Horas Extras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9292.5020.1100

601 - TST. Bancário. Divisor de horas extras.

«A SDI- I Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente ... ()

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Doc. 142.5855.7009.8900

602 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução dos valores pagos.

«Ao consignar que, para fins de dedução, devem ser consideradas as horas extras pagas pelo empregador somente no mês de competência, a decisão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST, segundo a qual a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. R... ()

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Doc. 172.6745.0020.3300

603 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Súmula 85/TST IV, do TST.

«A Corte de origem considerou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, ao fundamento de que ficou demonstrada a prestação habitual de horas extras, premissa fática insuscetível de modificação no âmbito desta Corte, em face do óbice da Súmula 126/TST. Logo, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante para deferir o adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação, o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a Súmula 85/TST IV,... ()

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Doc. 153.6393.2016.7100

604 - TRT2. Bancário. Horário, prorrogação e adicional pré-contratação de horas extras. Súmula 199, I, do c. TST. Alteração superviniente da jornada de trabalho, mediante acordo escrito. Descaracterização de contratação prévia de horas extras. Recurso provido.

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Doc. 185.9485.8003.2600

605 - TST. Seguridade social. Reflexo das horas extras na complementação de aposentadoria.

«Sustenta o reclamado que as horas extras deferidas não podem incidir sobre o cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que não houve os devidos recolhimentos previdenciários que justifiquem tal medida. Como se observa, não há interesse recursal do reclamado, uma vez que a Corte Regional determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 18TST-SDI-I, que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias em razão das horas extras e não isentou o reclamante d... ()

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Doc. 143.1824.1032.6500

606 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Integração do adicional de periculosidade

«Consignou o Eg. Tribunal Regional que a Reclamada não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade percebido pelo Reclamante. Registou, ainda, que a norma coletiva não procedeu à exclusão desta integração, uma vez que apenas dispôs acerca da base de cálculo do próprio adicional de periculosidade, e não das horas extras. Entender de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a ... ()

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Doc. 220.2170.1206.0559

607 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência.

1 - O STJ possui entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 646.5994.3234.9829

608 - TJSP. Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso Ementa: Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2020.3800

609 - TRT2. Horas extras. Supressão supressão de horas extras habituais. Indenização. Cabimento. Prejuízo material decorrente da habitualidade. Ausência de estímulo à prática de horas extras. Indenização devida. Em que pese o reconhecimento de que a jornada extraordinária prejudica o trabalhador, notadamente no que toca à sua higidez física, é certo que a supressão abrupta de tal regime importa prejuízo material ao empregado. No caso vertente, por vinte e três anos praticou o reclamante jornada extraordinária habitual, merecendo, portanto, nos termos da diretriz adotada pela Súmula 291, do TST, indenização que corresponde a um mês da medida das horas extras por ano em que foram prestadas antes da modificação do regime. Recurso patronal a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.9013.8600

610 - TST. Horas extras.

«A Corte Regional dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório disponibilizado nos autos, declarando a invalidade dos cartões de ponto apresentados. Veja-se o seguinte excerto da decisão recorrida: «Do cotejo da prova dos autos verifica-se que os cartões de ponto acostados aos autos não refletem com fidelidade a real jornada de trabalho do Autor, a uma, porque alguns deles os horários de entrada e de saída foram anotados de forma britânica (meses de setembro e outubr... ()

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Doc. 834.1535.3373.0553

611 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36 - LABOR EM HORAS EXTRAS HABITUAIS - PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA PACTUADA.

Verifica-se que o TRT de origem declarou a invalidade do regime 12x36, ante a prestação de horas extras habituais. Ou seja, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular. Nesse contexto, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de ... ()

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Doc. 142.5853.8001.0800

612 - TST. Horas extras.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, principalmente na prova testemunhal, formou o seu convencimento no sentido de que a autora não cumpria horas extras e essa, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a sobrejornada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5004.0100

613 - TST. Horas extras.

