DOC. 240.8201.2197.5697

STJ. Processual civil. Administrativo. Serventuário de cartório extra judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a procedência parcial da ação, para condenar os réus ao pagamento de licenças-prêmios e quinquênios ao autor, respeitada a prescrição quinquenal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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