DOC. 172.6745.0020.3300

TST. Horas extras. Acordo de compensação. Súmula 85/TST IV, do TST.

«A Corte de origem considerou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, ao fundamento de que ficou demonstrada a prestação habitual de horas extras, premissa fática insuscetível de modificação no âmbito desta Corte, em face do óbice da Súmula 126/TST. Logo, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante para deferir o adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação, o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a Súmula 85/TST IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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