Horas Extras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4002.3000

851 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cálculo das horas extras previsto em norma coletiva. Cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados. Cálculo que leva em consideração apenas o salário base. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«1. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de cláusula de norma coletiva que dispõe que as horas extras serão calculadas somente sobre o valor da hora normal em relação ao salário base (sem qualquer outra vantagem salarial), fixando, em contrapartida, um adicional de 70% (setenta por cento). 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva, desde que tal ajuste não ocorra de forma livre e sem que sejam respeitados certos p... ()

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Doc. 190.1062.9015.8700

852 - TST. Seguridade social. Horas extras. Base de cálculo da complementação de aposentadoria. Integração.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar se as horas extras prestadas pelo autor integram, ou não, a base de cálculo de sua complementação de aposentadoria. Como visto, a Corte Regional concluiu que as horas extras habitualmente prestadas integram o salário de contribuição do autor e, em consequência, a base de cálculo para a complementação de aposentadoria, por se tratarem de vantagem pessoal. Esta Corte já pacificou, por meio de sua Súmula 97/TST, o entendimento de que, «Instit... ()

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Doc. 190.1062.5007.9000

853 - TST. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Prestação habitual de horas extras.

«O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada nos dias em que houve consignação de labor externo nos controles de ponto. A prestação de horas extras habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do item IV da Súmula 85/TST. Consta do acórdão que não houve labor nos dias destinados à compensação. Assim, deve ser aplicada a segunda parte da cita da norma, se... ()

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Doc. 258.0049.5804.1477

854 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36 .

O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as horas extras além da 8 . ª diária e limitou a condenação da reclamada ao pagamento extraordinário pelos dias trabalhados nas folgas. O conjunto fático probatório produzido no acórdão recorrido aponta que, nos limites da petição inicial, a pretensão autoral cingiu-se às horas extras devidas pela inobservância das folgas dentro da escala 12x36, e não quanto à prestação habitual de horas extras além da jornada de 12h. Con... ()

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Doc. 181.9780.6001.2900

855 - TST. Horas extras. Invalidade do acordo de compensação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido.

«Nesse tema, a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário, para limitar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras. Considerou inválido o acordo de compensação de jornada, ante a prestação habitual de labor extraordinário, a descaracterizar o acordo de compensação, e, nessa hipótese, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal devem ser quitadas como horas extras; quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o ... ()

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Doc. 729.3845.7987.6506

856 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. 1.

Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a autora embarga de declaração alegando que a sentença deferiu, também, horas extras excedentes da oitava diária ou quadragésima semanal e em relação a essa pretensão seria admissível o deferimento de parcelas vincendas. 2. Ocorre que o acórdão regional apreciou a controvérsia das parcelas vincendas apenas sob o enfoque das horas extras deferidas pela incidência da Lei 11.738/2008 e do intervalo do CLT, art.... ()

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Doc. 143.2294.2052.8100

857 - TST. Recurso de revista. Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado.

«A decisão está em conformidade com a Súmula 172/TST: «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9007.7500

858 - TST. Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Empregado mensalista. Possibilidade.

«Ainda que o reclamante seja mensalista, o reconhecimento de horas extras gera reflexos no descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5005.3400

859 - TST. Integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.

«O Tribunal Regional não tratou da matéria sobre a repercurssão da gratificação semestral no cálculo das horas extras, óbice da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2002.0000

860 - TST. Recurso de revista do reclamado. Base de cálculo das horas extras.

«Tendo o Regional observado a norma coletiva no que tange à base de cálculo das horas extras, não se divisa violação do , XXVI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2032.3600

861 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos,... ()

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Doc. 143.1824.1054.4500

862 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado e confirmada pela testemunha apresentada. Dessa forma, o Tribunal Regional, las... ()

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Doc. 143.2294.2011.9400

863 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos,... ()

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Doc. 806.0451.2080.1737

864 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARDA MUNICIPAL). JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. ESCALA DE 12X36. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Na jornada de trabalho de 40 horas semanais, com escala de 12x36, aplica-se o divisor 200 para cálculo das horas extras. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 530.0431.0047.3878

