DOC. 435.2714.5421.0015

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que rejeita a impugnação. Inconformismo do executado. Alegação de que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento e que os juros devem incidir da data da citação. Desacolhimento. Honorários que foram fixados em quantia certa. Atualização monetária desde o ajuizamento da demanda. Súmula 14, do C. STJ. Precedentes. Juros moratórios que incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CPC, art. 85, § 16. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).