DOC. 230.5010.8278.9404

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação da decisão agravada. Provimento judicial devidamente motivado. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - Não se constata qualquer nulidade na decisão agravada, uma vez que, motivadamente, negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF, o que afasta a alegação de violação da CF/88, art. 93, IX.

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