865 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME -

Apelação do Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu o direito de Agente Penitenciário ao pagamento de horas extras, alegando que a remuneração já abrange a jornada extraordinária e que há compensação via banco de horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há quatro questões em análise: (i) impugnação à justiça gratuita; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) prescrição quinquenal; e (iv) direito ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR - Aplicaçã... ()

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Doc. 185.8653.5001.2700

866 - TST. Horas extras. Jornada excedente à 6ª hora diária.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento de horas extras, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores portuários avulsos na dobra de turnos (contínua ou alternada). Por outro lado, para se chegar à conclusão de que, mesmo havendo dobra de turno, ainda assim a jornada de trabalho não ultrapassava seis horas, diante da prática do chamado quarteio , ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta in... ()

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Doc. 142.5853.8019.5600

867 - TST. Recurso de revista. 1.horas extras. Diferenças decorrentes da integração do adicional de insalubridade.

«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. Logo, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1 desta Corte. No mesmo sentido é a Súmula 264/TST. Assim, como o adicional de insalubridade detém natureza salarial e tem previsão legal (art.198 e seguintes da CLT) deve integrar a base de cálculo das horas extras, pois quando o empregado presta serviço em jornada extraordinár... ()

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Doc. 154.6474.7001.8300

868 - TRT3. Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferi... ()

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Doc. 108.1511.1000.2000

869 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação mês a mês. CLT, art. 59 e CLT, art. 459.

«O , ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Logo, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por constituírem as horas extras parcelas de natureza salarial, não havendo amparo legal para que eventual sal... ()

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Doc. 185.8710.2001.2200

870 - TST. Gratificação semestral. Integração na base de cálculo das horas extras.

«Conquanto denominada semestral, se a gratificação é paga mensalmente, deve repercutir no cálculo das horas extras. Hipótese em que não incide o disposto na Súmula 253/TST deste Tribunal Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5910.3011.1400

871 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Pré-contratação das horas extras.

«A parte não impugnou o fundamento trazido pelo Tribunal Regional, qual seja a perda de objeto pela manutenção da sentença quanto ao não reconhecimento da pré-contratação das horas extras. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 549.3654.2691.9209

872 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELA NORMA COLETIVA (DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO OU DÉBITO DE HORAS AOS EMPREGADOS). HORAS EXTRAS DEVIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL DE 4 HORAS. DIREITO AO PAGAMENTO, NA FORMA DE HORAS EXTRAS, DE 15 MINUTOS NOS DIAS EM QUE HOUVE TRABALHO EM SOBREJORNADA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à invalidade do banco de horas, concluiu-se pela descaracterização do regime adotado pelo reclamado, na medida em que descumpriu as cláusulas previstas no acordo por ele pactuado, notadamente a disponibilização dos controles dos créditos e débitos do banco de horas aos empregados, o que não foi comprovado, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST; b) quanto ao intervalo intrajornada, foi constatado pela Corte a quo que « houve prestação de horas extras em diversas ocasiões «, de modo que a decisão regional está em consonância com a Súmula 437, item IV, do TST, de que é devido o pagamento de 15 minutos, na forma de horas extras, quando a jornada for superior a 4 horas e inferior a 6 horas diárias. Agravo desprovido.

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Doc. 142.5854.9014.6800

873 - TST. Horas extras. Compensação de valores pagos sob o mesmo título não limitada ao mês de competência do fato gerador da parcela. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte superior, com ressalva do posicionamento em contrário deste Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST, in verbis: "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pod... ()

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Doc. 262.9011.6386.6035

874 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 199, II/TST. Extrai-se do teor da Súmula 199, II/TST que a incidência da prescrição total, em relação às horas extraordinárias pré-contratadas, pressupõe a circunstância de terem sido elas suprimidas, não sendo esta a hipótese dos autos. No caso concreto, a pretensão da Reclamante é de reconhecimento da nulidade da contratação das horas extras, inexistindo discussão em torno de suposta supressão da verba. Portanto, sendo as horas extras asseguradas por preceito de lei e tratando-se a discussão de lesão de trato sucessivo, a prescrição incidente é a parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

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Doc. 185.9485.8003.2500

875 - TST. Horas extras. Compensação com a gratificação de função.

