DOC. 590.9453.7390.0427

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação. Irresignação do autor. Acolhimento. Percentual da verba sucumbencial previsto no art. 701 CPC aplicável apenas na hipótese de pagamento integral do débito. Precedente do E. STJ. Situação diversa dos autos. Honorários de sucumbência que devem ser fixados em 10% do valor da condenação, mediante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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