«A condenação do reclamado está fundamentada no acervo probatório dos autos, o qual revelou haver prestação de trabalho extraordinário sem o respectivo pagamento. Assim, as alegações recursais relativas à anulação do ato administrativo que permitia o pagamento de horas extras não trabalhadas são totalmente impertinentes, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1067.1200

614 - TST. Horas extras. Integração no repouso semanal remunerado.

«A teor da Súmula 172/TST, «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas». Incidência do , § 4º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 181.9292.5008.5700

615 - TST. Reflexos das horas extras sobre os dsrs.

«No que se refere à incidência das horas extras sobre os DSRs, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 172/TST desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido»

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Doc. 638.9837.0505.4445

616 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de reexame necessário em ação ordinária promovida por servidor do Município de Assis, ocupante do cargo de «Ajudante de serviços», objetivando o pagamento de saldo de horas-extras. 2. A sentença de fls. 405-413 julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de 54 horas extras realizadas e não pagas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se:... ()

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Doc. 367.0658.9618.1230

617 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS PARA COMPENSAÇÃO - PRESTAÇAO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV.

É inaplicável o item IV da Súmula 85/TST quando é reconhecida a invalidade do sistema de banco de horas. Nessa hipótese, todas as horas trabalhadas além da 8ª diária são devidas como extras e acrescidas do respetivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.9792.2000.7000

618 - TST. Base de cálculo das horas extras.

«Impossível analisar as insurgências em relação à previsão contida em norma coletiva sobre a base de cálculo das horas extras, por ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido»

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Doc. 190.1071.0000.6100

619 - TST. Divisor de horas extras.

«Nos termos da Súmula 124/TST, após a apreciação do incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor de horas extras. Decisão regional contrária à Súmula 124/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7006.3900

620 - TST. Horas extras. Critérios de abatimento.

«O contexto fático descrito no acórdão, em que demonstrada que a existência de títulos diversos (TST, Súmulas 126 e 297), impede o acolhimento da pretensão de abatimento das horas extras pelo critério global. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0011.4800

621 - TST. 3.horas extras. Matéria fática.

«As horas extras foram deferidas em razão da prova pré-constituída e das declarações do reclamante e da reclamada, não se caracterizando a alegada violação dos artigos 7º, XXVI da CF/88, 611 da CLT. A discussão está coberta pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 181.9772.5008.8000

622 - TST. Horas extras. Reflexos nos sábados.

«Conforme consignado pelo TRT, há previsão em norma coletiva dos reflexos de horas extras nos sábados. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 147.5943.3004.5300

623 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Sorocaba. Horas extras. Adicional noturno. Lei Municipal n° 3800/91, artigo 23 e 128 Lei Municipal 4519/94, artigo 16 e 17. Regime de 12 x 36 horas. O sistema de plantões 12 x 36 horas implica a compensação do descanso semanal com o maior intervalo entre cada período de trabalho, sem direito do servidor, quer ao pagamento de horas extras, quer a dia especifico de descanso. Devem ser pagas com acréscimo, no entanto, as horas trabalhadas que excedam as 12 horas e entrem no descanso de 36 horas. Horas extras pagas a cada mês. Inexistência de prova de diferenças. Pedido improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 142.5855.7005.1700

624 - TST. Compensação. Horas extras.

«Não se constata, no acórdão recorrido, que houve pedido de pagamento de horas extras. Ao contrário do alegado, o TRT, mediante análise de prova, deixou consignado que não ficou comprovado o pagamento das poucas escalas extras «por fora», o que não é passível de reforma nesta fase recursal, ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1025.2100

625 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Salário por produção. Empregado rural cortador de cana.

«O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo» (Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 desta Corte). Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 638.9486.4309.0107

626 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESES EXPLÍCITAS A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA VALIDADE TANTO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS QUANTO DA PRÉ - ASSINALAÇÃO DO PERÍODO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E NA SENTENÇA. 2) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. REGISTRO DE QUE A EMPREGADORA SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECLAMANTE. 3) VALIDADE DA PRÉ - ASSINALAÇÃO DO PERÍODO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. 4) DIVISOR APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUJEITO À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. SÚMULA 431/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e dado provimento ao recurso de revista, com amparo nos argumentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte regional emitiu tese explícita a respeito da ausência de interesse recursal quanto ao índice de correção monetária, em razão da adoção do índice IPCA-E na sentença, e da inexistência do direito a... ()

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Doc. 181.9292.5009.7000

627 - TST. Bancário. Divisor de horas extras.

