Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade de profissional liberal. Dentista. Extração de quatro dentes do siso. Posterior internação em hospital e dano estético. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que a prova documental é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do dentista corréu e a posterior internação e o dano estético. Descabimento. Autora que não pediu a produção de prova pericial. Documentos colacionados que apenas demonstram o atendimento ocorrido no hospital. Prova da culpa do dentista corréu não produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR NÃO AUTORIZADA - SENTENÇA CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE A COMPENSAR A AUTORA POR DANOS MORAIS - APELO DO PLANO.

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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

854 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 129, § 1º, II, § 2º, IV E 157, §2º, II E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL.

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855 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

856 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

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857 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

858 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Rompimento de tubulação de sprinkler. Interdição do imóvel por 12 dias. Rescisão contratual sem o ônus de multa à autora. Possibilidade. Autora que não se desincumbiu de comprovar a entrega das chaves na data alegada na inicial. Mantida a rescisão contratual na data da prolação da r. sentença. Pretensão de devolução do valor depositado como caução. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não configurados. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Pedido não apreciado. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Sentença mantida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

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859 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

860 - TJSP. APELAÇÃO.

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAMEDIL (MED SÊNIOR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PLEITEIA SEJA A RÉ COMPELIDA AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DA CAXIAS, FORNECENDO TODOS OS INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE A INTERNAÇÃO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFIRMA QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE E QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO EM CAXIAS COM QUADRO DE CARDIOPATIA GRAVE, SENDO INDICADA SUA IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI. AFIRMA QUE A RÉ NEGOU COBERTURA À INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE, DE MODO QUE A COBERTURA ESTARIA RESTRITA ÀS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO ATENDIMENTO, FICANDO A CARGO DA FAMÍLIA, APÓS TAL PRAZO, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. EM VISTA DISSO, O AUTOR A AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, OBTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, O QUE FOI CONFIRMADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA SAMEDIL, MAJOROU A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA PELO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIAL DA CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI, ALÉM DE CONDENAR A SAMEDIL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$30.000,00. INCONFORMADA A SAMEDIL APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICO QUE O AUTOR TEM 54 ANOS, NASCIDO EM 29/05/1970, E QUE A CONTRATAÇÃO DO PLANO OCORREU EM 02/02/2023, E O PEDIDO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OCORREU EM 28/03/2023, CONFORME LAUDO MÉDICO DE ÍNDICE 51745682, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA NO ATENDIMENTO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA APELANTE, O LAUDO MÉDICO ELENCA DE FORMA MINUCIOSA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER URGENTE, ALÉM DE DESCREVER O IMINENTE RISCO DE MORTE, CASO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NÃO FOSSE AUTORIZADA. OUTROSSIM, É ABSOLUTAMENTE NOTÓRIO QUE, AINDA QUE NÃO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA, PROBLEMAS CARDÍACOS, NOTADAMENTE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, NÃO PODEM ESPERAR PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, COMO QUER FAZER CRER A SAMEDIL, SENDO CLARAMENTE DE URGÊNCIA A INTERNAÇÃO PRETENDIDA. COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CUJA CARÊNCIA DEVE SER DE 24 HORAS, CONFORME DISPÕE O art. 12, V, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI 9.656/98. NESSA MESMA INTELECÇÃO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ SEDIMENTADO NO VERBETE SUMULAR DE 597, IN VERBIS: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS EMERGÊNCIAS OU URGÊNCIAS É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿. NO ENTANTO, MERECE REPARO A SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DOS DANOS MORAIS EM R$30.000,00. CONFORME SENTENÇA, O PLEITO DE URGÊNCIA RESTOU DEFERIDO EM DECISÃO EXARADA EM PLANTÃO JUDICIAL, DATADO DE 28/03/2023, CONSOANTE ID. 51746780. DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA UTI DO HSCOR (HOSPITAL DO CORAÇÃO), BEM COMO A COBERTURA DE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO AUTORAL DATADA DE 05/05/2023 DE ID 57028064, INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA, UMA VEZ QUE A RÉ NEGOU A REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR, DENOMINADO ¿RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MIOCÁRDICA EM REPOUSO¿. DIANTE DESSA ALEGAÇÃO, FOI PROFERIDA DECISÃO DE ID 58736333, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAXIAS, DETERMINANDO À PARTE RÉ QUE AUTORIZE O EXAME SUPRACITADO, BEM COMO MAJORANDO A MULTA DIÁRIA DATADA DE 17/5/2023. PORTANTO, EM QUE PESE A RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O AUTOR TENHA FICADO DESASSISTIDO. DANOS MORAIS EXAGERADAMENTE FIXADOS EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REDUZ PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E NA MÉDIA DAS COMPENSAÇÕES FIXADAS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SAMEDIL TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$30.000,00, PARA A QUANTIA DE R$10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.