«O valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a importância paga a tal título seja deduzida das horas extras devidas. Assim, a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas pelo bancário não enquadrado no § 2º da deve ser paga como trabalho extraordinário, sem qualquer compensação ou redução proporcional da gratificação recebida. Ademais, a SDI-I decidiu pela impossibilidad... ()

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Doc. 142.5853.8000.2300

876 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«O denominado «banco de horas» encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (, § 2º). Constatado o cump... ()

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Doc. 163.5455.8002.8400

877 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva elastecendo jornada para 8 horas diárias. Prestação habitual de horas extras.

«Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido e do acórdão proferido em virtude dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, o Regional considerou que foram prestadas habitualmente horas extras ao longo do vínculo, mormente no período em que o autor se ativou em turno ininterrupto de revezamento. O TRT ainda ressaltou a condenação da empresa em horas extras por ausência de intervalo intrajornada, parcela de natureza salarial, a teor da Súmula 437 I e III do TST. No e... ()

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Doc. 143.1824.1011.8400

878 - TST. Recurso de revista. Critério de abatimento. Verbas já pagas. Horas extras.

«Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, indepen... ()

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Doc. 103.1674.7364.4300

879 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 220 após a CF/88. CLT, art. 64. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Com a limitação da duração semanal do trabalho a 44 horas, trazida pela Constituição Federal de 1988, o divisor a ser empregado no cálculo das horas extras passou a ser o 220 (7,20 x 30 = 220), em substituição ao 240 (8 x 30 = 240), correspondente ao limite semanal de 48 horas, por força do disposto no Assim, não há dúvida de que a reclamada remunerava incorretamente as horas extras, com prejuízo ao autor, ao insistir na adoção do divisor 240. ...» (Juiz Rica... ()

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Doc. 190.1072.4007.0700

880 - TST. Regime de compensação. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, consoante Súmula 85/TST, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1077.5500

881 - TST. Horas extras. Cálculo.

«O Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, a teor da Súmula 126/TST, expressamente consignou que a remuneração do reclamante é composta apenas de parte fixa e que ele não é comissionista misto nem está sujeito a trabalho por produção. Nesse contexto fático, a decisão regional não contraria a Súmula 340/TST. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. Decisão em sintonia com a Súmula 172/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()

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Doc. 190.1072.4004.6700

882 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos

«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, de maneira a convertê-las em verbas indenizatórias e excluir o adicional de horas extras e reflexos. Se extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente nesse sentido (, XVI). Julgados.»

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Doc. 142.1281.8002.4100

883 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos

«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias e excluindo os adicionais de horas extras e reflexos. Extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente expressa nesse sentido (art. 7º, XVI, da Constituição). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8001.5900

884 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos

«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias e excluindo os adicionais de horas extras e reflexos. Extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente expressa nesse sentido (art. 7º, XVI, da Constituição). Precedentes.»

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Doc. 142.5854.9014.8900

885 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Regional manteve a sentença em relação às horas extras e reflexos, por considerar inválido o acordo de compensação, em face da prática habitual de trabalho extraordinário, aplicando o teor da Súmula 85, item IV, do TST, in verbis: «IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compens... ()

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Doc. 103.1674.7287.7300

886 - TRT12. Horas extras. Trabalho externo prestado mediante controle da jornada de trabalho. CLT, art. 62.

«A simples circunstância de desenvolver as atribuições rotineiras fora do estabelecimento da empresa não tipifica a atividade externa preceituada no quando há o controle da jornada, ainda que indireto, caso em que são devidas as horas extras.»

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Doc. 237.7708.4483.0375

887 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS .

Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada, por possuírem marcação britânica. Assentou que, ao contrário do que alega a reclamada, não houve confissão quanto à validade dos controles pontos e que o reclamante, ao revés, sinalizou que eles não eram fidedignos e que anotava nas guias o horário determinado pelo chefe dos fiscais. Consignou, ainda, que a empresa apresentou cartões britânicos. Nesse contexto, insuscetível... ()

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Doc. 140.8133.0005.2700

888 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de ambulância. Município de Itapetininga. Hora extra. Regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Pretensão de recálculo das horas trabalhadas e pagamento das diferenças como horas extras. Caso em que, neste regime de trabalho, as horas de descanso compreendem a compensação das 4 horas que excedem a 8ª hora diária, do descanso semanal remunerado e dos domingos e feriados laborados. Servidor somente faz jus ao pagamento de horas extras laboradas além da jornada regular de 12 horas. No regime de 12 X 36 horas, a jornada média é de 44 horas semanais, pois alterna 48 horas em uma semana e 36 na seguinte, atraindo a incidência do divisor 220 para o cálculo do salário-hora. Ausência de previsão legal para a pretensão. Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Cálculo correto adotado pelo Município. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 181.7845.0003.9000

889 - TST. Ii. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Divisor. Horas extras. Bancário.

«Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de 8 horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de 6 e 8 horas, respectiva... ()

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Doc. 166.0151.5000.2000

890 - TRT4. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Evidenciada a participação direta da primeira reclamada na exploração de atividade econômica bancária, bem como a prestação dos respectivos serviços típicos pela empregado, justifica-se o enquadramento deste como bancário, com o deferimento de horas extras excedentes da sexta diária e da trigésima semanal, com base no [...]»

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Doc. 161.9070.0018.4600

891 - TST. Rsr. Integração das horas extras. Ausência de prequestionamento.

«Na decisão recorrida, o Regional não se pronunciou, especificamente, sobre a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, nem foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 172.6745.0023.0600

892 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher

«Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, com os reflexos correspondentes. O v. acórdão regional está conforme ao entendimento do TST.»

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Doc. 163.5455.8004.3900

893 - TST. Horas extras sobre repousos semanais remunerados. Reflexos.

«Orientação Jurisprudencial 394 DA SDI-I DO TST. O egrégio Tribunal a quo entendeu que «a majoração dos repousos semanais remunerados decorrentes das horas extras não será computada para fins de reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%» (fl. 1.055). Verifica-se que o acórdão regional está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I desta colenda Corte Superior, segundo a qual «A majoração do valor ... ()

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Doc. 181.7845.4002.3600

894 - TST. Horas extras. Divisor aplicável.

«Destacou a Corte Regional que «não há demonstração de que no período em que o autor laborou em jornada de 6 horas eram pagas como extras as horas laboradas além da 30ª semanal» e que a «a reclamada, embora tenha admitido que não havia labor em sábados, domingos e feriados (fl. 43),afirmou que até a data da alteração contratual o autor cumpria 6 horas diárias, com intervalo de 15 minutos e36 semanais, utilizando-se o divisor 180 «. Assim, sedimentou o cumprimento pelo autor de ... ()

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Doc. 163.5455.8000.8900

895 - TST. 2. Horas extras. Acordo de compensação. Validade.

«Na dicção da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada». Delimitada a ocorrência dessa situação no acórdão regional, desmerecerá conhecimento o apelo revisional (, § 7º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5010.2900

896 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«Esta Corte tem reiterado o entendimento de que a não concessão do intervalo previsto no não constitui infração meramente administrativa, ensejando o pagamento de horas extras aos 15 minutos não descansados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do , § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2004.3400

897 - TST. Horas extras. Pré-contratação. Configuração.

«A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário» (Súmula 199/TST, I). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2024.7100

898 - TST. Horas extras. Pré-contratação. Configuração.

«A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário» (Súmula 199/TST, I). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8001.0200

899 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«Os e não dispõem acerca do pagamento de adicional de 100% às horas extras, razão pela qual estão intactos. A indicação de contrariedade a precedentes normativos de Tribunais Regionais não encontra respaldo nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstas no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 12.2594.9000.1600

900 - TST. Recurso de revista. Salário. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Forma de remuneração. Revista não conhecia. Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. Súmula 340/TST. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST». (Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I). Revista conhecida e provida, no tema.»

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