DOC. 241.0260.7641.2368

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, s II, e art. 29, todos do CP. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Decisão que também está fundamentada na garantia da ordem pública.

I - O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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