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862 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPORTE PEDIÁTRICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIARREIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PERMANECER INTERNADO SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA GARANTIR A INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1.

864 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REASSENTAMENTO E AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 44.052/2013 E DECRETO MUNICIPAL 34.522/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

866 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO DE VALORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

867 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Pretensão de absolvição e, subsidiariamente, de modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impetração não conhecida. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado em face de sentença transitada em julgado. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a paciente deve ser absolvida pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância; e, subsidiariamente, (ii) se deve ser modificada a medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. III. Razões de Decidir. 3. Paciente absolvida impropriamente pela prática de tentativa de furto, sendo-lhe aplicada a medida de segurança de internação. Sentença transitada em julgado. 4. Inviável a reforma da r. sentença definitiva por esta via estreita. Questão que demandaria profundo revolvimento de provas.  Meio jurídico inadequado para reforma de decisão abarcada pela coisa julgada. Pleito que deve ser deduzido em sede de revisão criminal. Ausência de manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. 5. Incabível a reanálise do pedido de modificação da medida de segurança fixada. Argumentos detidamente analisados no âmbito do Habeas Corpus 2190674-61.2024.8.26.0000. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Não se conhece de Habeas Corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade daquele anteriormente impetrado e já julgado. IV. Dispositivo e Tese. 6. Impetração não conhecida

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868 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Construção de centro de internação. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Pedidos julgados procedentes. Reexame necessário. Não cabimento. Imposição de obrigação de fazer. Obtenção de vagas e construção de unidade destinada ao acolhimento de adolescentes em regime de internação na comarca de itabira. Discricionariedade administrativa. Ausência de flagrante omissão ou ilegalidade do agir estatal. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença reformada

869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

870 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular o acórdão da apelação e restabelecer a sentença de primeiro grau.

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871 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

873 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Pretensão de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sugestão de transferência de hospital. Sentença de procedência - Recurso do réu - Cabimento - O fato de ter sido sugerido a transferência para outro hospital não obstou o atendimento da menor. Não consta nos autos que a menor tenha ficado desassistida enquanto se resolvia questões burocráticas relativas à internação. Inviável o acolhimento de indenização por danos morais baseado no tempo de espera em que a apelada permaneceu no hospital aguardando a efetivação da internação. Não ficou caracterizada nenhuma ofensa à sua honra e dignidade, a permitir a reparação reclamada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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874 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Despesas médico-hospitalares. Cobrança que recai sobre o paciente, já agora falecido. Denunciação da seguradora de saúde à lide pelos réus sucessores. Sentença de procedência da ação principal e da denunciação à lide, condenando os réus ao pagamento das despesas hospitalares e a denunciada a reembolsar os denunciantes. Denunciada revel. Alegação de ausência de cobertura por não cumprimento de carência não provada. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Denunciada que deve ser condenada diretamente a pagar ao nosocômio autor o valor referente às despesas hospitalares do período da internação. Súmula 537/STJ. Jurisprudência desta Corte. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.

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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

876 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

877 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação provida. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que aplicou ao menor a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 6 meses.

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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

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879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Lei 12.010/09. Revogação do, VI do ECA, art. 198. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. CPC/1973, art. 520, VII. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

880 - TJSP. Apelação - ação de indenização por danos morais - sentença de improcedência - apelo da autora - Preliminar - litigância de má-fé - Inocorrência - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC/2015, art. 370 prescindível a expedição de ofício e prova testemunhal - prova pericial realizada - Esclarecimentos prestados pelo perito quanto ao atendimento no dia da perícia - Mérito - condições pré-existentes afirmadas pela autora - respostas a todos os quesito e pedidos de esclarecimento formulados pela apelante - não foram capazes de alterar a conclusão do laudo pericial - inexistência de indícios de más práticas quando da internação - nova anamnese - não traria novas informação além das já colhidas - Expedição de ofício a UBS e prova testemunhal - visando apurar fatos ocorridos antes da internação - desnecessidade - Alegação de falha no atendimento ocorrida após a internação - conteúdo probatório que deve ser ater a questão controvertida - atendimento dentro das dependências do hospital e serviço prestado - não demonstração de falta de acesso as informações sobre o quadro clínico do internado - Não comprovação de imperícia ou negligência médica - responsabilidade objetiva do Hospital - comprovação da má prestação do serviço - inocorrência - precedentes - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - recurso desprovido

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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

882 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL CREDENCIADO DA RÉ, COM QUADRO GRAVE DE CÁLCULO URETRAL OBSTRUTIVO. RISCO DE PERDA DA FUNÇÃO RENAL, INFECÇÃO GENERALIZADA E ÓBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A GRAVIADE DO QUADRO CLÍNICA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NOS CASOS EMERGENCIAIS QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL CREDENCIADO DA RÉ, COM QUADRO GRAVE DE CÁLCULO URETRAL OBSTRUTIVO. RISCO DE PERDA DA FUNÇÃO RENAL E ÓBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NOS CASOS EMERGENCIAIS QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

