DOC. 234.4498.8314.1320

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação - Controvérsia sobre a incidência de juros e correção monetária, bem como sobre pagamento parcial - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegado a qualquer momento - Precedente do STJ - Agravada que concordou com o valor apontado pela agravante - Ausência de controvérsia - Admissão do valor apontado - Justiça gratuita mantida - Indevidos honorários advocatícios sobre o excesso de execução que não foi tempestivamente impugnado - Agravo provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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