos autos.»

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Doc. 134.6530.2286.8314

509 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Configura-se nula a intimação quando não observado o prévio requerimento de cadastramento e intimação exclusiva de o advogado habilitado nos autos.

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Doc. 239.6030.7103.2618

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TENDO EM VISTA O FATO DE QUE APENAS A PGE/RJ FOI INTIMADA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IN CASU, O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE/RJ), REPRESENTA JUDICIALMENTE O AGRAVANTE, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, BEM COMO IRREGULARIDADE A SER RECONHECIDA. CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 183, A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA É OBRIGATORIAMENTE PESSOAL, DEVENDO SER REALIZADA POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA MULTA. CABE AO AGRAVANTE, COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA QUE A REGULARIZAÇÃO SEJA EFETIVADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 183.2483.0003.0000

511 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Réu. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Defensor dativo. Necessidade. Prejuízo demonstrado. Ordem parcialmente concedida

«1 - A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no CPP, art. 392, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação. 2 - Nos termos do Lei 1.060/1950, CPP, CPP, art. 5º, § 5º, e, art. 370, § 4º, é prerrogativa da Defensoria Pública e do defensor dativo ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo dão conta de que, de fato, a defesa designada não foi... ()

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Doc. 927.6904.2509.6753

512 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pela autora. A autora, alegou dificuldades na constituição de novo procurador após a suspensão da OAB de sua advogada anterior. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 485, III, prevê a extinção d... ()

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Doc. 245.2744.3146.8623

513 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM GRAU RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - A

falta de comprovação do preparo da Apelação implica o seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. 1.007, «caput», do CPC. - Deve ser mantido o não conhecimento da Apelação quando, indeferido o pedido de Assistência Judiciária formulado em grau recursal, a parte Recorrente não comprova o recolhimento do preparo, após ser regularmente intimada para essa finalidade. - Conquanto o Recorrente tenha sido devida e previamente intimado para se pronunciar acerca da multa, o r... ()

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Doc. 147.0482.6000.4500

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Parte representada por vários advogados. Intimação exclusiva. Pedido expresso. Prejuízo configurado. Vício arguido tempestivamente. Nulidade. Ocorrência.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. Hipótese em que não foi observado pedido expresso de intimação exclusiva e, não obstante outro advogado tenha atendido a posteriores intimações, seu nome foi suprimido da autuação, gerando a nulidade da subsequente intimação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7484.7200

515 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal da parte. Ausência de intimação do advogado. Incidência do CPC/1973, art. 242.

«Este Tribunal, em várias oportunidades, manifestou-se pela aplicabilidade do CPC/1973, art. 242, no sentido de ser necessária a intimação do advogado e não, apenas, a intimação pessoal da parte. O enfoque do acórdão embargado deu-se especificamente à luz do CPC/1973, art. 242, acerca da necessidade de intimação do advogado da parte para a contagem do prazo recursal e o que se consideraria ciência inequívoca. Não discutiu propriamente a questão da extemporaneidade ou não de rec... ()

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Doc. 597.4158.9957.0630

516 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de multas condominiais. Cartas de citação e intimação recebidas na portaria do Condomínio. Avisos de recebimento assinados, com indicação dos documentos dos recebedores e sem qualquer ressalva. Exegese do CPC, art. 284, § 4º. Citação e intimação válidas. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7274.6200

517 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.

«As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T. DJ 31/10/1996.»

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Doc. 453.6944.1850.4874

518 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a intimação da executada para indicação de bens à penhora - Insurgência do exequente - Cabível a intimação pessoal da executada para indicar bens à penhora - Inteligência dos arts. 772, III e 774, V, do CPC - Precedentes - Recurso provido.* 

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Doc. 103.1674.7468.0200

519 - STJ. Advogado. Intimação. Falecimento do patrono. Ausência de regularização da representação processual nem informação. Validade da intimação. CPC/1973, art. 236.

«Considera-se válida a intimação se a parte não informou o falecimento de seu patrono, nem regularizou sua representação processual.»

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Doc. 103.1674.7067.3600

520 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Intimação. Revel.

«O prazo para recorrer começa a fluir da data da intimação da sentença. Se a sentença não foi publicada em audiência, o prazo recursal será contado da intimação, mesmo para o revel. Precedente. Recurso provido.»

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Doc. 241.1090.3955.0766

521 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 147.2865.5001.2100

522 - STJ. Intimação pessoal dos pacientes acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular intimação da advogada constituída pelos acusados. Mácula não evidenciada.

«1. É entendimento desta Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei (Precedentes STJ). 2. No caso em apreço, observa-se que uma das advogadas constituídas pelos pacientes foi devidamente intimada do teor do acórdão proferido no inconformismo, circunstância que afasta a alegada ilegalidade.»

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Doc. 127.3334.6000.1200

523 - STJ. Recurso. Advogado. «Habeas corpus». Ausência de intimação do réu preso do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. CPP, art. 392 e CPP, art. 574.

«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa. Precedentes. 2. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, «caput», o defens... ()

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Doc. 146.6924.8006.0900

524 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular intimação do advogado constituído. Mácula não evidenciada.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, observa-se que o defensor contratado pelo paciente foi devidamente intimado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, circunstância que afasta a alegada ilegalidade.»

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Doc. 210.8200.9865.0642

525 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Embargos declaratórios. Tempestividade.