885 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Inexigibilidade de Débito. Cobrança indevida de despesas hospitalares da parte autora. Sentença de improcedência em relação ao hospital HCOR e de procedência em relação ao plano de saúde. 1. Apelação da parte autora. Pedido de condenação de forma solidária de ambos os requeridos conforme reza o CDC. Cabimento. Apesar da alegação do hospital de que houve negativa da cobertura do procedimento, não houve notificação de sua parte previamente ao paciente de tal negativa, fazendo-o acreditar que todo o procedimento estava amparado pela autorização do convênio médico. 2. Apelação da operadora de saúde. Alegação de que não houve negativa de cobertura do procedimento. Não cabimento. Conta hospitalar cobrada da parte autora que não considerou o total de dias de internação, e somente o período de internação em UTI. «Não é crível que o hospital cobraria do plano de saúde apenas os dias de internação e deixaria de cobrar os dias em que o paciente ficou internado em UTI". Tese de que não houve negativa de cobertura não se sustenta. Sentença reformada para julgar o feito integralmente procedente. Recurso da parte autora provido. Recurso da operadora de saúde prejudicado

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886 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Violação do princípio da atualidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

887 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - CORRETA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA É INSUFICIENTE E INÓCUA AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A

888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

889 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais excluídos. A filha da parte autora foi diagnosticada com bronquiolite, sendo prescrita imediata internação. Negativa de cobertura indevida. Situação de urgência/emergência que impõe a observância do prazo Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais excluídos. A filha da parte autora foi diagnosticada com bronquiolite, sendo prescrita imediata internação. Negativa de cobertura indevida. Situação de urgência/emergência que impõe a observância do prazo reduzido de 24 horas para atendimento e tratamento mediante internação, sem limitação de duração. Neste sentido: Apelação 1017505-09.2022.8.26.0004; Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 25/07/2023; EMENTA: «Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo. Descabimento. Menor diagnosticado com pneumonia. Internação em caráter de urgência. Recusa da ré em cobrir as despesas do tratamento, fundada na alegação de se encontrar o contrato no prazo de carência. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. Súmula 103, TJSP. Súmula 597, STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Tema 1076 do STJ. Julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623 e 1.906.618/SP em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso improvido". Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Injúria racial. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Ausência de justificativa para incidência da medida mais gravosa. Inovação de fundamentos apresentados pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental não conhecido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, a fim de aplicar a medida de segurança de tratamento ambulatorial.

891 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ato infracional equiparado a crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). 3. Adolescente condenado a cumprir medida de internação por tempo indeterminado, com a execução limitada ao período de 12 meses, conforme artigos 121, caput, §§ 2º e 3º, do ECA. 4. A celeuma diz respeito a dois pontos controvertidos: a configuração da violência pelo uso de arma de fogo e a possibilidade de internação do adolescente. 5. O TJ/MG alega que a arma tinha potencial lesivo, conforme laudo acostado aos autos após a sentença, afirmando que, naquela oportunidade, foi garantido o contraditório à defesa. 6. Ainda que a arma não tivesse sido apreendida, conforme jurisprudência desta Suprema Corte, seu emprego pode ser comprovado pela prova indireta, sendo irrelevante o fato de estar desmuniciada para configuração da majorante. Precedentes. 7. Conforme sentença, o uso de arma de fogo restou comprovado pela confissão e depoimento da vítima. Portanto, conforme jurisprudência do STF é despicienda a comprovação da potencialidade lesiva, tendo em vista que sua utilização propiciou a subtração do bem almejado pelos menores. 8. A medida de internação é excepcionalíssima, razão pela qual a gravidade abstrata do ato infracional, por si só, não tem o condão de determiná-la. Precedentes. 9. O magistrado, a par da violência do ato infracional, fundamentou a decisão com fulcro no laudo psicossocial. 10. Medida de internação adequada ao caso concreto, pois teve como fundamento a gravidade do ato infracional praticado - análogo ao delito de roubo com emprego de arma de fogo - somada a aspectos psicossociais desfavoráveis constantes do relatório interdisciplinar. 11. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA SUA INTERNAÇÃO, E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO DEMANDANTE, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE POSSUI APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE COM QUADRO DE LEUCOCITOSE E SEPSE, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E SEPSE, PODENDO EVOLUIR DE FORMA GRAVE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE. ART. 35-C, I E ART. 12, V, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 209, 337 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, COMO ALEGADO PELO APELANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM TRINTA DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - A

894 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE COMPLEMENTAR. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1.

895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. 

896 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

897 - STJ. Administrativo. Ambiental. Nulidade de autos de infração. Ausência de comprovação de autoria do dano. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

898 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. INTERDIÇÃO DO AEROPORTO DE DESTINO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NA PISTA. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

899 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula do 7/STJ.

900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.