TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Ação visando à cobrança de honorários advocatícios - Pretensão da autora fundada na prestação de serviços em ação monitória em que houve celebração de acordo entre as partes, na pendência do julgamento de recurso de apelação - Decisão monocrática homologando a transação - Sentença anterior ao acordo que não subsiste - Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para a cobrança - Inexistência de prevenção: - A decisão monocrática que homologa o acordo celebrado entre as partes em segunda instância substitui a sentença anteriormente proferida, nos termos do CPC - Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença, que não mais subsiste - Pretensão da autora que deve ser fundada na prestação de serviços, não em título judicial - Inexistência de prevenção.
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