1 - A intimação do representante do Ministério Público, em qualquer processo e grau de jurisdição, deve ser feita pessoalmente, pela entrega dos autos com vista, pouco relevando que tenha ele estado presente à sessão de julgamento. 2 - A Lei processual e a de regramento do Ministério Público não faz distinção para fim de intimação, entre a atuação como autor ou como custus legis. 3 - Evidente que impressiona o fato dos Embargos de Declaração só terem sido apresentados mai... ()

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Doc. 220.2170.1324.8355

526 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Homicídio. Apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do acórdão do julgamento da apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Intimação do defensor constituído pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o CPP, art. 392 exige a intimação pessoal do réu somente quanto à sentença de primeiro grau, não sendo estendida a referida obrigatoriedade ao acórdão que julga a apelação.- tendo o defensor constituído sido intimado por meio da imprensa oficial acerca do acórdão que julgou a apelação, não há falar em cerceamento de defesa.habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

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Doc. 240.4525.5880.3343

527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 461.8514.1609.8736

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 896.4022.6378.5133

529 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal IPTU. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de o... ()

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Doc. 900.0062.6941.1642

530 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2014 a 2017. Município de Mococa. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pel... ()

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Doc. 681.6743.7148.9343

531 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção sem resolução do mérito. art. 485, I e IV, do CPC. Intimação para recolhimento das custas devidas em razão de pesquisas de endereço realizadas. Deixando o exequente de se manifestar após devidamente intimado, configuraria requisito para a extinção por abandono processual, conforme CPC, art. 485, III. Contudo, como requisito essencial, necessária a prévia intimação pessoal do exequente, consoante art. 485, § 1º, do mesmo diploma legal. Logo, prematura a extinção do f... ()

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Doc. 944.5768.7065.0115

532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 998.4274.8473.2033

533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 727.5354.2427.1121

534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - EFETIVADA A Intimação da Fazenda MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - NULIDADE INOCORRENTE - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA PELO COL. STJ (TEMA 314) - MUNICÍPI... ()

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Doc. 324.2980.3176.4786

535 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 447.3240.9545.1052

536 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono e por AR, a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Inércia que somente admitiria a extinção do processo, se a intimação se desse de forma pessoal, hipótese não verificada. Extinção do processo por não promover os atos e as diligências incumbidas à autora (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da... ()

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Doc. 435.3714.2736.3300

537 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2021. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 882.0691.8830.0430

538 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI dos exercícios de 2013 a 2018 - Município de Pradópolis - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 935.8948.7069.3712

539 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (Tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 381.9181.9499.6538

540 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono. Inocorrência de irregularidade da intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Tese firmada pelo ... ()

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Doc. 516.9065.6331.4933

541 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 585.0297.7541.3202

542 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção sem análise do mérito mantida. Autora intimada pessoalmente a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. A inércia quanto à efetivação das diligências determinadas pelo juiz configura hipótese de extinção do processo pela não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485... ()

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Doc. 143.4274.2000.2300

543 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Intimação pessoal da defensoria pública. Pauta de julgamento da apelação. Adiamento da sessão para data próxima. Desnecessidade de nova intimação pessoal. Ausência de nulidade. Ordem denegada.

«1. O Defensor Público foi pessoalmente intimado da data provável de julgamento da apelação. 2. Possibilidade de julgamento do recurso em qualquer sessão seguinte à inicialmente fixada, independentemente de nova intimação, tendo em vista que o processo não foi retirado da pauta de julgamentos. 3. Inocorrência de nulidade. 4. Precedentes: RHC 84.084, Rel. Min. Joaquim Barbosa, HC 113.297, Rel. Min. Luiz Fux, e RHC 83.675, Rel. Min. Gilmar Mendes. 5. Ordem denegada.»

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Doc. 150.1413.5004.8700

544 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas intimação pessoal da paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular intimação da advogada nomeada. Mácula não evidenciada.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, observa-se que a defensora nomeada para patrocinar a paciente foi pessoalmente intimada do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, circunstância que afasta a alegada ilegalidade.»

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Doc. 201.1870.3000.6500

545 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 415, III. Necessidade de dupla intimação constando a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo caso o autor não promova o andamento do feito. Intimação do advogado via DJE. Intimação pessoal por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo. Sentença mantida.

«1 - A inércia da parte autora por mais de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, § 1º, caracteriza abandono da causa, se intimada pelos Correios para dar andamento ao processo, não promover os atos e diligências necessárias. 2 - Apelação conhecida, mas não provida. Unânime»

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Doc. 164.8600.3001.9800

546 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o réu respondeu solto à ação penal, e, proferida sentença condenatória, o d. magistrado lhe concedeu o direito de apelar em liberdade. A intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado por ele constituído, não havendo se falar, pois, ... ()

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Doc. 250.4011.0563.4190

547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, III. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 392, II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. 2 - A regular intimação do advogado particular constituído, que representou o paciente durante todo o curso processual, é o bastante para atender ao comando legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 731.1324.4277.7038

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.

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Doc. 762.7617.9336.8254

549 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FIANCEIRA - INTIMAÇÃO REGULAR.

A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, atrai aplicação da norma insculpida no § 4º, do CPC, art. 1.007, devendo o recorrente ser intimado para realizar o recolhimento do preparo em dobro. A inércia no cumprimento dessa determinação judicial enseja o reconhecimento da deserção do recurso. Certificada a regularidade do ato de intimação, não há que se falar em nulidade processual.

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Doc. 956.3569.0209.4027

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determina a intimação da executada para pagamento do valor devido, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios - Insurgência desta - Alegação de que deve ser retirada a advertência de aplicação de multa e honorários porquanto já havia sido intimada para pagamento, não se justificando novo apenamento - Descabimento - As decisões anteriores não determinaram intimação para pagamento de quantia certa, mas sim a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer... ()

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