«A SDI-I Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente d... ()

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Doc. 181.9292.5001.8200

628 - TST. Bancário. Divisor das horas extras.

«A SDI-I Plena do TST, no julgamento Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente da n... ()

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Doc. 136.2600.1001.3900

629 - TRT3. Cabimento. Horas extras. Tempo de acerto. Supressão via negociação coletiva.

«A Eg. Turma, vencida esta Relatora, tem entendido que as questões envolvendo as horas extras decorrentes do tempo gasto com acerto, os parâmetros fixados em acordos ou convenções coletivas de trabalho, porque legitimamente firmados pelas entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, devem ser observados, já que o direito à percepção daquelas horas não se encontra no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis. Assim, o instrumento normativo que exclui ... ()

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Doc. 181.9292.5021.1700

630 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Comissionista. Horas extras. Realização de atividades internas. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior, expressa na Súmula 340/TST, dispõe que as horas extras do empregado comissionista devem ser remuneradas apenas com o respectivo adicional. Tal entendimento parte do pressuposto de que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. A contrario sensu nos casos em que o empregado comissionista exerce funções diversas daquelas de vendedor no decorrer das horas extras e, portanto, fica impossibilitado d... ()

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Doc. 165.9860.8000.2000

631 - TRT4. Horas extras. Regime de compensação semanal. Banco de horas.

«É inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando impossibilitado o conhecimento e a fiscalização do sistema de créditos e débitos, próprios do sistema, por parte do trabalhador. Igualmente inválido o regime de compensação semanal, diante do labor habitual em jornada extraordinária, inclusive em sábados. Mantida a sentença que defere adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Provimento negado ao apelo da reclamada. [..... ()

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Doc. 181.9292.5014.6400

632 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Horas extras. Adicional mais benéfico praticado pelo empregador. Prevalência.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Existindo previsão de pagamento de adicional de horas extras em percentual superior a 50%, - no caso, adicional de 100% -, seja ele praticado pelo empregador ou previsto em norma coletiva, este deve ser aplicado também para a remuneração do intervalo intrajornada, porquanto o intervalo ... ()

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Doc. 974.1128.5064.0125

633 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 224, § 2º. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS PREVISTO NO ACT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II

e III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. SÚMULAS 102, I, 126, 296 E 297 DO TST. Deve ser mantida a decisão agravada que julgou prejudicado o exame da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos parcialmente diversos. Agravo não provido, sem incidência de multa .

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Doc. 142.5853.8012.1700

634 - TST. Horas extras e jornada de trabalho.

«4.1. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir do cotejo das provas carreadas aos autos, sobretudo as documentais e testemunhais, concluiu, com esteio no livre convencimento motivado do julgador (), que o autor se desincumbiu do ônus de provar a existência de horas extras. Diante desse cenário, torna-se impossível vislumbrar violação aos termos do 4.2. Ademais, em relação ao período em que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, a decisão do TR... ()

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Doc. 660.2948.5987.0561

635 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 100% A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência da matéria. No caso concreto, os trechos do acórdão recorrido, transcritos no recurso de revista, não abordam a tese ventilada pela reclamada no sentido de que é válida norma coletiva que estabelece o salário nominal como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, fixa o adicional de horas extras em 100%. Assim, revela-se irrepreensível a decisão monocrática q... ()

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Doc. 172.5562.6001.8500

636 - TST. Horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal.

«São devidas horas extras a partir da sexta diária aos trabalhadores portuários avulsos que laboram em dois turnos consecutivos de 6 horas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 466.2457.6638.1171

637 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO EM TURNOS DE DOZE HORAS. SISTEMA 4X3. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS.

Conquanto deferidas horas extras, não constou do acórdão embargado a determinação dos reflexos pleiteados na exordial. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

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Doc. 166.0114.9000.5100

638 - TRT4. Horas extras. Acompanhamento de janelas de manutenção.

«Para fins de remuneração, não há diferença entre o trabalho realizado na sede da empresa ou no domicílio do empregado. A atribuição de acompanhamento das «janelas de manutenção» (manutenção de máquinas), realizada junto às máquinas ou mesmo à distância (no domicílio do empregado), é trabalho e deve ser remunerado, inclusive com o adicional de horas extras, caso extrapolada a jornada diária, e com observância do adicional noturno e da hora reduzida noturna, caso realizada... ()

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Doc. 185.8653.5001.1600

639 - TST. Horas extras. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, inde... ()

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Doc. 181.9772.5004.9000

640 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I, tem direito à jornada especial prevista no , XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. O inciso XIV do p... ()

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Doc. 143.1824.1091.5200

641 - TST. Pré-contratação de horas extras.

«O quadro fático descrito pela Corte Regional é no sentido de o reclamante ter sido, desde a admissão, contratado com jornada de oito horas. Nos termos da Súmula 199/TST, tal contratação é nula, sendo devido o pagamento de horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7534.1800

642 - TRT2. Horas extras. Deferimento. Princípio da ultrapetição. Pedido de reflexos de horas extras não apreciado pelo juízo «a quo». Possibilidade de análise pelo Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 59.

«O princípio da ultrapetição, admitido pelo processo do trabalho, permite a apreciação, pelo Regional, do pedido de reflexos de verba salarial deferida pela r. sentença, por tratar a hipótese de efeito acessório decorrente da condenação no pagamento do título principal».

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Doc. 142.5853.8008.1500

643 - TST. Recurso de revista. Banco de horas e diferenças de horas extras. Súmula 126/TST. 2. Horas extras referentes ao período anterior a 1999 e labor aos sábados e domingos. Súmula 297/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 142.5855.7014.1200

644 - TST. Recurso de revista. 1. Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. 2. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. 3. Horas extras decorrentes de concessão irregular de intervalos interjornada e intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437 e orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST. 4. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Regime 12x24 e 12x48. Ausência de previsão em norma coletiva e/ou acordo individual invalidade. Súmula 85, i/TST. 5. Natureza jurídica das verbas produtividade e assiduidade. Integração. 6. Adicionais de produtividade e reflexos em repousos semanais remunerados. 7. Adicional noturno. Horas extras. Súmula 60/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 172.2510.7000.2000

645 - TRT2. Horas extras. Apuração. Diferenças. A demonstração de diferenças de horas extras requer a elaboração de planilha analítica, com a indicação dos valores pagos e aqueles efetivamente devidos. Dispensado relatório, nos termos do CLT, art. 852-I.

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Doc. 142.5855.7017.2100

646 - TST. Horas extras. Acordo de compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário» (Súmula 85, item IV, do TST).»

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Doc. 163.5910.3004.4100

647 - TST. Horas extras. Base de cálculo.

«Regional, ao afastar a hipótese de enquadramento da autora na previsão contida no § 2º do e entender, portanto, devidas as horas extras excedentes à sexta diária, com o retorno das partes ao statu quo anterior, atrai a base de cálculo correspondente à jornada de seis horas para o cálculo das horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 189.1099.8059.8055

648 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASES DE CÁLCULO.

Hora extra que é paga na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal. Valor-hora do trabalho em período noturno que é pago com acréscimo de 20% sobre o período diurno. Possibilidade de inclusão do adicional por tempo de serviço (senhoridade) na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Possibilidade de inclusão da Gratificação de Risco de Vida na base de cálculo do adicional noturno. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.9221.0006.7900

649 - TRT18. Horas extras. Súmula 85, IV, TST. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

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Doc. 190.1062.9009.2300

650 - TST. Reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado. «

«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas» (Súmula 172/TST). Incidência do óbice da , § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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